EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL REMOTO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS, manter a tutela de urgência e, de ofício, majorar os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural para efeito de carência.

Sentenciando, em 06/10/2017, o MM. Juiz julgou procedente o pedido, reconhecendo o período de atividade rural de 01/01/1970 a 31/12/1975, e determinou ao INSS a concessão da aposentadoria, com o pagamento das parcelas devidas desde a DER (30/09/2014). Indeferiu o cômputo das contribuições previdenciárias realizadas na competência de 02/1999 e nos períodos de 01/04/2003 a 31/08/2003, e 01/11/2003 a 31/01/2004, vez que a autora não comprovou nos autos o recolhimento das respectivas constribuições. Condenou a Autarquia ainda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não submetida à remessa necessária. Concedida a tutela de urgência na sentença.

Apela o autor. Requer seja determinado ao INSS a averbação, como tempo de contribuição, da competênca de 02/1999, do período de 01/04/2003 a 31/08/2003 e de 01/11/2003 a 31/01/2004. Assevera que o CNIS é prova plena do recolhimento das das respectivas contribuições.

Apela o INSS. Argumenta, em síntese, que para o recebimento de aposentadoria híbrida o segurado deve estar vinculado ao meio rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Asseverou que a parte autora deveria ter comprovado labor rural e/ou urbano, no período de 1996 a 2011. Pugna pela improcedência da ação.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (ART. 48, §3º, DA LEI 8.213/91

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima.

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 28/09/2011 e formulou o requerimento administrativo em 22/04/2016. Dessa forma, a título de carência, deve comprovar 180 meses de atividade rural e/ou urbana antes de um dos marcos.

Em sede administrativa, o INSS reconheceu, para efeito de carência, apenas 48 meses de períodos contributivos. A sentença reconheceu a possibilidade de inclusão na contagem do período de atividade rural, para efeito de carência, de 28/09/1965 a 31/12/1976. A soma destes períodos rurais e urbanos se mostrou mais do que suficiente para o preenchimento da carência.

Em suas razões, a Autarquia não se insurge diretamente contra o reconhecimento do exercício de atividade rural no período acima apontado, mas somente da sua consideração como carência para o benefício em questão. Argumenta que somente a atividade rural exercida dentro do período de carência é válida para a aposentadoria híbrida.

Com relação à natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, §7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Nessa linha, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e da carência.

De outra parte, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. Admite-se inclusive que a carência seja preenchida com tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991. Confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte acerca do tema:

Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

A parte autora requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado ao INSS a averbação, como tempo de contribuição, da competênca de 02/1999, do período de 01/04/2003 a 31/08/2003 e de 01/11/2003 a 31/01/2004. Assevera que o CNIS é prova plena do recolhimento das respectivas contribuições.

Como se vê (evento 93 - OUT2), o período de 01/04/2003 a 31/08/2003 e de 01/11/2003 a 31/01/2004 consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais, devendo, portanto, ser computado como tempo de contribuição, nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/1991:

A mesma sorte não socorre à competência 02/1999, cujo entendimento da sentença deve ser mantido.

Assim, deve ser parcialmente reformada a sentença que, mediante a inclusão do período rural de 01/01/1970 a 31/12/1975, reconheceu o direito à concessão de aposentadoria híbrida desde a data do requerimento administrativo, formulado em 22/04/2016, devendo também ser considerado como período contributivo o interregno de 01/04/2003 a 31/08/2003 e de 01/11/2003 a 31/01/2004.

CONSECTÁRIOS LEGAIS

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até sentença (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a tutela de urgência concedida no evento 71 - SENT1.

CONCLUSÃO

Apelação do autor parcialmente provida, apelação do INSS improvida, mantida a tutela de urgência concedida e, de ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), e majorados os honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS, manter a tutela de urgência e, de ofício, majorar os honorários advocatícios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 151, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, MANTER A TUTELA DE URGÊNCIA E, DE OFÍCIO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.