EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ANTONIO RICHARD contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 02/02/1976 a 28/02/1978, de 02/05/1978 a 30/04/1979 e de 18/10/1984 a 31/01/1986.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Inconformado, o autor interpôs apelação. Alega que o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. Afirma que já obteve o reconhecimento da especialidade de diversos períodos em outra ação e que, com a conversão de tempo comum em especial pretendida nesta demanda, cumpre os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial. Aduz que, no tocante à conversão de tempo comum em especial, é presumida a resistência do INSS. Sustenta, enfim, que é devida a conversão, pelo fator 0,71, dos períodos de 02/02/1976 a 28/02/1978, de 02/05/1978 a 30/04/1979 e de 18/10/1984 a 31/01/1986, pelo que deve ser concedida aposentadoria especial em seu favor.

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

Entendo que deve ser afastada a preliminar de falta de interesse processual, acolhida pelo juízo a quo,

Na espécie, é fato incontroverso que o autor formulou requerimento administrativo de aposentadoria especial, o qual foi negado. A circunstância de não ter sido postulada, nesse requerimento, a conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, não torna o demandante carente de ação, uma vez que cabe à autarquia providenciar aos segurados a melhor proteção previdenciária possível, ainda que para tanto tenha que orientar e sugerir a inclusão de períodos não mencionados expressamente pelo requerente. Não adotando uma conduta positiva, com o intuito de resolver o problema do segurado e conceder-lhe o benefício a que nitidamente tem direito, a autarquia está a violar o princípio da eficiência a que está constitucionalmente vinculada.

Enfim, tendo havido pedido administrativo de benefício previdenciário, deve-se afastar o reconhecimento da falta de interesse processual.

Considerando que a controvérsia é exclusivamente de direito, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

Destaco que a controvérsia se restringe:

- à possibilidade de conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 02/02/1976 a 28/02/1978, de 02/05/1978 a 30/04/1979 e de 18/10/1984 a 31/01/1986;

- à consequente concessão de aposentadoria especial.

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

Concluindo o tópico, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

Não havendo acréscimo de tempo de serviço especial em relação ao já admitido na ação 5001073-25.2010.404.7209, o autor não faz jus à concessão de aposentadoria especial.

Deve arcar o autor com as custas judiciais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 4.000,00, ficando sua exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 205, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.