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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. TRF4. 5016912-97.2013.4.04.7108

Data da publicação: 04/07/2020, 01:05:32

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, sem a aplicação do fator previdenciário. (TRF4, APELREEX 5016912-97.2013.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 19/06/2015)


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5016912-97.2013.404.7108/RS
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
VALTER BORBA BUENO
ADVOGADO
:
IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.
1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
2. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, sem a aplicação do fator previdenciário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, bem como determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator


Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7538557v4 e, se solicitado, do código CRC 389C593E.
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5016912-97.2013.404.7108/RS
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
VALTER BORBA BUENO
ADVOGADO
:
IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER
RELATÓRIO
VALTER BORBA BUENO ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social em 09/09/2013, objetivando o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado de 18/03/1983 a 16/04/1984, 23/09/1985 a 08/05/1986 (Makouros do Brasil Ltda), 02/01/1985 a 17/09/1985 (Estância dos Couros Importação e Exportação Ltda), 04/08/1986 a 28/11/1986, 16/11/1995 a 21/08/1996 (Buffalo Beneficiamento de Couros Ltda), 28/01/1987 a 08/12/1987 (Vemaso Indústria de Couros Ltda), 07/03/1988 a 06/08/1988 (Calçados Relim S/A Indústria e Comércio), 22/08/1988 a 01/02/1989 (Couros Nobre Beneficiamento Ltda), 12/04/1989 a 03/07/1990 (Paquetá Couros Ltda), 02/08/1990 a 20/03/1991 (Curtume Bender S/A), 13/06/1991 a 02/06/1992 (Matiz - Acabamentos de Couros Comércio e Representações EIRELI), 09/06/1992 a 13/05/1994 (Curtume Leuck Mattes S/A), 02/06/1994 a 01/03/1995 (Sadesa Brasil Industria e Comercio de Couros Ltda), 17/04/1995 a 14/11/1995 (Curtume Berghan Ltda), 22/08/1996 a 02/06/1997 (Bracol Industria e Comercio Ltda), 07/07/1997 a 20/10/1997 (Genuino S/A Industria e Comercio), 16/10/1997 a 16/07/1999, 03/01/2000 a 10/06/2002 e de 02/05/2003 a 02/10/2012 (Pica Pau Couros Ltda), além da consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 02/10/2012. Sucessivamente, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante cômputo do acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum pelo fator "1,4", ou então a concessão da aposentadoria por meio da reafirmação da DER.

Sobreveio sentença em 07/11/2014, cujo dispositivo tem o seguinte teor (processo originário, evento 59):

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo parcialmente o feito, sem a resolução do mérito, relativamente ao pedido de cômputo de períodos posteriores à DER, nos termos do art. 267, VI, do CPC e, de resto, julgo procedentes os demais pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de:

(a) reconhecer a especialidade do labor prestado no(s) período(s) de 18/03/1983 a 16/04/1984, 23/09/1985 a 08/05/1986, 02/01/1985 a 17/09/1985, 04/08/1986 a 28/11/1986, 16/11/1995 a 21/08/1996, 28/01/1987 a 08/12/1987, 07/03/1988 a 06/08/1988, 22/08/1988 a 01/02/1989, 12/04/1989 a 03/07/1990, 02/08/1990 a 20/03/1991, 13/06/1991 a 02/06/1992, 09/06/1992 a 13/05/1994, 02/06/1994 a 01/03/1995, 17/04/1995 a 14/11/1995, 22/08/1996 a 02/06/1997, 07/07/1997 a 20/10/1997, 16/10/1997 a 16/07/1999, 03/01/2000 a 10/06/2002 e de 02/05/2003 a 02/10/2012 e, assim, determinar a sua averbação pela Autarquia;

(b) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, em favor da parte autora, a contar da DER do NB: 159.708.515-1(02/10/2012);

(c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DER, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme Súmula 111 do STJ.

Sem custas, a teor do art. 4º da Lei nº 9.289/96.

Sentença sujeita a reexame necessário (Súmula nº 490 do STJ).

A título de juros e correção, estabeleceu:

Quanto às parcelas vencidas, os percentuais aplicados a título de correção monetária para débitos previdenciários são os seguintes, conforme legislação: (a) 1964 a fevereiro/86, ORTN; (b) março/86 a janeiro/89, OTN; (c) fevereiro/89 a fevereiro/91, BTN; (d) março/91 a dezembro/92, INPC; (e) janeiro/93 a fevereiro/94, IRSM; (f) 01/03/1994 a 30/06/1994, conversão em URV; (g) 01/07/1994 a 30/06/1995, IPCR; (h) 01/07/1995 a 30/04/1996, INPC; (i) 01/05/1996 a 31/01/2004, IGP-DI; (j) a partir de 01/02/2004, INPC.

Afasto a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no tocante à correção monetária, haja vista o decidido pelo STF por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, em 14/03/2013.

A taxa de juros aplicável é de 1% ao mês, conforme orientação do e. TRF 1ª Região (AC nº 2000.01.00056742-0/DF, Des. Federal Assussete Magalhães, publicado no DJU de 29/08/2003, página 46), a partir da citação.

A partir de 01/07/2009, a título de juros moratórios aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, ou seja, a taxa de juros aplicável às cadernetas de poupança (RESP 1.270.439/PR. Relator Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013). Os juros serão capitalizados, já que a intenção do legislador foi a de criar equivalência entre a correção dos débitos do ente público e a remuneração da poupança.

Apela o INSS, em suma alegando a eficácia dos EPIs/EPCs na neutralização dos agentes nocivos a que o autor esteve exposto durante a jornada de trabalho.

Após as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator


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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5016912-97.2013.404.7108/RS
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
VALTER BORBA BUENO
ADVOGADO
:
IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER
VOTO
CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE ESPECIAL:
Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de ressaltar-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGREsp nº 493.458/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 23/06/2003, p. 429, e REsp nº 491.338/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 23/06/2003, p. 457), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99.
Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.
Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:
a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente;
b) a partir de 29/04/95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;
c) a partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial , a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica;
d) após 28/05/1998, a despeito dos votos que vinha proferindo em sentido contrário, a 3ª Seção do Colendo STJ consolidou o entendimento de que o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM APÓS 1988. POSSIBILIDADE. 1. O § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (STJ, AgRg no REsp 739107 / SP, 6ª Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 14/12/2009)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS MAIO DE 1998. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO 83.080/79 E 6o. DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1104011 / RS, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 09/11/2009)
Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) a partir de 06/03/97. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR (STJ, AGRESP 228832, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/06/2003, p. 320).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis:

Período trabalhado
EnquadramentoLimites de tolerânciaAté 05/03/19971. Anexo do Decreto nº 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto nº 83.080/79;1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06/03/1997 a 06/05/1999Anexo IV do Decreto nº 2.172/97Superior a 90 dB.De 07/05/1999 a 18/11/2003Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, na redação originalSuperior a 90 dB. A partir de 19/11/2003Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003Superior a 85 dB.
Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de trabalho tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL).

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Com relação ao agente nocivo hidrocarbonetos (e outros compostos de carbono), o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, cuidando de detalhar os critérios para efeitos de concessão da aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, consideravam insalubres as atividades expostas a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono nas operações executadas com derivados tóxicos do carbono, em que o segurado ficava sujeito habitual e permanentemente (Códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.0.17 e 1.0.19, na devida ordem).

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO USO DE EPI OU EPC:
Quanto ao uso de EPI, mostra-se pacífico o entendimento deste Tribunal (AC nº 2002.71.02.000135-7/RS, Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, DJU 28/3/2007) e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que os equipamentos de proteção não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.
Sobre a matéria, convém destacar recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Aquele Tribunal assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88).
2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88).
3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar".
4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo.
5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998.
6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores.
8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma
nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador.
9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma
proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".
10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.
12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.
14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.
(STF, ARE 664335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 12/02/2015 - grifado)
ATIVIDADE ESPECIAL - CASO CONCRETO
O tempo de serviço especial controverso nos autos foi assim detalhado pelo juízo singular:

PERÍODO:
18/03/1983 a 16/04/1984
23/09/1985 a 08/05/1986
EMPRESA:
MAKOUROS DO BRASIL LTDA
CARGO/SETOR:
Serviços Gerais / Setor de secagem
ATIVIDADES:
Grampeador - Grampear as peles na mesa telada, utilizando grampos de metal, regulando a temperatura da máquina e os pinos de expansão, objetivando melhor abertura.
PROVAS:
CTPS (fl. 07 PROCADM2 - E43) Formulário PPP (fls. 04/05 PROCADM3- E43), Laudo técnico (fls. 02/07 PROCADM3 - E08)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
(a) Em razão do exercício da atividade de "Peparação de couros", com fundamento no Decreto 83.080/79 (item 2.5.7).
(b) Em razão da comprovação da exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente RUÍDO superior a 80 dB(A) - ruído de 87.6 dB(A) - Decreto 53.831/94 (item 1.1.6) e Decreto 83.080/79 (item 1.1.5).

PERÍODO:
02/01/1985 a 17/09/1985
EMPRESA:
ESTÂNCIA DOS COUROS IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA
CARGO/SETOR:
Serviços gerais / Setor de secagem
ATIVIDADES:
Serviços gerais no setor de sebagem, trabalhando com couros molhados. Operava enxuga estira. Auxiliava nas grampeadeiras e na lixadeira.
PROVAS:
CTPS (fl. 07 PROCAMD2 - E43), DSS 8030 preenchido por sindicato (fl. 06 PROCADM3 - E43), laudo técnico (fl. 30 PROCADM3 - E43)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
(a) Em razão do exercício da atividade de "Peparação de couros", com fundamento no Decreto 83.080/79 (item 2.5.7).
(b) Em razão da comprovação da exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente RUÍDO superior a 80 dB(A) - ruído de 86 e 91 dB(A) - Decreto 53.831/94 (item 1.1.6) e Decreto 83.080/79 (item 1.1.5).

PERÍODO:
04/08/1986 a 28/11/1986
16/11/1995 a 21/08/1996
EMPRESA:
BUFFALO BENEF. COUROS LTDA
CARGO/SETOR:
Serviços Gerais / Secagem
ATIVIDADES:
De 04/08/1986 a 28/11/1986 - Auxiliar em todas as máquinas no setor, como pendurar couro em aéreo transportador, auxiliar de amaciadeira, vácuo a recorte.
De 16/11/1995 a 21/08/1996 - Função de lixador. Verificava o nivelamento da máquina entre o cilindro de borracha e o cilindro de lixa, passando a lâmina padrão. Retirava o couro da mesa e posicionava sobre a entrada da máquina, inserindo-o pela parte da culatra ou cabeça. Retirava o couro da máquina e colocava na mesa com flor para cima. Limpava o cilindro e trocava lixa.
PROVAS:
CTPS (fl. 08 PROCADM2 - E43), DSS (fls. 34/35 PROCAMD3 - E43), laudo similar realizado junto à empresa Bertin S/A (LAU2 - E41)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
(a) Em razão do exercício da atividade de "Peparação de couros", com fundamento no Decreto 83.080/79 (item 2.5.7), até 28/04/95.
(b) Em razão da comprovação da exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente RUÍDO superior a 80 dB(A) - ruído de 96,4 dB(A) na função de operador de lixadeira - Decreto 53.831/94 (item 1.1.6) e Decreto 83.080/79 (item 1.1.5), em todo o período

PERÍODO:
28/01/1987 a 08/12/1987
EMPRESA:
VEMASO IND. COUROS LTDA
CARGO/SETOR:
Serviços Gerais / Setor de secagem
ATIVIDADES:
Trabalhava com couros molhados. Operava nas grampeadeiras e auxiliava na lixa.
PROVAS:
CTPS (fl. 08 PROCADM2 - E43), DSS 8030 emitido por sindicato (fl. 49 PROCADM3 - E43), laudo similiar realizado junto à empresa Bertin S/A (LAU2 - E41)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
(a) Em razão do exercício da atividade de "Peparação de couros", com fundamento no Decreto 83.080/79 (item 2.5.7).
(b) Em razão da comprovação da exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente RUÍDO superior a 80 dB(A) - ruído de 96,4 dB(A) na função de operador de lixadeira - Decreto 53.831/94 (item 1.1.6) e Decreto 83.080/79 (item 1.1.5).

PERÍODO:
07/03/1988 a 06/08/1988
EMPRESA:
CALÇADOS RELIM S/A IND. COMERCIO
CARGO/SETOR:
Serviços Gerais / Setor de produção
ATIVIDADES:
Pesagem com produtos químicos. Prensa. Fulão (couro molhado). Pistolava. Túnel de pintura. Grampeadeira. Vácuo (máquina de secar couro). Almoxarifado de produtos químicos. Lixadeira. Caldeira.
PROVAS:
CTPS (fl. 08 PROCADM2 - E43), DSS (fl. 51 PROCADM3 - E43), laudo técnico (fls. 59/68 PROCADM3 - E43)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
(a) Em razão do exercício da atividade de "Peparação de couros", com fundamento no Decreto 83.080/79 (item 2.5.7).
(b) Em razão da comprovação da exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente RUÍDO superior a 80 dB(A) - ruído de 96,4 dB(A) na função de operador de lixadeira - Decreto 53.831/94 (item 1.1.6) e Decreto 83.080/79 (item 1.1.5).
(c) Em razão da comprovação da exposição a agentes QUÍMICOS (hidrocarbonetos), presentes nas atividades de pintura a pistola - Decreto 53.831/94 (item 1.2.11) e Decreto 83.080/79 (item 1.2.10).

PERÍODO:
22/08/1988 a 01/02/1989
EMPRESA:
COUROS NOBRE BENEFICIAMENTO LTDA
CARGO/SETOR:
Serviços gerais / Setor de secagem
ATIVIDADES:
Receber o lote de couros. Fazer abertura junto aos quadros das grampeadoras. prender as peles nos pontos. Colocação na estufa (posição vertical) por 20 a 25 segundos.
PROVAS:
CTPS (fl. 09 PROCADM2 - E43), DSS 8030 (fl. 03 PROCADM4 - E43), laudo técnico (fl. 07 PROCADM4 - E43)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
(a) Em razão do exercício da atividade de "Peparação de couros", com fundamento no Decreto 83.080/79 (item 2.5.7).
(b) Em razão da comprovação da exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente RUÍDO superior a 80 dB(A) - ruído de 85 a 87 dB(A) juntoà grampeadeira - Decreto 53.831/94 (item 1.1.6) e Decreto 83.080/79 (item 1.1.5).

PERÍODO:
12/04/1989 a 03/07/1990
EMPRESA:
PAQUETÁ COUROS LTDA
CARGO/SETOR:
Serviços gerais e operador de estiradeira / Setor de secagem
ATIVIDADES:
De 12/04/1999 a 31/12/1989 - Recolher couro das máquinas lixadeira, transporte aéreo, molissa e dispor em carrinhos para encaminhamento à próxima etapa. De 01/01/1990 a 03/07/1990 - Colocar manualmente o coro entre os rolos da máquina a fim de retirar o excesso de umidade do couro. Operar a máquina, acionando-a através de pedal e painel de controle.
PROVAS:
CTPS (fl. 18 PROCADM2 - E43), PPP (fls. 10/11 PROCADM4 - E43), laudo técnico (fl. 07 PROCADM4 - E43)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
(a) Em razão do exercício da atividade de "Peparação de couros", com fundamento no Decreto 83.080/79 (item 2.5.7).
(b) Em razão da comprovação da exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente RUÍDO superior a 80 dB(A) - ruído de 82 e 90 dB(A) - Decreto 53.831/94 (item 1.1.6) e Decreto 83.080/79 (item 1.1.5).

PERÍODO:
02/08/1990 a 20/03/1991
EMPRESA:
CURTUME BENDER S/A
CARGO/SETOR:
Serviços gerais / Setor de wet blue
ATIVIDADES:
Realizava tarefas de calibrar couros junto às rebaixadeiras
PROVAS:
CTPS (fl. 16 PROCADM2 - E43), DSS 8030 (fl. 12 PROCADM4 - E43), laudo técnico (fl. 16 PROCADM4 - E43)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
(a) Em razão do exercício da atividade de "Peparação de couros", com fundamento no Decreto 83.080/79 (item 2.5.7).
(b) Em razão da comprovação da exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente RUÍDO superior a 80 dB(A) - ruído de 82 e 90 dB(A) - Decreto 53.831/94 (item 1.1.6) e Decreto 83.080/79 (item 1.1.5).

PERÍODO:
13/06/1991 a 02/06/1992
EMPRESA:
MATIZ - ACABAMENTOS DE COURO COM. E REPRES. EIRELI
CARGO/SETOR:
Serviços gerais / Setor de secagem e grampo
ATIVIDADES:
Secagem do couro em estufas e grampeadeiras. Lixamento do couro.
PROVAS:
CTPS (fl. 28 PROCADM2 - E43), DSS 8030 (fl. 17 PROCADM4 - E43), laudo técnico (fl. 29 PROCADM4 - E43)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
(a) Em razão do exercício da atividade de "Peparação de couros", com fundamento no Decreto 83.080/79 (item 2.5.7).
(b) Em razão da comprovação da exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente RUÍDO superior a 80 dB(A) - ruído de 85 - Decreto 53.831/94 (item 1.1.6) e Decreto 83.080/79 (item 1.1.5).

PERÍODO:
09/06/1992 a 13/05/1994
EMPRESA:
CURTUME LEUCK MATTES S/A
CARGO/SETOR:
Lixador e grampeador / Setor de secagem
ATIVIDADES:
De 09/06/1992 a 31/03/1993 - Atividades de lixar o couro.De 01/04/1993 a 13/05/1994 - Atividaes de esticar e grampear o couro.
PROVAS:
CTPS (fl. 28 PROCADM2 - E43), PPP (fls. 31/32 PROCADM4 - E43), laudo técnico (fl. 14 LAU10 - E01)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
(a) Em razão do exercício da atividade de "Peparação de couros", com fundamento no Decreto 83.080/79 (item 2.5.7).
(b) Em razão da comprovação da exposição ao agente RUÍDO superior a 80 dB(A) - ruído de 87 dB(A) para a atividade de lixador e 82 dB(A) para a atividade de grampeador - Decreto 53.831/94 (item 1.1.6) e Decreto 83.080/79 (item 1.1.5).

PERÍODO:
02/06/1994 a 01/03/1995
EMPRESA:
SADESA BRASIL IND. COM. COUROS LTDA
CARGO/SETOR:
Lixador / Setor de acabamento
ATIVIDADES:
Trocar lixa, operar máquina, largar e pegar couro na máquina.
PROVAS:
CTPS (fl. 28 PROCADM2 - E43), DSS 8030 (fl. 33 PROCADM4 - E43), laudo técnico (fl. 46 PROCADM4 - E43)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
(a) Em razão do exercício da atividade de "Peparação de couros", com fundamento no Decreto 83.080/79 (item 2.5.7).
(b) Em razão da comprovação da exposição ao agente RUÍDO superior a 80 dB(A) - ruído de 85 dB(A) - Decreto 53.831/94 (item 1.1.6) e Decreto 83.080/79 (item 1.1.5).

PERÍODO:
17/04/1995 a 14/11/1995
EMPRESA:
CURTUME BERGHAN LTDA
CARGO/SETOR:
Operador de grampeadeira / Setor de secagem
ATIVIDADES:
Buscar couro na molissa; operar estufa de secagem e expansão de couros. Colocar e retirar "gavetas grandes" contendo couro. Observar o tempo de permanência do couro nas "gavetas grandes". posicionar couro as "gavetas grandes" da estufa, utilizando grampo de fixação de forma estirada para a devida secagem. Controlar a temperatura e o vapor utilizado pela máquina,regulando dispositivos correspondentes, procurando obter o melhor aproveitamento e qualidade da operação. Verificar couros retirados da estufa para avaliar suas condições, preparando-os para as operações seguintes. Descarregar couro da mesa. Contar o lote de couro.
PROVAS:
CTPS (fl. 28 PROCADM2 - E43), DSS 8030 (fl. 29 PROCADM5 - E43), laudo técnico (fl. 46 PROCADM4 - E43)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
(a) Em razão do exercício da atividade de "Peparação de couros", com fundamento no Decreto 83.080/79 (item 2.5.7), até 28/04/95.
(b) Em razão da comprovação da exposição ao agente RUÍDO superior a 80 dB(A) - ruído de 86 a 91,3 dB(A) - Decreto 53.831/94 (item 1.1.6) e Decreto 83.080/79 (item 1.1.5), em todo o período.

PERÍODO:
22/08/1996 a 02/06/1997
EMPRESA:
BRACOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CARGO/SETOR:
Operador de grampeadeira / Setor de secagem
ATIVIDADES:
Buscar couro na molissa; operar estufa de secagem e expansão de couros. Colocar e retirar "gavetas grandes" contendo couro. Observar o tempo de permanência do couro nas "gavetas grandes". posicionar couro as "gavetas grandes" da estufa, utilizando grampo de fixação de forma estirada para a devida secagem. Controlar a temperatura e o vapor utilizado pela máquina,regulando dispositivos correspondentes, procurando obter o melhor aproveitamento e qualidade da operação. Verificar couros retirados da estufa para avaliar suas condições, preparando-os para as operações seguintes. Descarregar couro da mesa. Contar o lote de couro.
PROVAS:
CTPS (fl. 29 PROCADM2 - E43), DSS (fl. 36 PROCADM3 - E43), PPP (flS. 29/30 PROCADM5 - E43), laudo técnico (fl. 46 PROCADM4 - E43)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
- Em razão da comprovação da exposição ao agente RUÍDO superior a 80 dB(A) - ruído de 86 dB(A) - Decreto 53.831/94 (item 1.1.6) e Decreto 83.080/79 (item 1.1.5), em todo o período.

PERÍODO:
07/07/1997 a 20/10/1997
EMPRESA:
GENUINO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
CARGO/SETOR:
Serviços gerais / Setor de acabamento
ATIVIDADES:
Operava tunel de pintura de couros.
PROVAS:
CTPS (fl. 29 PROCADM2 - E43), DSS emitido pelo sindicato (fl. 31 PROCADM5 - E43), PPP (flS. 29/30 PROCADM5 - E43), laudo técnico (fl. 21 PROCADM6 - E43)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
- Em razão da comprovação da exposição a AGENTES QUÍMICOS (hidrocarbonetos) presentes nas atividades de pintura - Decreto 53.831/94 (item 1.2.11) e Decreto 83.080/79 (item 1.2.10), em todo o período, sem prova de fornecimento de EPI eficaz.

PERÍODO:
16/10/1997 a 16/07/199903/01/2000 a 10/06/200202/005/2003 a 02/10/2012
EMPRESA:
PICA PAU COUROS LTDA
CARGO/SETOR:
Lixador / Setor de produção
ATIVIDADES:
Lixação de couros e peles em máquina lixadeira tipo cilindrica. REgulagem nas máquinas conforme altura a ser lixada. Troca da lixa.
PROVAS:
CTPS (fl. 29 PROCADM2 - E43), PPP (fls. 35/40 PROCADM6 - E43), laudo técnico similar (fl. 04 LAU2 - E41)
CONCLUSÃO:
Possível o reconhecimento da especialidade em todo o periodo:
- Em razão da comprovação da exposição ao agente RUÍDO superior a 90 dB(A) - ruído de 96,4 dB(A) junto à máquina lixadeira - Decreto 53.831/94 (item 1.1.6) e Decreto 83.080/79 (item 1.1.5).

Compete salientar que é possível o reconhecimento da especialidade do labor, conquanto não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalutífero. Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral. Caso se admitisse o contrário, chegar-se-ia ao extremo de entender que nenhum trabalho faria jus àquela adjetivação. Entrementes, habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho, o que restou demonstrando no caso em apreço.

A propósito, a orientação da Seção Previdenciária deste Tribunal:

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS.
1. A parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço quando preenchidos os requisitos dos artigos 52 e seguintes da Lei Previdenciária.
2. Comprovado o trabalho em condições insalubres, de acordo com o enquadramento previsto na legislação previdenciária vigente à época, ou mediante prova pericial, deve ser convertido o respectivo tempo de labor, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.
3. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não afasta o enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como trabalho especial, uma vez que o risco de contágio existe também para aqueles que não são expostos a tais agentes de forma permanente. (EIAC nº 2000.04.01.034170-5/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU 20/10/2004)

Observe-se, ainda, modelar precedente da 6ª Turma desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INTERMITÊNCIA . (...)
3. Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões.
4. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente. (TRF4, AC 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 9-5-2001)

Logo, o pedido merece guarida para reconhecer a especialidade do labor prestado de 18/03/1983 a 16/04/1984, 23/09/1985 a 08/05/1986, 02/01/1985 a 17/09/1985, 04/08/1986 a 28/11/1986, 16/11/1995 a 21/08/1996, 28/01/1987 a 08/12/1987, 07/03/1988 a 06/08/1988, 22/08/1988 a 01/02/1989, 12/04/1989 a 03/07/1990, 02/08/1990 a 20/03/1991, 13/06/1991 a 02/06/1992, 09/06/1992 a 13/05/1994, 02/06/1994 a 01/03/1995, 17/04/1995 a 14/11/1995, 22/08/1996 a 02/06/1997, 07/07/1997 a 20/10/1997, 16/10/1997 a 16/07/1999, 03/01/2000 a 10/06/2002 e de 02/05/2003 a 02/10/2012, num total de 26 anos e 02 dias.

VERIFICAÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL

Nesse contexto, considerando o tempo especial reconhecido judicialmente, num total de 26 anos e 02 dias de tempo de atividade especial, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, em 02/10/2012 (processo originário, evento 01/08, p. 24), com RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213/91, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, sem a aplicação do fator previdenciário na RMI.
A carência necessária à aposentadoria pleiteada (180 meses, face ao disposto no art. 174 da Lei de Benefícios) foi devidamente cumprida, consoante o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição.

Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
a) CORREÇÃO MONETÁRIA:
A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:
- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);
- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);
- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);
- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);
- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);
- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);
- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);
- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);
- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).
Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.
Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).
Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.
A sentença deve ser adequada, quanto à correção monetária, aos critérios acima definidos. De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal. Deve, portanto, haja vista os fundamentos constitucionais expostos, ser feita a adequação da correção monetária.
Irrelevante, registre-se, ausência de publicação dos acórdãos referentes às ADIs 4.357 e 4.425. Como já decidiu o plenário do STF ao apreciar o RE 634250AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluído o julgamento, viável "o cumprimento imediato da decisão, independente da publicação do acórdão." A propósito, o Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADIs mencionadas, como se percebe do seguinte precedente:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS SUJEITOS AO REGIME DE EXECUÇÃO INSCRITO NO ART. 100 DA CF/88 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62/2009 - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(RE 747727AgR/SC. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 06/08/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma)
No corpo do voto proferido no RE 747727AgR/SC acima referido o Relator, Ministro Celso de Mello, consigna inclusive que o entendimento expresso nas ADIs já referidas "vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 747.697/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - RE 747.702/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 747.706/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 747.733/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - RE 747.738/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.)".
Registro, até para fim de prevenir possíveis embargos de declaração, que o afastamento de uma norma inconstitucional, com a aplicação correta do direito ao caso concreto, não caracteriza julgamento fora dos limites do pedido ou da devolução operada, ou muito menos pode, em tese, implicar, "reformatio in pejus", mormente no que toca a consectários, em relação aos quais sequer há necessidade de postulação da parte para que possa o Judiciário se manifestar.
A propósito, não há como se afirmar no caso em apreço a caracterização de "reformatio in pejus", pois esta constatação envolve avaliação da repercussão econômica do que decidido, e, no que toca ao índice de correção monetária, isso só é concretamente viável quando liquidado o julgado. Com efeito, a variação dos índices correção monetária é apurada mês a mês, mas a atualização monetária de determinado valor é feita com base em todo o período a ser considerado, de modo que não há como se afirmar aprioristicamente que a adoção deste ou daquele indexador em determinado período possa caracterizar prejuízo para uma das partes.
De qualquer sorte, para fins de prequestionamento, esclareço que esta decisão não caracteriza ofensa ao disposto nos 128, 460, 503 e 515, todos do CPC, e 27 da Lei nº 9.868/99, ou mesmo contraria a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça.
Registro, por fim, que eventual alegação de desconformidade desta decisão com precedentes de outra Corte deve ser solvida pela via processual adequada.
b) JUROS DE MORA
Até 29/06/2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).
Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".
c) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
d) CUSTAS PROCESSUAIS: o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

Assim decidiu a 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal ao julgar em 09/08/07 a questão de ordem na apelação cível 2002.71.00.050349-7 (Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper):

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE.
1. Atento à necessidade de aparelhar o processo de mecanismos preordenados à obtenção do resultado prático equivalente à situação jurídica que se verificaria caso o direito material tivesse sido observado espontaneamente pelo "devedor" através da realização da conduta imposta pelo direito material, o legislador, que já havia, na época da edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) instituído a tutela específica do direito do "credor" de exigir o cumprimento dos deveres de fazer ou não fazer decorrentes de relação de consumo, inseriu no ordenamento processual positivo, por meio da alteração no art. 461 do Código de Processo Civil operada pela Lei 8.952/94, a tutela específica para o cumprimento dos deveres de fazer ou não fazer decorrentes das relações do direito material que não as de consumo.
2. A adoção da tutela específica pela reforma processual de 1994 do CPC veio para suprir, em parte, a morosidade judicial, na proporção em que busca dar ao cidadão aquilo e somente aquilo que lhe é devido, tirando o direito do plano genérico-abstrato da norma, conferindo-lhe efeitos concretos, com o fito de lhe garantir a mesma conseqüência do que aquela que seria obtida pelo adimplemento voluntário.
3. A sentença que concede um benefício previdenciário (ou assistencial), em regra, compõe-se de uma condenação a implantar o referido benefício e de outra ao pagamento das parcelas atrasadas. No tocante à determinação de implantação do benefício (para o futuro, portanto), a sentença é condenatória mandamental e será efetiva mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por conseqüência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença.
5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal.
6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação.
7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora.

No caso dos autos, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os feitos nos quais determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal de 1988, abordo desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da 3ª Seção, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como a propósito, está expresso na ementa da Questão de Ordem acima transcrita.

A invocação do artigo 37 da Constituição Federal, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente pode-se falar em ofensa ao princípio da moralidade na concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475-I, caput, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, e inexistindo embargos infringentes, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado deste acórdão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, bem como determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator


Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7538556v4 e, se solicitado, do código CRC D3E9A93D.
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Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora: 19/06/2015 07:43




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5016912-97.2013.4.04.7108/RS
ORIGEM: RS 50169129720134047108
RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dra. Márcia Neves Pinto
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
VALTER BORBA BUENO
ADVOGADO
:
IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 373, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, BEM COMO DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, TENDO O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Destaque da Sessão - Processo Pautado
Ressalva em 10/06/2015 15:33:39 (Gab. Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON)
Ressalvo meu ponto de vista no que diz respeito à prejudicialidade do agente nocivo ruído em nível superior a 90 decibéis no período compreendido entre 05/03/97 (início da vigência do Decreto n. 2.171/97) e 18/11/2003 (edição do Decreto n. 4.882/03).

Considerando que o último critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, uma vez que passou a considerar deletéria à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis ; e, não mais, aqueles superiores a 90 decibéis como fazia a legislação anterior, bem como o caráter social do direito previdenciário, tenho eu que é cabível a aplicação do jus superveniens, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/97. Não se trata, aqui, de aplicar a lei retroativamente, segundo o princípio tempus regit actum; tem-se, sim, uma reavaliação de uma circunstância de fato: o ser ou não ser prejudicial aos ouvidos determinado grau de ruído. Espanca a lógica que a nocividade de determinado índice de decibéis guarde relação com o período de tempo em que se deu a agressão.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.398.260, sedimentou o entendimento de que não é possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, conforme se vê do acórdão a seguir transcrito da 1ª Seção:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE.

1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ocorrer de acordo com a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum.

2. Na vigência do Decreto n. 2.172/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde do obreiro era superior a 90 decibeis, não merecendo amparo a tese autoral de que, por ser mais benéfico ao segurado, teria aplicação retroativa o posterior Decreto n. 4.882/2003, que reduziu aquele nível para 85 decibeis.

3. A matéria, inclusive, já foi submetida ao crivo da Primeira Seção que, na assentada do dia 14/5/2014, ao julgar o REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, sob o rito do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento já sedimentado nesta Corte, no sentido da irretroatividade do Decreto n. 4.882/2003.

4. Pedido rescisório julgado improcedente.

(AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 04/06/2014)

Assim, com ressalva do ponto de vista pessoal, acompanho o e. Relator, adotando entendimento do e. STJ, que considera especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.

(Magistrado(a): Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON).


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7631623v1 e, se solicitado, do código CRC 776258FF.
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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 18/06/2015 13:24




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