EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. BOIA-FRIA. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE, QUE PASSOU A EXERCER ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5015...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente ação visando à concessão da aposentadoria de que trata o art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Sustenta que, para o boia-fria, não há necessidade de apresentação de prova documental robusta, ante a informalidade das relações de trabalho, e que restou demonstrado o exercício da atividade no período que necessita comprovar.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A autora, nascida em 28/09/1946 (evento 1, OUT4), requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por idade com mescla de tempo urbano e rural em 19/04/2013, indeferida por deter apenas 49 contribuições quando necessárias 150 para o ano de 2006 (evento 1, OUT12).

A aposentadoria por idade híbrida está prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, introduzidos pela Lei nº 11.718/2008:

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999/PR, decidiu, por maioria, que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico de aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que diz respeito ao período rural, ainda que o exercício da atividade rural tenha se dado apenas em intervalo anterior ao equivalente à carência e que o segurado não mais tenha retornado às lidas rurais.

A decisão foi assim ementada:

Recentemente, a matéria restou sumulada nesta Corte:

A posição deste Regional está de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para o qual os períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei 8.213/91 podem ser considerados, para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria de que trata o art. 48, § 3º, sem o recolhimento de contribuições, bem como não é necessário que, no momento do requerimento da aposentadoria ou implementação do requisito etário, o segurado esteja desempenhando atividade rural. Confira-se:

Dessa forma, é possível a concessão de aposentadoria por idade mediante contagem conjunta de tempo de serviço urbano e rural, no período necessário à concessão do benefício, desde que implementado o requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana.

No caso concreto, para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991, a autora deve comprovar o trabalho urbano e rural nos 156 meses anteriores a 2006, ano do implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua. Como administrativamente já lhe foram reconhecidas 49 contribuições relativas ao exercício de labor urbano, necessitaria demonstrar ter trabalhado como rurícola por no mínimo 101 meses.

Todavia, a condição não foi cumprida, pois não restou comprovada a alegada atividade rural como diarista.

Embora para os boias-frias a exigência de prova material seja mitigada, em razão da notória dificuldade que esses trabalhadores têm para reunir documentos em seu nome ou de terceiros para fins de comprovação do labor rurícola, algum início de prova há de ter, na linha de entendimento consagrada no Superior Tribunal de Justiça ao julgar, como representativo de controvérsia, o REsp 1.321.493, consoante ementa transcrita no voto do relator.

O posicionamento do STJ, adotado no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, também apreciado sob o âmbito dos recursos representativos de controvérsia, ainda que seja no sentido da possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro, é firme ao estabelecer a impossibilidade desta extensão se o cônjuge passa a exercer trabalho urbano:

No caso dos autos, trouxe certidões de nascimento dos filhos, em 1971 e 1973, onde o marido está qualificado como lavrador. Ocorre que seu cônjuge, todavia, desde agosto de 1973 tem registro de atividades urbanas praticamente ininterruptas, consoante extrato do CNIS juntado pelo INSS com a contestação (evento 11, OUT13), o que demonstra que a natureza de seu trabalho, pelo menos a partir de então, é urbana. Sobre o período anterior nada se sabe, pois as certidões referem-se a apenas dois anos e não foram corroboradas por prova testemunhal. Nessa linha de entendimento, tenho que não é possível aceitar como início de prova material os documentos trazido pela parte autora, todos anteriores à data em que seu cônjuge deixou o labor rural e passou a exercer atividades urbanas, porque no período a ser comprovado pela autora a qualificação do marido como lavrador já não correspondia à realidade dos fatos. Poderia ser aceito se pretendesse ela comprovar o exercício de atividade agrícola contemporânea a tais documentos, o que não é o caso. Assim, não é possível estender à autora o efeito probante da qualificação do marido como rurícola, pois nesta época sequer para ele o documento acostado seria apto para a comprovação de atividade rural.

Não se trata de negar o entendimento jurisprudencial de que, para o bóia-fria, os documentos não precisam, necessariamente, ser contemporâneos ao período de atividade rural a ser comprovado. Para tal finalidade é indispensável que não tenha havido mudança na qualificação do marido, de modo a que se possa concluir (inclusive através da prova testemunhal) que este continuou laborando na agricultura. Se isto não ocorreu, a eficácia probatória dos documentos em que vinha qualificado como lavrador mantém-se apenas para o período imediatamente anterior ao início do exercício das atividades urbanas, desde, é claro, que demonstrado não ter havido o retorno ao labor rurícola.

Concluo, assim, que a autora não trouxe início razoável de prova material apto a comprovar 101 meses de atividade rural.

Ainda que assim não fosse, a prova testemunhal também não lhe dá suporte. Na audiência de instrução (evento 45; vídeos juntados no evento 61) foram ouvidas três testemunhas, cujos depoimentos foram assim sintetizados na sentença:

Ademais, a própria autora, em depoimento pessoal, afirmou que nos períodos em que residiu nas Fazendas Congo e Gerivá (muito próximas do perímetro urbano da cidade) fazia faxinas nas casas da cidade, não se dedicando às atividades da lavoura; afirmou que nos períodos intercalados das atividades urbanas mediante registro em CTPS, suas atividades foram nas casas de família da cidade; esclareceu ainda que após deixar a atividade de faxineira junto ao Motel "Ele e Ela", o que ocorreu em 05.01.1996 (evento 1, OUT11), abandonou completamente as atividades rurais.

Por fim, ressalto que a autora já ingressara com anterior ação, visando à concessão de aposentadoria por idade rural, onde o período a comprovar era de 1991 a 2001, julgada improcedente e com decisão transitada em julgado (evento 11, OUT16 a OUT20).

Portanto, embora não se afirme que a autora não tenha exercido atividades rurais como boia-fria, não conseguiu demonstrar em que períodos ela teria ocorrido e tampouco que as tenha exercido por no mínimo 101 meses, tempo necessário para integralizar, juntamente com as 49 contribuições urbanas, o mínimo de 150 contribuições necessárias para a concessão da aposentadoria por idade de que trata o art. 48, § 3º da Lei 8.213/91, razão por que ser confirmada a sentença que julgou improcedente a ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 918, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.