. TRF4. 5015973-79.2015.4.04.7001

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por FLAUSINA MERCEDES GARBOSSA, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 13-5-2011, data da perícia médica ocorrida em processo anterior.

Sobreveio sentença julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, diante da configuração da coisa julgada, na forma do art. 485, V, do CPC.

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, defende que não restou configurada a coisa julgada por conta do julgamento da ação nº 2010.70.51.000084-4/PR. Argumenta que a nformação que prestou naqueles autos, por ocasião da perícia judicial, no sentido de que não trabalhava mais nas atividades rurais, desde o ano de 2003, não pode servir como prova e encerrar a instrução processual neste feito, pois não oportunizado o contraditório e ampla defesa. Destaca que a referida sentença, que julgou improcedente o pedido, baseou-se única e exclusivamente na informação do perito, ferindo de morte os princípios do contraditório da ampla defesa. Afirma que a coisa julgada se dá quando há uma ação já julgada, reproduzida para novo julgamento enquanto que no caso em comento, não é o que se verifica. Diz que no processo nº 2010.70.51.000084-4 a discussão versava sobre o benefício de auxílio-doença, e no de nº 5010150- 32.2012.4.04.7001, o pedido julgado foi para o benefício de amparo social. Refere que no pedido de auxílio-doença havia necessidade de comprovação do trabalho rural, mas não foi realizada a devida instrução. Aduz que nos autos nº 5010150-32.2012.4.04.7001 houve a instrução e pela Justificativa Administrativa o labor rural restou devidamente comprovado. Requer que se aproveite tal instrução para julgamento do pedido de Aposentadoria por Invalidez, seja por economia processual, a fim de evitar desperdício de tempo em nova instrução para se chegar a uma mesma conclusão: a de que de fato laborou no meio campesino no período entre 13-5-2010 e 13-5-2011. Pugna, portanto, que seja a sentença reformada para que se reconheça que exerceu atividade rural no período de 13-5-2010 a 13-5-2011, cumprindo assim, a exigência da qualidade de segurada indispensável para a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

O Juízo a quo reconheceu a ocorrência de coisa julgada em face do ajuizamento anterior da ação nº 2010.70.51.000084-4/PR, perante o Juizado Especial Cível afeto a 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Londrina/PR, em que a parte discutiu o direito ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A propósito, transcrevo excerto da sentença monocrática, in verbis:

Cinge-se a questão em determinar se está caracterizada a coisa julgada em decorrência do trânsito em julgado da ação nº 2010.70.51.000084-4/PR, em que a autora postulou pelo direito ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, afirmando ter cumprido a carência necessária.

Entendeu o Juízo a quo, que a presente ação não pode prosperar, em face da ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 502 do CPC, segundo o qual denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, §2º, do CPC, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Ainda que se entenda que a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado, entendo que no presente caso concreto, com razão o Juízo a quo.

Isso porque a parte pretende a rediscussão novamente da mesma pretensão, o que não se admite, nem mesmo tratando-se de lide previdenciária.

Caso em que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a excepcional flexibilização da coisa julgada somente é admitida na hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, de modo a autorizar a possibilidade de ajuizamento de eventual nova ação, in verbis:

Nos autos do processo nº 2010.70.51.000084-4/PR, a divergência cingia-se no reconhecimento do cumprimento do período de carência entre 1995 e 2010, sendo o mesmo período aduzido nos presentes autos.

Nenhum fato superveniente ao trânsito em julgado foi alegado, o que impede a rediscussão da lide para a concessão do benefício pleiteado. Embora a parte alegue que há novo requerimento administrativo, tal coisa não faz que as causas de pedir de ambos os processos, próxima ou remota, sejam distintas, pois, como apontado, trata-se do mesmo período de carência e benefício pleiteado.

Dessa forma, não há dúvidas que incabível a desconstituição da coisa julgada, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista que a mesma lide não pode ser julgada novamente.

Ademais, na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Portanto, apesar de terem sido juntados novos documentos relativos ao período que se pretendia comprovar, isso em nada modifica a existência da coisa julgada, pois a eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do artigo 508 do CPC:

Como visto, o dispositivo supra transcrito alberga o princípio do dedutível e do deduzido, pelo qual se consideram feitas todas as argumentações que as partes poderiam ter deduzido em torno do pedido ou da defesa, ainda que não o tenham sido.

Confira-se recente precedente de minha relatoria:

Ainda:

Consigna-se que inexiste fato superveniente à coisa julgada apto a relativizar sua eficácia preclusiva.

Nessa equação, não merece reparos a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada.

Objetivando possibilitar o acesso da parte às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

- Apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 469, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.