EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADOIRA POR INVALDIEZ. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5007943-82.2015.4.04.9999...

1. Hipótese de ação que condena o INSS a pagar benefício de valor mínimo por menos de dois anos. Está presente a exceção do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, a impedir o conhecimento do reexame necessário, apesar da iliquidez da sentença e do que indica a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, mantém-se a sentença que determinou o deferimento do benefício.

3. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer parcialmente do apelo do INSS, negar provimento à parte conhecida e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA ELZA DE ABREU PUDANOSCHI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 29jan.2014, postulando restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 18out.2013, ou concessão de aposentadoria por invalidez.

A sentença (Evento 43-SENT1) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial (25jul.2014), e ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a citação, ambos calculados conforme o disposto na L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada ainda ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (Evento 49-PET1), afirmando não haver comprovação do exercício de atividade rural pela autora. Postula, ainda, a apliação da L 11.960/2009 em relalção aos consectários.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é de um salário mínimo, com deferimento desde 25jul.2014. Ainda que se considere a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e custas, a máxima condenação possível é inferior a sessenta salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável.

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO DO INSS

A sentença já determinou a aplicação de juros e correção monetária em conformidade com o disposto na L 11.960/2009. Não sse conhece do apelo do INSS nesse ponto.

Não procede a irresignação do INSS, acerca de ausência de comprovação da alegada atividade rural. O Instituto deferiu auxílio-doença à demandante a partir de 5ago.2010 até 21jan.2011, reconhecendo expressamente o exercício de atividade rural no período de 2005 a 2010, em documento datado de 20jun.2012 (Evento 1-OUT12-p.5-6), e qualificando a autora como segurada especial (Evento 1-OUT12-p. 3). Conforme se verifica em consulta ao CNIS, a demandante foi beneficiária de auxílio-doença de 5ago.2010 a 21jan.2011 e de 24abr.2012 a 28nov.2013. Por outro lado, no último indeferimento administrativo, datado de outubro de 2011, é mencionado como motivo somente a não constatação de incapacidade laborativa (Evento 1-OUT7).

Tais elementos evidenciam que a autora manteve a qualidade de segurada nos anos anteriores à propositura da ação, seja pela atividade como rurícola, seja pela percepção de benefício por incapacidade, nos termos d inc. I do art. 15 da L 8.213/1991. Mantém-se a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do laudo, por a perícia ter constatado incapacidade total e permamente em razão de grave cardiopatia.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Os consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial, conhecer parcialmente do apelo do INSS, negar provimento à parte conhecida e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 117, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, CONHECER PARCIALMENTE DO APELO DO INSS, NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.