EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TRF4. 0022940-92.2014.4.04.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, solvida no sentido de anular a sentença, de ofício, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, restando prejudicado o exame da remessa oficial e do apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PAULO ANTÔNIO DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social em 26/01/2009, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço, em condições especiais, em diversos períodos, e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (fl. 06).

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo o trabalho exercido em condições especiais nos períodos de 09/06/1982 a 15/05/1986, 12/09/1986 a 13/03/2001, 05/06/1986 a 09/09/1986, 03*09/2001 a 27/06/2002, 14/10/2002 a 30/05/2003 e de 22/10/2003 a 01/09/2006. Por fim, condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 e isentou-o do pagamento das custas processuais.

O autor recorreu. Em suas razões, requer o reconhecimento de todos os períodos especiais pedidos na inicial, com a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Por força do reexame necessário e com as contrarrazões da parte ré, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

No que se refere à comprovação do tempo de serviço especial no intervalo de 22/09/1980 a 01/06/1982, trabalhado na empresa Calçados Simpatia (Sherer, Pereira & Cia. Ltda.), tenho que a prova produzida nos autos é deficiente.

Perceba-se que a anotação na CTPS do autor (fl. 78) refere vínculo empregatício para o intervalo acima em um cargo genérico ("serviços gerais").

Ademais, foram ouvidos dois ex-colegas de trabalho do autor em audiência (fl. 281).

Assim, referidas provas consubstanciam indícios suficientes à produção de prova pericial, ainda que por similaridade.

Entretanto, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício, ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

Considerando-se que o requerente objetiva comprovar labor especial, e não se tratando de enquadramento por categoria profissional, é assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo. Cumpre ressaltar que na exordial o demandante protesta por todos os gêneros de provas em direito admitidas.

Nesse contexto, vale referir as disposições do artigo 130 do CPC:

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

Oportuno ressaltar que a eventual desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade: Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade. (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

Sobre o tema, o posicionamento da Seção Previdenciária desta Corte:

Admitindo a prova técnica por similaridade, cito outros precedentes desta Casa:

Ademais, o próprio julgador a quo julgou improcedente o pedido pela falta de prova pericial no caso (fl. 291v), o que se mostra contraditório, haja vista a fundamentação retro.

Assim, faz-se necessária a realização de prova pericial para esclarecer as dúvidas quanto ao trabalho do autor, possibilitando-se a intimação do perito nomeado nos autos para que, diante da CTPS do autor, das informações prestadas pelas testemunhas e da perícia já realizada, possa complementar o laudo apresentado, ou ainda a realização de uma nova perícia, no caso de entender pertinente.

Em vista disso, tenho que deve ser anulada a sentença, por deficiência na prova produzida, considerando-se essencial a sua complementação para o deslinde do processo.

Diante do exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem, que solvo no sentido de anular a sentença, de ofício, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, restando prejudicado o exame da remessa oficial e do apelo do autor, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, SOLVIDA NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA REMESSA OFICIAL E DO APELO DO AUTOR.