EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5000183-18.2012.4.04.7112...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Se a demanda precedente não analisou a especialidade do labor desenvolvido nos intervalos ora requeridos, bem como a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial, a realização de tal pedido, em nova demanda, para fins de concessão de aposentadoria especial, não afronta a coisa julgada.

2. Não estando o feito em condições de imediato julgamento, impõe-se a anulação do julgado para o retorno dos autos à origem e regular processamento do feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Zemir Franceschetti contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (11-10-2002), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido no período de 29-04-1995 a 11-10-2002, bem como mediante a conversão do tempo de serviço comum em especial nos intervalos de 10-10-1972 a 10-10-1976, 30-01-1977 a 30-09-1978 e 30-11-1981 a 01-03-1983.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, resultando suspensa a exigibilidade de tais verbas em decorrência da AJG concedida.

O autor apela sustentando não ter havido coisa julgada, devendo, assim, ser anulada a sentença prolatada e determinado o retorno dos autos à origem para que seja regularmente processado. No mérito, postula o reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados, bem como a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial relativamente aos intervalos requeridos, para fins de concessão de aposentadoria especial.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

A controvérsia reside na incidência do instituto da coisa julgada sobre a presente lide.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

Passo à análise do caso concreto.

Examinando os autos do processo n.º 2002.71.12.006290-3/RS percebe-se que naquela ação o autor não postulou o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido em qualquer intervalo integrante da presente demanda ou a conversão de tempo de serviço comum em especial (evento 1 - PROCADM7).

Naqueles autos, o pedido era o reconhecimento de tempo de serviço laborado como rurícola, em regime de economia familiar e labor urbano comum, bem como o reconhecimento da especialidade, com o consequente cômputo qualificado para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, do labor desenvolvido no período de 01-04-1983 a 16-06-1986.

No presente processo, o pedido consubstancia-se no reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido no intervalo de 29-04-1995 a 11-10-2002, bem como na possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial, perfazendo, assim, o tempo necessário à obtenção de aposentadoria especial. Trata-se, pois, de pedidos distintos.

Em casos análogos esta Corte vem decidindo no mesmo sentido. Trago ao exame, para exemplificar, o julgamento da AC 5001581-68.2010.404.7112, cujo voto condutor, de lavra do Des. Rogerio Favreto, bem delineia a questão:

Em tais condições, não havendo identidade de pedidos, afasto a preliminar de coisa julgada.

No caso concreto, a extinção do feito deu-se antes da citação do INSS, não ocorrendo a necessária angularização processual.

Assim, não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, deve ser anulada a sentença, retornando os autos à origem para regular processamento.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Provido o apelo do autor para afastar a incidência da coisa julgada. Não incidindo no caso concreto o § 3º do art. 515 do CPC, resulta anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do autor para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 403, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.