EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO. TRF4. 5005985-55.2011.4.04.7104...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, prosseguindo no julgamento, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no que diz respeito à concessão da aposentadoria especial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ZENAIDE TERESINHA PETRY contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante a conversão em especial do tempo comum laborado nos períodos de 01/04/1978 a 18/07/1978, 25/02/1982 a 22/08/1983 e de 17/04/1985 a 17/02/1987, pelo fator de conversão de 0,71, bem como o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física dos períodos de: (a) 11/01/1988 a 01/08/1991 e 06/03/1997 a 30/11/2010 nos quais trabalhou junto ao Hospital São Vicente de Paula, nas funções de atendente e técnica da enfermagem; (b) 16/06/1980 a 02/12/1980, no qual trabalhou no empregador Menegaz S.A. Indústria e Comércio, na atividade de auxiliar de indústria; (c) 04/05/1981 a 16/10/1981, no qual esteve vinculada à Ciplame, desenvolvendo a atividade de auxiliar de indústria.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que proceda à conversão em especial das atividades comuns desempenhadas pela autora entre 01/04/1978 a 18/07/1978, 25/02/1982 a 22/08/1983 e de 17/04/1985 a 17/02/1987, pelo fator de conversão 0,71. Reconheceu, também, a especialidade do tempo de serviço nos períodos) de 16/06/1980 a 02/12/1980 e de 04/05/1981 a 16/10/1981, concedendo à parte autora aposentadoria especial. Salientou, ainda, que deverá o autor afastar-se do trabalho sob condições especiais assim que notificado do início dos pagamentos da aposentadoria, comprovando nos autos o afastamento, sob pena de cancelamento do benefício. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, fixando correção monetária e juros moratórios de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo seja dispensado da obrigação de provar em juízo o seu afastamento das atividades que foram consideradas como especiais e ensejadoras à concessão do benefício de Aposentadoria Especial.

Recorreu, também, o INSS, postulando o afastamento da conversão do tempo comum de 01/04/1978 a 18/07/1978, 25/02/1982 a 22/08/1983 e de 17/04/1985 a 17/02/1987, em tempo especial, uma vez que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais permitida tal conversão para a obtenção de aposentadoria especial.

Na sessão de 30/07/2013, esta 5ª Turma resolveu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e dar provimento ao recurso do autor, determinando-se a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial.

Em 09/06/2016, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática com o seguinte dispositivo:

Retornaram os autos a este gabinete em outubro de 2016, com petição da parte autora postulando a apreciação de seu pedido constante da exordial, relativo à reafirmação da DER para 01/08/2011.

Trata-se de prosseguir no julgamento do pedido de aposentadoria, após o afastamento da conversão do tempo de serviço comum em especial pelo STJ.

Com efeito, reformado o decisum desta Corte, no que diz respeito à conversão pelo fator 0,71 do tempo comum em especial - equivalente a 3 anos e 6 dias - a parte autora implementa, na DER (14/12/2010):

a) tempo especial reconhecido administrativamente: 23 anos, 10 meses, 19 dias (Evento7, PROCADM4, Página 38 e Evento8, CONT1, Página 3);

b) tempo especial reconhecido nesta ação: 05 meses e 17 dias;

Total de tempo de serviço especial na DER: 24 anos, 04 meses, 6 dias.

Como se vê, na DER, a parte autora não tinha tempo de serviço especial suficiente para a concessão de aposentadoria especial, considerando que não cumpriu o tempo mínimo necessário de 25 anos.

No entanto, como permaneceu trabalhando até 03/02/2014 na mesma Associação Hospitalar Beneficiente São Vicente de Paulo, na qual ingressou em 02/09/1991, exercendo a mesma atividade de auxiliar de enfermagem, conforme consta do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, e cuja especialidade foi reconhecida administrativamente até 05/03/1997 (EVENTO1, PROCADM5, fl. 5) e, posteriormente, em sede de contestação (EVENTO8, CONT1) até a data da DER, possível conceder-lhe o benefício de aposentadoria, mediante o cômputo do tempo de serviço entre o requerimento administrativo (14/12/2010) e o ajuizamento da presente ação (31/08/2011), reafirmando-se, assim, a DER para a data da propositura da ação, quando computava 25 anos e 23 dias de tempo de serviço especial.

Sinale-se que o próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso. Tal determinação está expressa na Instrução Normativa 77/2015, in verbis:

Assim, em hipóteses como a presente, entendo possível admitir a reafirmação do requerimento também em sede judicial.

Neste mesmo sentido, já decidiu a 3ª Seção desta Corte no julgamento da Ação Rescisória nº 2009.04.00.034924-3 (Rel. p/acórdão, Desemb. Celso Kipper, D.E. 09/10/2012), in verbis:

Em recente julgamento, a 3ª Seção desta Corte confirmou o entendimento segundo o qual a reafirmação da DER deve restar limitada à data do ajuizamento da ação, em acórdão assim ementado:

Na hipótese em exame, a carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2011 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições no ajuizamento da ação.

Assim, cumprindo os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a DER reafirmada (31/08/2011);

- ao pagamento das parcelas vencidas (Súmula 85/STJ).

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

Prosseguindo no julgamento, por determinação do Colendo STJ, o recurso do INSS e a remessa oficial restam improvidos quanto à concessão do benefício de aposentadoria especial.

Reafirmada a DER para o ajuizamento da ação (31/08/2011).

Ante o exposto, voto por, prosseguindo no julgamento, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no que diz respeito à concessão da aposentadoria especial e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1528, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL NO QUE DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.