EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE P...

1. Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

3. Não cumprindo com todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, no caso, tempo de serviço/contribuição, remanesce o direito da parte autora à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos autos da ação previdenciária ajuizada por MAURÍCIO CARVALHO, em que objetiva o reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, 1976 a 1990, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria, a contar da DER, em 26-08-2011.

Sentenciando, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar comprovado o labor rural entre 29-09-1979 a 02-09-1990. Ante a sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor de seu patrono (fls. 107-114).

Em razões recursais, o INSS suscita a ocorrência de prescrição. Requer, ainda, a submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, defende que o autor não comprovou o exercício do labor rural como diarista, notadamente pelo fato de que os documentos em nome do grupo familiar não servem como prova hábil, eis que não há indícios de atividade em regime de economia familiar. Requer o provimento do apelo (fls. 121-126).

Com contrarrazões (fls. 130-138), os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Peço dia.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

A controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecimento de atividade rural no período de 29-09-1979 a 02-09-1990, com a consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa.

O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis:

Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. STJ e do TRF4:

Destaca-se, a propósito, que esta Turma já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, , D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008).

Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade (TRF4, AC Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017; TRF4, AC Nº 5002835-30.2011.404.7213, 5a. Turma, LORACI FLORES DE LIMA, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/03/2017).

Finalmente, no que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal.

A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se:

a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017);

b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material;

c) a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91;

d) que os documentos tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material.

O autor, nascido em 01-12-1958, pretende o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar no interregno compreendido entre 29-09-1979 a 02-09-1990. Para tanto, acostou aos autos os seguintes documentos:

a) declaração emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais informando que o autor exerceu atividade rural como diarista no período de 1976 a 1990, em propriedade de terceiros (fl.35);

b) certificado de dispensa de incorporação em nome do autor onde o mesmo está qualificado como lavrador. Ano: 1982 (fl. 39);

c) inscrição junto ao sindicato dos trabalhadores rurais em nome do requerente, datada de 1980 (fl. 40);

d) notas fiscal de produtos rurais em nome do demandante. Ano: 1986 (fl. 41);

e) certidão de casamento do postulante onde o mesmo está qualificado como lavrador. Ano: 1979 (fl. 42);

A prova material é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural no período de 29-09-1979 a 02-09-1990.

A testemunha Aparecido de Almeida disse conhecer o autor desde 1970, sabendo que o mesmo laborou desde 1976 para Benone e para Severino. Afirmou ter visto o autor trabalhando na lavoura. Ao final, concluiu ter conhecimento de o requerente ter trabalhado até 1990.

No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Reinaldo Alves do Prado, o qual confirmou que o autor exerceu atividade rural até 1980, para o Sr. Betone, e posteriormente para o Sr. Pedro Freire, até 1990.

Analisando o conjunto probatório, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 29-09-1979 a 02-09-1990, devendo ser mantida a sentença no ponto.

Conclusão: a parte autora tem direito à averbação do labor rural no período de 29-09-1979 a 02-09-1990, para fins de futura concessão de benefício de aposentadoria.

Prejudicada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, tendo em vista que não há à parcelas a serem pagas.

Apelação e remessa ex officio improvidas nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO.