PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURRAL PO...

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURRAL POR IDADE. BENEFÍCIO DIVERSO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.

1. A sentença que analisa pedido de aposentadoria por idade rural enquanto a parte autora formulou pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, concedendo aquele benefício, é extra petita.

2. É nula a sentença que analisa pedido diverso do postulado na inicial, devendo os autos retornar a origem a fim de ser proferida nova sentença, adstrita aos termos da inicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, e declarar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA SIQUEIRA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a averbação do labor rural de 1970 a 1990, com a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 02-03-2011.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para conceder à requerente a aposentadoria por idade rural, no valor de 01 salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 02-03-2011, condenando o requerido a pagar as prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da cada vencimento. Antecipou os efeitos da tutela, liminarmente, nos termos do art. 273 do CPC, para determinar que o requerido deposite, no prazo de 15 dias, as prestações da aposentadoria reconhecida na sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00. Condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Registrou a não submissão ao reexame necessário (fls. 91-99).

O INSS apelou, sustentando a incidência de reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida. Alegou a nulidade da sentença, uma vez que o pedido da autora consistia na averbação de tempo de serviço rural para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo qualquer requerimento no sentido da concessão de aposentadoria por idade rural, configurando-se, assim, extrapetita, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil. No mérito, aduziu que não houve o implemento do requisito etário na data fixada na sentença como início do benefício, bem como que a autora não é trabalhadora rural desde 1990, quando passou a ser funcionária pública municipal. Referiu a ausência de prova material hábil a comprovar o período rural pretendido. Defendeu a aplicabilidade do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. Argumentou, ao final, não ser cabível a fixação de multa pecuniária contra o INSS, antes mesmo que se tenha verificado o não cumprimento da ordem judicial, impugnando, ainda, o valor excessivo das astreintes. Realizou prequestionamento e postulou o provimento do recurso (fls. 122-133).

Em recurso adesivo, alegou a parte autora que a sentença é extra petita, porquanto determinou a concessão de benefício previdenciário diverso daquele requerido na inicial. Asseverou que a causa se encontra madura para julgamento, pugnando pela averbação do período rural compreendido entre 1970 e 1990, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu a antecipação da tutela. Postulou o provimento do recurso (fls. 138-147).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

Ajuizou a parte autora a presente demanda objetivando a averbação do labor rural, com a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Sentenciando o feito, o julgador monocrático reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria por idade rural, no valor de 01 salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 02-03-2011.

Evidencia-se, portanto, que o julgador monocrático concedeu ao demandante objeto diverso daquele postulado, na medida em que concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade, quando foi postulado o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, restando caracterizada hipótese de julgamento extra petita que, por inobservância dos limites da demanda, é considerado nulo. Nesse sentido:

Assim, uma vez que analisou pedido diverso do postulado, a sentença proferida é nula, devendo os autos retornar ao Juízo de origem a fim de ser proferida nova sentença, adstrita aos termos da inicial.

Merece ser provida a apelação do INSS.

Apelação do INSS e remessa ex officio parcialmente providas para anular a sentença, por citra petita, determinando o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida, observados os limites da lide.

Recurso adesivo prejudicado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, e declarar prejudicado o recurso adesivo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 345, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, E DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.