| D.E. Publicado em 08/02/2018 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002162-33.2016.4.04.9999/SC
RELATOR | : | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA |
APELANTE | : | NIVALDO DE MELO CESAR |
ADVOGADO | : | Jose Emilio Bogoni |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS PROCEDENTES. CORRETOS OS CÁLCULOS DO EXECUTADO.
Confirmado que o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS está em consonância com o título executivo, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos à execução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de janeiro de 2018.
Juiz Federal Ezio Teixeira
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002162-33.2016.4.04.9999/SC
RELATOR | : | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA |
APELANTE | : | NIVALDO DE MELO CESAR |
ADVOGADO | : | Jose Emilio Bogoni |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pelo INSS, executado; o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre a diferença excessiva.
O apelante sustenta que aplicou corretamente os índices fixados pelo título executivo para a atualização monetária.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A questão controvertida consiste nos critérios de atualização das prestações vencidas relativamente ao benefício assistencial (amparo a deficiente), instituído pelo art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93.
A sentença definiu que os índices de correção monetária seriam o INPC até junho de 2009 e, a partir de julho, a TR, em conformidade com o art. 1º - F da Lei 9.494/97 (na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009). Também restou estabelecido que os juros de mora, a conta da citação, seriam ao percentual de 1% até junho de 2009, e a partir de julho, a incidência uma única vez dos juros aplicáveis à Caderneta de Poupança (fl. 190, dos autos apensados).
Encaminhados os autos ao Núcleo de Cálculos Judicial desta Corte, foram prestadas as seguintes informações a fls. 44/45, verbis:
"Este Núcleo de Cálculos Judiciais elaborou cálculo com base nos parâmetros do julgado, encontrando, por fim, o valor devido de diferenças, até a propositura da execução de sentença (fl. 190 dos autos em apenso), que fixou os marcos temporais entre 08/05/2006 e 30/06/2013, como se vê a seguir:
Valor devido até junho de 2013:
R$ 56.529,02 (valor atualizado), sendo R$ 44.036,95 de valor histórico corrigido, R$ 7.418,68 de juros moratórios e R$ 5.073,40 a título de verba honorária (planilha em anexo).
A parte autora aponta como devidos o montante de R$ 67.908,20, enquanto o INSS entende por devidos o valor de R$ 56.483,73 (folha 06 dos Embargos).
Cumpre destacar que não há falar em cálculo de RMI, uma vez que a sentença condenou a Autarquia ao benefício assistencial de amparo social no valor de um salário mínimo que, à época do requerimento administrativo (08/05/2006), correspondia a R$ 350,00, a teor do disposto na Lei nº 11.321/2006).
Prosseguindo, quanto ao cálculo do autor, no que se refere aos índices aplicados, temos a informar que no período que medeia 05/2006 e 05/2009, aplicou-se o INPC. Contudo, o cálculo ficou conspurcado devido ao anatocismmo detectado por este Núcleo, qual seja, a parte demandante aplicou o índice da poupança (TR + juros), para a correção monetária e, logo após, aplicou novamente juros de mora. Em síntese, sobre o valor atualizado com juros foi aplicado novamente os juros moratórios.
Quanto aos índices aplicados pela Autarquia, pudemos verificar que no período supramencionado foram aplicados o INPC e, após, a TR.;
Destarte, os nossos cálculos tenderam a se aproximar dos obtidos pelo INSS, sendo que as diferenças verificadas (num percentual equivalente a 0,08%), deveu-se tão-somente a critérios de arredondamento." (grifou-se)
Por percucientemente esclarecedor o abalizado parecer técnico acima, conjugadamente com o acervo documental acostado aos autos, não merecem reparos os cálculos homologados pela sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Juiz Federal Ezio Teixeira
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/01/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002162-33.2016.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 00013216820148240056
RELATOR | : | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Alexandre Amaral Gavronski |
APELANTE | : | NIVALDO DE MELO CESAR |
ADVOGADO | : | Jose Emilio Bogoni |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 934, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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