EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 9. 711/98. DECRETO Nº 3. 048/99. EPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA. TRF4. 5002569-10.2010....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, complementar o julgamento anterior, sem alteração do resultado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BRAULINO RIBAS VITORIA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 14/09/2010, objetivando, em suma, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, e, consequentemente, a concessão de aposentadoria especial.

Esta Turma reformou a sentença de parcial procedência, provendo em parte o recurso do autor para conceder a aposentadoria especial almejada, em acórdão assim ementado (evento 6 nesta Instância):

O INSS interpôs recurso especial, requerendo, em síntese (evento 22):

Sobreveio decisão monocrática do Ministro relator, cujo dispositivo possui este teor (evento 54/4):

É o relatório.

Veja-se que a decisão do STJ é expressa em anular apenas em parte o acórdão do evento 6, unicamente no ponto em que considerou que, em se tratando do agente nocivo ruído, o uso de EPI será sempre ineficaz.

Impõe-se, portanto, a bem da clareza, a agregação de fundamentos, observando-se que, em relação aos períodos controversos após 11/12/1998, em que pese a menção do formulário de que houve utilização de equipamentos de proteção individual eficaz, não existe nos autos laudo técnico que pormenorize a utilização de tais equipamentos e a real capacidade dos mesmos para neutralizar o agente agressivo em relação ao autor (com a respectiva especificação do tipo de equipamento utilizado e da ocorrência das revisões necessárias).

Aliás, quanto ao uso de EPI, mostra-se pacífico o entendimento deste Tribunal (AC nº 2002.71.02.000135-7/RS, Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, DJU 28/3/2007) e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que os equipamentos de proteção não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que inocorreu na hipótese em tela. Nesse sentido:

A propósito, a jurisprudência desta Corte encontra-se alinhada ao entendimento da Egrégia Corte Superior, conforme também demonstram os precedentes colacionados na decisão monocrática do evento 54/4:

Assim, em virtude da determinação contida na decisão do Superior Tribunal de Justiça, deve ser complementado o julgamento, suprindo a nulidade apontada através da agregação dos fundamentos acima expostos.

Ante o exposto, voto por complementar o julgamento anterior, sem alteração do resultado, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 433, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU COMPLEMENTAR O JULGAMENTO ANTERIOR, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.