EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Nº 8. 622 E 8. 627/93. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA B...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações em face da sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução interpostos pela União, cujo dispositivo restou exarado nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, a parte Embargada requer, em suma:

a) a execução prossiga nos termos e valores propostos pela parte exeqüente;

b) sejam afastados os descontos previdenciários;

c) seja condenada a embargante em honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% do valor atribuído aos embargos à execução;

d) sejas afastada a unicidade da verba sucumbencial.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

No que diz respeito à integralização do reajuste de 28,86%, a Segunda Seção deste Tribunal adotou o entendimento de que, em fase de liquidação de sentença, deverão ser compensados exclusivamente os aumentos concedidos aos servidores por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93, na forma estabelecida pelo STF nos Embargos Declaratórios interpostos em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7/DF.

Neste sentido:

Na mesma direção, é a jurisprudência do STJ:

Por sua vez, a análise dos casos concretos tem demonstrado que, muitas vezes, a aplicação da Portaria MARE nº 2.179/98 resulta no emprego de índices equivocados, pois implica a compensação de progressões não decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93.

Sobre o tema:

Dessa forma, para fins de apuração dos valores devidos, deve ser considerada a compensação do reajuste de 28,86% exclusivamente com os aumentos decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93 e da MP 1.704/98 - que estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal aquele índice -, não havendo falar na aplicação automática dos percentuais estabelecidos pela Portaria MARE 2.179/98, ou, ainda, na observância da evolução funcional dos servidores, quando as progressões forem estranhas àquelas leis.

Assim, compartilho do entendimento de que a interpretação que deve ser dada ao julgamento do STF é no sentido de serem abatidos do percentual de 28,86%, os valores referentes aos aumentos gerais concedidos à categoria dos servidores públicos, não se incluindo as progressões funcionais.

Portanto, verifica-se nos autos que o apelante não se insurge contra a compensação dos aumentos ocorridos com a Lei 8627/93, mas sim contra a forma efetuada pelo apelado.

No entanto, ausente pedido de realização de novo cálculo no apelo do Embargado, mantenho o valor apurado pela Contadoria.

Quanto aos descontos legais obrigatórios, a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009 expressamente previu a obrigatoriedade da retenção na fonte das contribuições previdenciárias sobre valores referentes ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Consoante o art. 35 da norma, os tribunais, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, estão obrigados à emissão de guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação (cf. art. 35 da Lei nº 11.941/09, que acrescentou o art. 16-A à Lei 10.887/2004).

O Conselho da Justiça Federal regulamentou o procedimento a ser adotado no âmbito da Justiça Federal para os valores já requisitados através da Orientação Normativa nº 1, de 18 de dezembro de 2008.

Até 19/03/2004, termo inicial de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o crédito dos servidores inativos.

É o entendimento desta Corte:

No entanto, o exequente Cícero farias Berndsen encontrava-se ativo no período dos reajustes, sendo devida, portanto, a contribuição previdenciária.

Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto devido ao exequente, antes de descontada a parcela relativa à contribuição ao PSS.

Neste sentido, os recentes precedentes:

Por sua vez, não incide a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores devidos a título de juros moratórios, uma vez que tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito. São, desta forma, por natureza, verbas indenizatórias dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito.

Neste sentido, o seguinte julgado do STJ, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC:

Na mesma direção, os recentes precedentes desta Corte:

Deve ser mantida, a sentença, no ponto.

Nos termos da fundamentação, mantenho a decisão de primeiro grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 380, disponibilizada no DE de 19/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.