EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMETO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRI...

2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pela qual a autora, nascida em 06/04/1960, pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe pagar auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alegou estar incapacitada em razão de moléstias ortopédicas, as quais exigem tratamento médico contínuo.

A gratuidade judiciária foi deferida em grau recursal.

Houve realização de perícia médica. A sentença, datada de 25/11/2016 (evento 04), condenou o INSS a pagar à autora o benefício de auxílio-doença, a contar de 16/08/2013 (DCB), compensados com valores já pagos administrativamente. Correção monetária e juros de mora foram fixados de acordo com a variação do IPCA-E. Não houve condenação em custas (Lei Estadual do RS nº 13.471/10). O INSS restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença, considerando o conteúdo da súmula 111 do STJ e os parâmetros delineados pelo art. 85, §3º, do CPC/2015.

A autora recorreu, porque pretende obter o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade permanente para o trabalho, em face de suas condições pessoais. Pediu a aposentadoria por invalidez desde a DCB do auxílio-doença ou, ao menos, a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia (28/01/2016).

O INSS também recorreu, insurgindo-se contra o índice de correção monetária adotado.

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Juntada petição no evento 09 requerendo recadastramento de advogado.

É o relatório.

DA REMESSA NECESSÁRIA

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

DO CASO CONCRETO

A autora trabalhou como empregada no trabalho de pescados, de 05/02/2007 a 19/08/2013, e depois, por menos de um mês (09/09/2013 a 18/09/2013), como auxiliar de produção em indústria de calçados (evento 4, anexos pet4).

De acordo com o laudo do perito judicial (evento 4, laudperi27), há incapacidade para atividades que exijam esforço de tronco. A incapacidade é temporária, de modo que não há lugar para a aposentadoria por invalidez:

O termo inicial do benefício foi corretamente estabelecido no dia da cessação indevida do auxílio-doença outrora recebido.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, estando correta a aplicação, no lugar da TR, do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos nos exatos termos da sentença.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

Intime-se o INSS para comprovar a imediata implantação do benefício, tendo em vista a tutela de urgência concedida em sentença. Prazo de 45 dias.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.