PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS. PROVA DEFICIENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. R...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicado o exame do apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por VALDIR PEREIRA (59 anos) contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (16/04/2011), mediante o reconhecimento de atividades laborais caracterizadas como especiais que alega ter desenvolvido nos períodos de 07/06/1979 a 20/01/1981, 01/07/1981 a 17/11/1981, 07/11/1991 a 23/04/1993, 05/02/1997 a 13/10/1999, 03/07/2000 a 28/03/2002, 01/10/2002 a 01/09/2008 e 01/02/2010 a 17/03/2011, bem como pela conversão inversa de períodos laborados em atividade comum. Subsidiariamente, requer concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença (fls. 354/357, prolatada em 03/11/2014) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01/07/1981 a 17/11/1981 e 01/02/2010 a 17/03/2011. Condenou a autarquia à metade das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Condenou, também, a parte autora a honorários em R$ 1.000,00.

Apela o autor (fls. 363/374) reafirmando os pedidos da inicial. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos exercidos em atividade especial para comum, através do fator 1,4. Pugna, ainda pela condenação da autarquia a custas processuais e honorários de, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

Intimado nesta Corte a se manifestar a respeito da possibilidade de reafirmação da DER, o autor apresentou documentos.

É o relatório.

Preliminarmente, não se conhece do agravo retido interposto às fls. 271/273, porquanto não requerida sua análise por esta Corte, descumprido o § 1º do art. 523 do CPC 1973, em cuja vigência o recurso foi apresentado.

Não obstante o juízo originário tenha avaliado as provas como suficientes, constato que, em duas das empresas laboradas, Genuíno S/A Ind. Com e Estância dos Couros Imp. E Exp. Ltda., períodos de 07/11/1991 a 23/04/1993 e 05/02/1997 a 13/10/1999, respectivamente, as funções exercidas constam como sendo de "serviços gerais", sem uma descrição adequada em documentação idônea para a definição da real ocupação da demandante. Ademais, como restou consignado nos formulários DSS 8030, fls. 72 e 82, os mesmos foram preenchidos com base exclusivamente na CTPS do autor.

Frise-se que o laudo pericial apresentado (fls. 293/301) foi elaborado para fornecer informações de duas outras empresas, Inlage Ind de Prontolage e Art. Cim. Ltda. E CJC Beneficiamento e Comércio de Couro Ltda, períodos acatados pela magistrada a quo, não havendo informações a respeito das demais empresas.

A dúvida existente, insolúvel com os elementos constantes nos autos, diz respeito à clara especificação das atividades exercidas pela parte autora e a real exposição do autor a agentes nocivos.

Percebe-se, portanto, uma flagrante carência de produção probatória quanto aos períodos a serem avaliados, havendo nos autos importante dúvida quanto à constatação de exposição efetiva do segurado a agentes nocivos nos períodos elencados, dificultando a caracterização ou não da especialidade da atividade laboral, razão pela qual considero inexistir nos autos elementos de prova suficientes para firmar convicção sobre a especialidade nos períodos de atividade supramencionados.

Forçoso considerar, portanto, que a instrução probatória restou efetivamente comprometida, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, de fundamentação deficiente, para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de prova testemunhal para os períodos apontados, abrindo-se a possibilidade para que as partes apresentem quesitos para que se possa apurar que espécie de labor era exercido pela parte demandante nos ambientes de trabalho à época, delineando-se quais as atividades que desenvolvia junto à empresa e em que setor trabalhava.

Diante disso, deve ser realizada oitiva de testemunhas e perícia judicial, nos períodos relativos às empresas Genuíno S/A Ind. Com. e Estância dos Couros Imp. e Exp. Ltda., com o devido questionamento acerca das funções e tarefas desempenhadas diariamente pelo demandante, os setores em que trabalhava, as máquinas e/ou ferramentas porventura existentes no local ou que tenha ele utilizado no exercício de suas atividades profissionais, descrevendo as condições em que estas eram exercidas, agentes químicos a que era exposto, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

Tendo em conta que as empresas estão desativadas, deverá ser realizada perícia em estabelecimento similar, de acordo com entendimento desta Corte, consagrado na súmula nº 106, de 21 de setembro de 2016, com o seguinte teor:

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicado o exame do apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA PARTE AUTORA.