EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. T...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. As atividades de motorista e ajudante de caminhão exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor.

4. Tendo havido oscilação dos níveis de tolerância da exposição a ruído ocupacional, previstos nos normativos que se sucederam, devem ser considerados os parâmetros previstos pela norma vigente ao tempo da prestação do serviço, ainda que mais recentemente tenha havido redução do nível máximo de exposição segura. Precedentes do STJ (Ag.Rg. no REsp 1381224/PR)

5. Até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original) e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048/99.

6. Havendo a comprovação, por meio de laudo pericial, de que a parte autora não estava exposta a ruído ocupacional em intensidade superior aos limites normativos de tolerância, no exercício de suas atividades, inviável o reconhecimento do tempo especial pretendido.

7. Nos limites em que comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

8. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria especial, não tem o segurado direito ao benefício.

9. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição/serviço proporcional de que é titular.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidos em parte o relator e a Juíza Federal Gisele Lemke, decidiu extinguir o feito sem julgamento de mérito em relação ao período já reconhecido na via administrativa, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, determinar a revisão da RMI do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução, a forma de cálculo dos consectários legais, adotando, inicialmente, o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito combinada com pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria concedido administrativamente à parte autora e posteriormente cancelado pelo INSS, após ter sido afastada, em processo de revisão de benefício, a especialidade de alguns períodos em que o INSS entendeu ter havido atuação fraudulenta do segurado.

Em primeiro grau, a sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Com apelação da parte autora, vieram os autos a esta Corte, onde esta Sexta Turma, em sessão de julgamento realizada em 27/01/2016, por unanimidade, determinou a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, para que fosse oportunizada a produção de prova pericial, testemunhal e/ou documental em relação aos períodos controvertidos.

Após a realização das diligências, sobreveio nova sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Com nova apelação da parte autora, voltaram os autos a este Tribunal.

Em suas razões o segurado postula o reconhecimento da especialidade dos períodos inadmitidos pela sentença - quais sejam: 01/06/1977 a 03/11/1977 (Companhia Transportadora e Comercial Translor Ltda.); 01/11/1977 a 31/05/1978 e 01/01/1979 a 30/03/1979 (Trans Sul Comércio e Transportes Ltda.); 01/01/1992 a 15/09/1992 (Biguaçu Transportes Coletivos); 01/04/1993 a 30/05/1993 (Paviolito Ltda.) e 06/06/1994 a 25/01/1995 (Klimaco Panarello Dist. de Produtos Farmacêuticos Ltda.) - com o restabelecimento da aposentadoria especial que lhe fora concedida administrativamente em 2008 e cancelada em 2012, quando a autarquia, em revisão administrativa, afastou o reconhecimento dos intervalos especiais acima referidos e, constatando a redução do tempo total de contribuição do segurado para 33 anos, 2 meses e 15 dias, (evento 1, Procadm12, página 43), concedeu-lhe o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição na modalidade proporcional (evento 1, Procadm12, página 50).

Alega que em todos esses intervalos desempenhou a função de motorista de caminhão, cuja especialidade é presumida até o advento da Lei n° 9.032/95.

Aduz que o período laborado na empresa Translor foi comprovado por meio de declaração por escrito emitida por testemunha que presenciou o autor na condução de caminhões (evento 53, Decl2). Afirma que os períodos de labor prestados para as empresas Trans Sul, Paviolito e Klimaco foram comprovados pela prova testemunhal colhida em juízo (evento 56).

Quanto ao período laborado na empresa Biguaçu, alega que o INSS já reconheceu sua especialidade (evento 53, Decl2).

Alega, ainda que o juízo a quo omitiu-se quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 17.01.1997 a 29.02.2008, laborado na empresa Santo Anjo da Guarda Ltda., já reconhecido como tempo comum pelo INSS, para o qual foi acostado PPP comprovando sua especialidade (evento 1, PPP5).

Desse modo, requer o restabelecimento do benefício de aposentadoria especial com o pagamento das parcelas não pagas desde seu cancelamento indevido pelo INSS, após a compensação com os valores pagos a menor, a título da aposentadoria proporcional concedida.

O INSS não ofereceu contrarrazões.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas").

Contudo, também não é razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial n.º 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefício pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta reais e oitenta e dois centavos), sendo forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI dos benefícios deferidos à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103, parágrafo único, da lei n.º 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, dificilmente excederá à quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. Nesta hipótese, diante de dúvida razoável, recomendável o encaminhamento às divisões de Contadoria, sem que com isso se inviabilize o funcionamento dessas divisões.

Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC).

Por isso, é possível defender que as sentenças previdenciárias, nas quais há condenação em pecúnia, data de início do benefício (DER) ou da revisão, não podem ser propriamente consideradas ilíquidas, pois contém ou referem todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade (com instrumentos de cálculo informatizados disponíveis gratuitamente nos sítios da Justiça Federal desta Quarta Região, na rede de computadores internet - https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), o valor final da condenação, consideradas as parcelas até a data da sentença.

Dessa forma, como nas sentenças condenatórias previdenciárias vêm delimitado o termo inicial do pagamento (DER do benefício ou da revisão) e o número de meses devidos até a data da sentença, considerada a prescrição quinquenal, ou mesmo aqueles casos em que não se verificar sua incidência, mas for possível apurar o número de meses devidos, e mediante um simples cálculo aritmético for possível aferir o quantum debeatur, não se justifica a não adoção de uma a visão mais alinhada ao espírito inspirador do instituto e do prestígio à eficiência da Administração da Justiça, no sentido de que, em matéria previdenciária, sempre se está diante de sentença com todos os parâmetros de liquidez. Portanto, não seria dispensável a ela o mesmo tratamento dado às sentenças ilíquidas.

Vale mencionar que essa compreensão não é novidade nas Turmas Previdenciárias deste Tribunal, já que se tem entendido que não há reexame necessário nos casos de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, ainda que não se tenha fixado a quantia devida na sentença:

A conclusão não infirma, igualmente, aquilo que foi decidido no REsp 1.101.727/PR, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, e que, posteriormente, culminou com o advento da Súmula 490 (DJ-e, 01/08/2012):

Naquela ocasião, a discussão central travada pelo Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à possibilidade, ou não, de utilização do valor da causa como parâmetro para a dispensa da remessa necessária, caso a sentença fosse ilíquida, prevalecendo a inviabilidade deste parâmetro, dado que nem sempre aquele valor corresponderia ao efetivo montante da condenação.

Há que se fazer, portanto, a devida distinção entre os casos em que é válido utilizar-se o valor da causa e as sentenças condenatórias de cunho previdenciário, como parâmetro indicativo da existência ou não de remessa. Não há que se confundir o estabelecimento de um valor aproximado, como o versado na inicial, com a constatação objetiva de que, mesmo sem procedimento liquidatório propriamente dito, há certeza de que a condenação não atingirá o mínimo necessário para que haja remessa necessária.

De fato, parece-me contraproducente abarrotar as Divisões de Contadoria com pedidos de elaboração de cálculo. Note-se que seria necessário solicitar ao próprio INSS os dados necessários e aguardar o retorno via petição para elaborar as contas, como única forma de agilizar os trabalhos, visto que hoje a Contadoria, muitas vezes, faz as pesquisas nos sistemas disponíveis, sem se valer das informações diretas da autarquia para, justamente, não lhe impor mais um ônus.

Essa me parece, portanto, a solução mais adequada e consentânea com o anseio de proteção do interesse público de que se reveste o próprio instituto que, diante do Novo Código de Processo Civil, passa a mirar as causas de maior expressão econômica, afastadas, daí, em geral, as de natureza previdenciária.

Registre-se ainda que, para tal efeito, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Desse modo, a questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 01/06/1977 a 03/11/1977 (Companhia Transportadora e Comercial Translor Ltda.); 01/11/1977 a 31/05/1978 e 01/01/1979 a 30/03/1979 (Trans Sul Comércio e Transportes Ltda.); 01/01/1992 a 15/09/1992 (Biguaçu Transportes Coletivos); 01/04/1993 a 30/05/1993 (Paviolito Ltda.), 06/06/1994 a 25/01/1995 (Klimaco Panarello Dist. de Produtos Farmacêuticos Ltda.) e 17/01/1997 a 29/02/2008 (Santo Anjo da Guarda Ltda.), com o consequente restabelecimento da aposentadoria especial que lhe fora concedida administrativamente em 2008 e cancelada em 2012, quando a autarquia procedeu à uma revisão administrativa, afastando o reconhecimento desses intervalos.

O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n.º 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/09/2008; EREsp n.º 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08/03/2004; AGREsp n.º 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23/06/2003; e REsp n.º 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23/06/2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1º, do Decreto n.º 3.048/99.

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp n.º 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04/08/2008; e STJ, REsp n.º 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/11/2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n.º 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima;

c) a partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa n.º 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/1997, e os Decretos n.º 2.172/97 (Anexo IV) e n.º 3.048/99 a partir de 06/03/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n.º 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/06/2003).

Ainda para fins de reconhecimento da atividade como especial, cumpre referir que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3.º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de relatoria do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta ser reconhecida como especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, minha Relatoria, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto n.º 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1:

- Até 05/03/1997: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB).

- De 06/03/1997 a 06/05/1999: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB).

- De 07/05/1999 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB).

- A partir de 19/11/2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB).

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de trabalho tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (REsp 1333511 - CASTRO MEIRA, e REsp 1381498 - MAURO CAMPBELL).

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

Os períodos em que o segurado pretende o reconhecimento da atividade como especial são os seguintes:

Período(s): 01/06/1977 a 03/11/1977

Empresa: Companhia Transportadora e Comercial Translor Ltda.

Função: Motorista C, conforme CTPS (evento 1, CTPS4, página 6). Motorista de caminhão, conforme DSS-8015 (evento 1- PPP5, página 1). Todavia, foi constatada na via administrativa a ocorrência de irregularidade na confecção do formulário, por ausência de carimbo ou outra comprovação da vinculação do firmatário à empresa.

O segurado juntou, ainda, escritura pública de declaração firmada pela senhora Iracema Ferreira Alexandre de que o autor residiu na cidade de São Paulo em residência de sua propriedade, a partir de 1978 e que o mesmo laborou como motorista de caminhão entre 1977 e 1978 (evento 73, Comp3).

Período(s): 01/11/1977 a 31/05/1978 e 01/01/1979 a 30/03/1979

Empresa: Trans Sul Comércio e Transportes Ltda.

Função: Motorista, conforme CTPS (evento 1, CTPS4, páginas 6 e 7). Motorista de caminhão, conforme DIRBEN-8015 (evento 1, PPP5, páginas 3 e 4). Todavia, foi constatada na via administrativa a ocorrência de irregularidade na confecção dos formulários, por ausência de carimbo ou outra comprovação da vinculação do firmatário à empresa. Ademais, no carimbo que identifica o cargo do firmatário há erro de grafia (Enc. Dep. "Pessal", em vez de Enc. Dep. "Pessoal") que se repete em outros formulários, relativos a outros vínculos em outras empresas, demonstrando que os documentos foram confeccionados por uma mesma pessoa, de forma fraudulenta, e não pelos representantes das empresas em que efetivamente laborou o segurado.

Período(s): 01/01/1992 a 15/09/1992

Empresa: Biguaçu Transportes Coletivos;

Função: Motorista, conforme CTPS (evento 1, CTPS4, página 7). Motorista de caminhão, conforme DIRBEN-8015(evento 1- PPP5, página 7).

Foi constatada a mesma irregularidade acima mencionada também no formulário supostamente emitido pela empresa Biguaçu. Todavia, em virtude da apresentação de novo PPP pelo segurado, o reconhecimento desse intervalo como especial foi mantido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, em sessão de julgamento do recurso administrativo interposto pelo autor no processo de revisão de seu benefício.

Período(s): 01/04/1993 a 30/05/1993

Empresa: Paviolito Ltda;

Função: Motorista, conforme CTPS (evento 1, CTPS4, página 8). Motorista de caminhão, conforme DIRBEN-8015 (evento 1- PPP5, página 11). Todavia, foi constatada na via administrativa a ocorrência de irregularidade na confecção do formulário, por ausência de identificação do firmatário, bem como carimbo ou outra comprovação de sua vinculação à empresa.

Período(s): 06/06/1994 a 25/01/1995

Empresa: Klimaco Panarello Dist. Produtos Farmacêuticos Ltda.

Função: Motorista, conforme CTPS (evento 1, CTPS4, página 3). Motorista de caminhão, conforme DIRBEN-8015 (evento 1- PPP5, página 12). Todavia, foi constatada na via administrativa a ocorrência de irregularidade na confecção do formulário, por ausência de identificação do firmatário, bem como carimbo ou outra comprovação de sua vinculação à empresa.

Verificada a ocorrência de fraude na via administrativa, ainda que o juízo a quo tenha reconhecido a ausência de participação voluntária do autor no episódio fraudulento, é impossível o aproveitamento das provas invalidadas.

Assim, reaberta a instrução, com o fito de comprovar a especialidade dos períodos afastados pelo INSS, o segurado apresentou unicamente prova testemunhal (evento 56).

A senhora Maria de Lourdes Milanez alegou que conheceu o autor por ser sua vizinha em Araranguá/SC entre 1977 e 1988. Informou que nessa época ele trabalhava como motorista para uma empresa cujo nome não se recorda. Afirmou que o autor dirigia um caminhão cegonha, que transporta carros. Alegou que não sabia para onde o autor viajava, mas acredita que ele trazia veículos de São Paulo.

O senhor Valdomiro Class alegou que era vizinho do autor e tem conhecimento de que o mesmo era motorista de caminhão. Afirmou não saber qual a empresa em que o autor laborou, mas que tinha conhecimento de que o mesmo era motorista, pois o via chegar com o caminhão cegonha e estacionar na rua. Afirmou que isso de seu no período de 1977 a 1988. Afirmou não saber a periodicidade das viagens do autor, mas que ele ficava pouco tempo em casa, pois estava sempre em viagens.

A senhora Ledenélia da Rocha alegou conhecer o autor de 1977 a 1988. Nesse período afirmou que foi sua vizinha e que o segurado buscava carros, dirigindo um caminhão cegonha. Afirmou que não lembra o nome das empresas em que o ele laborou.

O senhor Valcir Matias afirmou que conheceu o autor em 1993, época em que passava em frente a sua casa para ir jogar futebol. Afirmou que o autor era empregado da empresa "Pavioleto", mas não sabe dizer exatamente qual período, podendo apenas afirmar que vira o autor trabalhar como motorista de caminhão entre 1993 e 1995. Alegou que o autor dirigia um caminhão branco baú, mas não sabe dizer quais materiais eram transportados, pois nunca vira o caminhão aberto. Depois de um tempo o autor passou a conduzir um caminhão azul. Afirmou que o autor viajava frequentemente, pois acontecia de passar na frente da casa dele e não ver o caminhão.

O senhor Luis Carlos da Silva alegou ter conhecido o autor em 1992, época em que passou a morar na rua em que o segurado já residia Nessa época o autor era motorista de caminhão baú. Sabe informar que ele trabalhou na empresa "Paviolito" e depois trabalhou na empresa Klimaco. Sabe que o autor foi motorista por toda sua vida, de ônibus e de caminhão. Não soube dizer se o autor fazia transporte para a região ou para outras localidades.

Pelo exposto, percebe-se que apenas foram comprovadas as atividades de motorista de caminhão prestadas pelo segurado nos períodos laborados nas empresas Paviolito e Klimaco, conforme o depoimentos das testemunhas Valcir Matias e Luis Carlos da Silva, que se mostraram precisos e convincentes, mencionando o nome das empresas, os anos de desempenho das atividades e o fato de o autor ter laborado, efetivamente, na condução de caminhões.

Pelo exposto, concluindo o tópico, tenho que merece provimento o apelo do autor para que seja reconhecida a especialidade dos intervalos de 01/04/1993 a 30/05/1993 e 06/06/1994 a 25/01/1995 em virtude do enquadramento por categoria profissional de sua função de motorista de caminhão, com previsão legal nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (motoristas e ajudantes de caminhão) e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 (motoristas de ônibus e de caminhões de carga).

Todavia, em relação aos intervalos de 01/06/1977 a 03/11/1977, 01/11/1977, 31/05/1978 e 01/01/1979 a 30/03/1979, a prova testemunhal mostrou-se vaga e imprecisa, insuficiente para comprovação do efetivo desempenho da atividade alegada pelo autor. Desse modo, não merece acolhimento, no ponto, seu recurso.

Por fim, passo à análise do último intervalo requerido pelo autor, sobre o qual a sentença deixou de se manifestar, provavelmente por se tratar de intervalo que não havia sido cogitado como especial no processo administrativo originário, que culminou na concessão do benefício cujo restabelecimento ora é postulado. Em que pese não tenha sido cogitado originalmente pela autarquia, não há que se falar em falta de interesse de agir do segurado, uma vez que o presente pedido foi formulado também em relação a tal intervalo, e foi devidamente impugnado pelo instituto réu.

Período(s): 17.01.1997 a 29.02.2008

Empresa: Santo Anjo da Guarda Ltda.

Função/Atividades: motorista intermunicipal, conforme CTPS (evento 1, CTPS4, página 4). Motorista intermunicipal, conforme PPP (evento 1, PPP5, página 13)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 70,8 db(A), conforme PPP (evento 1, PPP5, página 13).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a redação original (ruído em nível superior a 90 dB) para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e mesmo dispositivo com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para o período posterior a 18/11/2003.

Conclusão: não foi caracterizada a atividade especial em virtude de o nível da exposição ao agente agressivo ruído ser inferior ao limite mínimo exigido pela legislação. Cumpre esclarecer, ainda, que, embora o autor tenha desempenhado a atividade de motorista de ônibus no intervalo, a possibilidade de enquadramento da atividade especial por categoria profissional já havia sido definitivamente extinta em 29/04/1995.

Acerca dos Equipamentos de Proteção Individual, registra-se que sendo caso de enquadramento por categoria profissional, não se cogita de afastamento da especialidade por causa do uso desses equipamentos.

No tocante à concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio, transcreve-se trecho do bem lançado voto do Des. Federal Celso Kipper (Apelação Cível n.º 0014748-78.2011.404.9999/RS), que bem traduz o entendimento desta Corte acerca da questão em debate:

Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é possível a conversão do tempo especial para comum, mesmo com relação aos períodos anteriores ao advento da Lei n.º 6.887, de 10/12/1980, desde que os requisitos para a outorga da inativação tenham se perfectibilizado após a sua edição. Nesse sentido o julgamento proferido pelo Juiz Federal Loraci Flores de Lima, em Embargos de Declaração, no processo de n.º 0027300-90.2007.404.7000, Sessão de 07/07/2010, decisão unânime.

No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado a partir de 28/05/1998, a Medida Provisória n.º 1.663/98 revogou o §5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. Todavia, a Lei 9.711/98 deixou de convalidar a prefalada revogação, por via expressa ou tácita, motivo pelo qual plena é a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e, por conseguinte, possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28/05/1998.

Quanto ao fator de conversão, pacífico é o entendimento de que, em casos como o presente, onde os requisitos da aposentadoria foram implementados durante a vigência da Lei n. º 8.213, de 24/07/1991, devem ser aplicados a todo o período laboral os fatores de conversão previstos no artigo 64 do Decreto n.º 357/91, que regulamenta o referido diploma legal.

Assim, admitida a especialidade da atividade desenvolvida nos períodos antes indicados (01/04/1993 a 30/05/1993 e 06/06/1994 a 25/01/1995), impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4, chegando-se ao seguinte acréscimo: 0 anos, 3 meses e 26 dias.

Em razão da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/98, em 16/12/1998, houve alteração das regras inicialmente consagradas pela Lei n.º 8.213/91. Assim, a Aposentadoria por Tempo de Serviço foi extinta, sendo instituídas novas regras para o alcance da agora chamada Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Sinale-se, entretanto, que a referida Emenda, em seu art. 3.º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que até a data de sua publicação haviam preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (art. 9.º), a qual assegura a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda.

Assim, se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC n.º 20/98 e conta tempo de serviço posterior àquela data, poderá trazer ao caso concreto a incidência de três hipóteses:

1) das Regras Antigas, com limitação do tempo de serviço e carência em 16/12/1998, para verificar o preenchimento das condições legais para a Aposentadoria por Tempo de Serviço, seja proporcional ou integral, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que dará ensejo à inativação integral (conforme previsto nos arts. 142, 52 e 53, I e II, todos da Lei n.º 8213/91);

2) das Regras Permanentes (EC n.º 20/98), sem qualquer restrição temporal pela legislação previdenciária, apenas com limitação na DER. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida, prevista no art. 142 da Lei 8213/91, completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher e por fim,

3) das Regras de Transição - Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo trabalhado até 28/11/1999, dia anterior à edição da lei do fator previdenciário (Lei n.º 9876/99), cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91. Para a inativação proporcional é preciso o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos, se mulher e 30 anos, se homem e, respectivamente, a idade mínima de 48 anos e 53 anos e, se for o caso, do pedágio de 20% para a aposentadoria integral ou 40% para a proporcional que, em 16/12/1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da EC n.º 20/98), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada). Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do pedágio para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes.

Importante lembrar que independentemente do tempo encontrado impõe-se a realização das simulações possíveis, uma vez que os salários de contribuição poderão variar nos períodos apurados e não necessariamente de um tempo de serviço mais reduzido advirá uma RMI menor.

No caso, somando-se o acréscimo de tempo decorrente do reconhecimento judicial da atividade especial, 0 anos, 3 meses e 26 dias, e o tempo de serviço já reconhecido na via administrativa, 33 anos, 10 meses e 22 dias, (evento 1, Procadm12, página 19), a parte autora possui, até a DER originária, 29/02/2008 34 anos, 1 mês e 18 dias, não fazendo jus à Aposentadoria Especial postulada, nem mesmo ao restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral anteriormente concedida e cancelada na via administrativa, fazendo jus, tão somente, à revisão da Aposentadoria Proporcional que lhe fora concedida em substituição ao benefício cancelado, a partir da data de sua concessão, para que sejam computados os períodos especiais ora reconhecidos.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à revisão do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Juros moratórios e correção monetária

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Considerando que na presente ação foi afastada a obrigação de restituição, pela parte autora, dos valores percebidos a título da aposentadoria integral anteriormente percebida, mas não foi reconhecida a especialidade da maioria dos períodos postulados, nem admitido o restabelecimento do benefício perseguido, tenho que a sucumbência foi recíproca.

Assim, mantenho a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo também a suspensão da exigibilidade dessa verba, em relação ao autor, em razão da concessão do benefício de gratuidade de justiça.

No tocante às custas processuais, que devem ser suportadas por ambas as partes na proporção de metade, fica suspensa sua exigibilidade quanto à parte autora, em função da prefalada benesse.

O INSS, por sua vez, é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com o disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Gize-se, por fim, que essas isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), e que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Em conclusão, deixo de conhecer da remessa necessária, nos termos da fundamentação acima exposta.

Determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, em relação ao período de 01/01/1992 a 15/09/1992, cuja especialidade foi reconhecida na via administrativa.

Dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade das atividades por ela desempenhadas nos períodos de 01/04/1993 a 30/05/1993 e 06/06/1994 a 25/01/1995, e determinar sua conversão em tempo comum para fins de revisão da RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional que lhe fora concedida pela Autarquia, a contar da data dessa concessão.

Por outro lado, indefiro o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1977 a 03/11/1977, 01/11/1977, 31/05/1978, 01/01/1979 a 30/03/1979 e 17/01/1997 a 29/02/2008, de modo que o segurado não faz jus à Aposentadoria Especial postulada, nem mesmo ao restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral anteriormente concedida e cancelada pelo INSS, fazendo jus, tão somente, à revisão da Aposentadoria Proporcional que lhe fora concedida em substituição ao benefício cancelado, a partir da data de sua concessão, para que sejam computados os períodos especiais ora reconhecidos.

Em relação à forma de cálculo dos consectários legais, determino, de ofício, o diferimento da questão para a fase de execução, adotando, inicialmente, o índice da Lei 11.960/2009.

Frente ao exposto, voto por extinguir o feito sem julgamento de mérito em relação ao período já reconhecido na via administrativa, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, determinar a revisão da RMI do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução, a forma de cálculo dos consectários legais, adotando, inicialmente, o índice da Lei 11.960/2009.

Pedi vista dos autos para melhor analisar o caso concreto e peço vênia ao relator para divergir.

Isso porque concluo pela possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo demandante nos intervalos de 01-06-1977 a 03-11-1977, 01-11-1977 a 31-05-1978 e 01-01-1979 a 30-03-1979.

Nesses interregnos, a legislação de regência permitia que a prova do exercício de atividade considerada especial por enquadramento em categoria profissional se desse por qualquer meio. Assim sendo, a CTPS juntada aos autos presta-se para tal fim, não tendo sido objeto de impugnação pela Autarquia Previdenciária e, ainda que despiciendo, foi corroborada por prova testemunhal a qual confirmou que entre os anos de 1977 e 1988 o autor trabalhou como motorista de caminhão. Muito embora as testemunhas não tenham lembrado o nome das empregadoras do autor nesse ínterim, o só fato de terem presenciado o labor, mostra-se suficiente.

Dessa forma, devem ser acrescidos 06 meses de labor, decorrentes da conversão do labor especial exercido nos intervalos acima citados, em tempo de serviço comum (fator multiplicador 0,4), aos 34 anos, 01 mês e 18 dias apurados no voto do relator, a permitir que a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional que havia sido concedida ao demandante, em substituição ao benefício cancelado, seja feita pelo total de 34 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de serviço comum.

No mais, acompanho o voto do eminente relator.

Ante o exposto, voto por extinguir o feito sem julgamento de mérito em relação ao período já reconhecido na via administrativa, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, em maior extensão, determinar a revisão da RMI do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução, a forma de cálculo dos consectários legais, adotando, inicialmente, o índice da Lei 11.960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 191, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO JÁ RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, DETERMINAR A REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO, A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO, INICIALMENTE, O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 747, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO JÁ RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, EM MAIOR EXTENSÃO, DETERMINAR A REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO, A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO, INICIALMENTE, O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 04-10-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR E A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO JÁ RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, DETERMINAR A REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO, A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO, INICIALMENTE, O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA TAÍS SCHILLING FERRAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.