EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. TRF4. 0025140-72.2014.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

4. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial; de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária, conforme decisão do STF no Tema 810; e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício aposentadoria especial - conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial (NB 146.367.339-7, CPF 269.224.509-06), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação na qual a parte autora requer a revisão de seu benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, percebido desde DER/DIB em 27.05.2008, com o reconhecimento de tempo especial de 1º.04.1973 a 14.06.2006 e, destarte, conversão dessa aposentadoria em Aposentadoria Especial e pagamento dos valores atrasados desde a DER. Não existindo tempo à aposentação especial - 25 anos, requer a majoração da RMI ante conversão de tempo especial em comum.

Afirma que durante todo esse lapso temporal trabalhou como Engenheiro Agrônomo da ACARESC/EPAGRI nas funções de Extensionista Rural e de Pesquisador, expostos à umidade e agentes químicos (pesticidas aplicados em lavouras), de forma habitual e permanente, motivo pelo qual faz jus ao reconhecimento do período como especial, conforme decisão trabalhista transitada em julgado que reconheceu a insalubridade do período - Ação Trabalhista 45/93 - 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Afirma, ainda, que até 1995 a atividade do autor pode ser equiparada a engenheiro civil para fins de enquadramento de atividade especial por categoria profissional.

O INSS, devidamente citado, contestou o feito, afirmando, genericamente, a ausência de exercício de atividade especial pelo autor.

Devidamente instruído o feito, após réplica da parte autora, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer como exercido pelo autor, em atividade especial, o período de 1º.04.1973 a 14.06.2008, convertendo a sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial a contar da DER, em 25.10.2011, com o pagamento de valores atrasados desde a data da implementação, observada a prescrição quinquenal. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação até a prolação da sentença - Súmula 111 do STJ. Por fim, determinou o reexame necessário.

Recorre o INSS afirmando: 1. que os critérios de verificação de insalubridade em processo trabalhista são diversos de verificação de atividade especial para fins previdenciários; 2. pelas próprias atividades do autor resta claro que não havia contato habitual e permanente com agente nocivos; 3. uso de EPI eficaz a eliminar os agentes nocivos; 4.ausência de prévia fonte de custeio; 5. e, em caso de manutenção da decisão, aplicação da Lei nº. 11.960/09 para fins de juros de mora e atualização monetária.

O autor, fls. 349/353, apresentou suas contrarrazões.

Subiram os autos a essa Corte.

Embora tenhamos novas regras vigentes regulando o instituto da remessa necessária, aplicam-se as disposições constantes no artigo 475 do CPC de 1973, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18-03-2016.

Nesse sentido, esclareço que as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a sessenta salários mínimos, não se aplicando às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ).

Não sendo esse o caso dos autos, há remessa necessária.

Extraio do processo administrativo de aposentadoria do autor, DER de 14.06.2008, que os períodos requeridos não foram reconhecidos como especiais ao argumento de que o labor do autor não era especial pela atividade profissional e que, ainda que existisse contato com agentes nocivos no ambiente de trabalho, esse era de modo eventual, não caracterizando, portanto, qualquer especialidade.

A parte autora, através de seu Sindicato, ajuizou ação trabalhista contra a empregadora para fins de reconhecimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Nesses autos trabalhistas, houve realização de perícia judicial, a qual a parte autora requer que seja utilizado como prova da especialidade de seu labor.

Sobre a possibilidade de utilização da "perícia trabalhista" a comprovar atividade especial, essa Regional, recentemente, julgou o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº. 15 (SEÇÃO) Nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, cuja ementa do acórdão é a seguinte:

Do voto contudor do acórdão, da lavra do Des. Jorge Maurique, retiro:

E, nesse compasso, o laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho por Médico do Trabalho - CRM 4685/SC, fls. 206/229, afirmou que o autor, desde seu ingresso na Epagri, trabalhou como responsável técnico do laboratório, recebendo adicional de insalubridade em grau médio - fl. 206.

Esclareceu que "Os substituídos trabalham geralmente a céu aberto nas lavouras dos clientes ou em projetos de irrigação e grenagem ou nas pesquisas na estação experimental. Trabalham um dia por semana no escritório e o restante dos dias no campo.

Os substituídos na função de extensionista local, trabalham junto aos clientes levando orientação e novas técnicas para melhorar a qualidade e a produtividade das lavouras. Realizam atividades como orientação em culturas para plantar como técnica de plantio, manutenção e crescimento da lavoura, colheita, orientação quanto a adubos e pesticidas. Orientam como preparar a receita agronômica, como aplicar o pesticida. Culturas que trabalham, arroz, milho, feijão, mandioca, soja, cebolinha, batata e frutas diversas. Alguns dos pesticidas utilizados nas culturas: decis, furadan, antak, sevin, orthene, manzate, premi plus, gastoxin, brometo de metila.

Os pesquisadores da estação experimental, realizam projetos de pesquisa de diversas culturas, ficando exposto aos mesmos agentes que o extensionista.

Alguns extensionistas dedicam-se a projetos de irrigação e drenagem de pró várzeas trabalhando várias horas por dia em locais alagados, frequentemente ficam com as pernas e pés molhados, mesmo com a utilização de botas" - fl. 211.

O perito, analisando dentro da NR 15, Anexo 10, afirmou: "Os reclamantes laboraram em locais úmidos ou alagadiços ficando exposto à umidade, quando trabalhavam com projetos de irrigação e drenagem, gerando trabalho em condições insalubres em grau médio" - fl. 214.

Anexo 13: "O reclamante estiveram expostos a Agentes Químicos sem limites de tolerância, quando trabalharam de estensionistas locais, entrando em contato com pesticidas, tanto no preparo das caldas, como outras fórmulas do receituário, ao calibrar os pulverizadores, ao ensinar orientar a aplicação dos pesticidas, gerando trabalho em condições insalubres enquadrado em grau médio" - fl. 215.

Quanto ao demais Anexos da NR 15, afirmou que os autores não estavam expostos aos agentes lá descritos - fls. 214/215.

Afirmou, assim, quanto ao autor, que como responsável técnico do laboratório já percebe adicional de insalubridade em grau médio - fl. 218.

O perito, respondendo aos quesitos da reclamada, asseverou que a reclamada não fornece EPIs e que o contato é permanente devido à permanência dos reclamantes ao meio insalubre - itens 6 e 7 de fl. 228.

A sentença trabalhista deferiu adicional de insalubridade em grau médio - 20% ao autor -fl. 288.

Retiro da sentença trabalhista, fl. 287:

Pois bem.

Ainda que o PPP apresentado pelo empregador do autor (fls. 27/30) afirme apenas contato eventual com agentes químicos, confirmado pelo LTCAT do empregador (fls. 40/57), há nos autos prova pericial realizada em processo trabalhista afirmando o contrário.

De fato, da análise daquela perícia, resta claro que o autor, no exercício de seu mister, trabalhava um dia por semana no escritório e o restante dos dias no campo, o que comprova a habitualidade e permanência no contato com os agentes nocivos.

E, quanto a esses, são eles os elencados no Anexo 13 da NR 15, nos termos da perícia judicial trabalhista, bem como no Anexo IV do Decreto 3048/99, códigos 1.0.0, 1.0.3 e 1.0.12.

Outrossim, nos termos da perícia, não havia utilização de EPI eficaz.

Nesse contexto, o período de 1º.04.1973 a 14.06.2006 foi exercido pelo autor sob condições especiais de trabalho, fazendo jus à aposentadoria especial desde a DER, em 14.06.2008, NB 146.367.339-7.

Valores atrasados desde a DIB/DER, nos termos da sentença, descontando-se os valores já recebidos administrativamente.

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício aposentadoria especial - conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial (NB 146.367.339-7, CPF 269.224.509-06), a ser efetivada em 45 dias.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial; de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária, conforme decisão do STF no Tema 810; e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício aposentadoria especial - conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial (NB 146.367.339-7, CPF 269.224.509-06).

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 15/08/2018, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 07/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL; DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810; E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À REVISÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA ESPECIAL - CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL (NB 146.367.339-7, CPF 269.224.509-06).