EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE PELO SIMPLES IMPLEMENTO DESTE REQUISITO POSTERIOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor recebe aposentadoria especial desde janeiro de 1995 e requer no presente feito o cancelamento da mesma e a concessão de aposentadoria por idade, mediante o cálculo de nova renda mensal inicial em abril de 2010, com o acréscimo de tempo de serviço rural não analisado administrativamente.

A sentença foi de improcedência, porque inviável o cancelamento do benefício (desaposentação) com a concessão de outro.

Recorre a parte autora, defendendo o direito à desaposentação com a concessão de novo benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos.

O presente feito não trata da chamada desaposentação propriamente, matéria que se encontra em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

O autor pretende que seja lhe seja concedida aposentadoria por idade, computando-se como salários-de-contribuição os valores que recebeu a título de aposentadoria especial entre janeiro de 1995 e abril de 2010 (data do pedido administrativo de revisão).

Não há nos autos indicação de que possua tempo de serviço/contribuição posterior ao jubilamento.

Pretende o recálculo, considerando como tempo de serviço e contribuição o período e os valores recebidos em razão de benefício previdenciário.

Ora, o tempo em benefício não se presta para recalcular prestação previdenciária, e não é possível a utilização do valor dos proventos de aposentadoria especial como salário-de-contribuição para aposentadoria por idade.

Por outro lado, não há interesse processual no reconhecimento do tempo de serviço rural, porque não teria qualquer influência da aposentadoria especial que recebe (cuja decadência do direito de revisão já ocorreu), nem teria influência em eventual aposentadoria por idade, por não constituir tempo de contribuição.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 821, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.