PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5024812-52.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por ROMILDA DE FREITAS LUIZ, nascida em 09/08/1948, contra o INSS em 12/11/2015, pretendendo haver aposentadoria por idade (híbrida).

A sentença, proferida em 03/11/2016 (Evento 18), julgou procedente o pedido da parte autora reconhecendo para fins de carência labor rural em regime de economia familar o período de 09/08/1961 a 18/02/1967 condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (híbrida), desde a data do requerimento administrativo (26/08/2015), pagando à parte autora as parcelas vencidas desde a data da aposentadoria. Quanto aos juros e à correção monetária determinou que aos valores da condenação deve ser acrescida a correção monetária, calculada pelo IPCA desde o vencimento, acrescido de juros moratórios de acordo com o artigo 5º da Lei 11.960/2009. O INSS foi condenado também ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas da condenação até a sentença de 1º grau, de acordo com a Súmula 111 do STJ. O juízo de origem não se manifestou em relação ao reexame necessário.

Apelou o INSS (Evento 20), afirmando que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Ressalta que a parte autora não apresentou prova documental imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e/ou da requerimento administrativo, não cumprindo, assim, com a carência necessária para a concessão do benefício. Afirma que a parte autora perdeu a qualidade de segurada especial, já que tanto na data do cumprimento do requisito etário quanto do protocolo do requerimento administrativo já não exercia a atividade rural, sendo inaplicáveis ao caso as disposições previstas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991. Reforça que a aposentadoria mista ou híbrida é de natureza rural, não podendo ser concedida àqueles que abandonaram as lides rurais para exercer atividade urbana. Alega, por outro lado, que o tempo rural não pode ser reconhecido para fins de carência, de acordo com o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991. Com base nesta argumentação requer que seja reformada a sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial e condenando a parte autora aos ônus da sucumbência. Para o caso de manutenção da sentença, requereu o afastamento da correção monetária pelo índice do IPCA aplicando-se, para esse fim o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No que tange às custas e despesas processuais, pugnou pela sua completa isenção. Suscitou, finalmente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais referidos no recurso.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (03/11/2016), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A sentença foi omissa em relação à remessa oficial. Sendo assim, cabe manifestção de ofício sobre o tema.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício, caso confirmada a sentença, não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

A aposentadoria por idade de que trata o art. 48 da Lei 8.213/1991 poderá ser outorgada ao segurado que compute tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, insuficiente para contagem equivalente ao período de carência. Nesses casos é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal assim declara:

A intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008 na Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º haver aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição de benefício.

A natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida é de uma modalidade de aposentadoria urbana. Aproveita-se o tempo de exercício efetivo de atividade rural para efeitos de carência, computando cada mês como de salário-de-contribuição pelo valor mínimo. Reforça a conclusão o disposto no § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, impondo para os casos do § 3º do mesmo artigo de lei que a renda mensal será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da Lei de Benefícios. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, confirma que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, a ela equiparada. Nesse sentido:

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

A parte autora postula o reconhecimento da atividade rural de 09/08/1961 a 18/02/1967 para efeito de carência e não apenas como tempo de serviço. Caso reconhecido tal período, afirma ter direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade (híbrida).

No que diz respeito ao exercício de atividade rural, o INSS não se opôs à sua homologação como tempo de serviço. Sua irresignação diz respeito ao seu cômputo para fins de carência. Sendo assim, entendo que não há a necessidade de reanalisar as provas do tempo rural (que já foram, aliás, analisadas com propriedade pela magistrada de 1º grau), tendo em vista que o reconhecimento da atividade rural em si não foi objeto da apelação. A controvérsia está na utilização ou não deste tempo para efeito de carência em relação ao pedido de aposentadoria por idade da parte autora.

A parte autora pretende aposentadoria por idade mediante o cômputo de tempo de trabalho urbano e rural. O INSS se opõe a essa pretensão alegando que não é possível computar o tempo rural para fins de carência (em conformidade com o § 2º do artigo 55 da Lei 8.213/1991) e que seria necessário que a parte autora fosse agricultora na data do requerimento administrativo. Afirma que a aposentadoria mista ou híbrida tem uma natureza rural e não urbana. Conforme visto acima, no entanto, os óbices levantados são afastados pela jurisprudência deste Tribunal e do STJ. O tempo de atividade rural comprovado pela parte autora, portanto, deve ser reconhecido como tempo de serviço computável para fins de carência. Resta, portanto, verificar se a parte autora atinge o tempo de carência necessária para a aposentadoria.

A parte autora nasceu em 09/08/1949 (Evento 4 - ANEXOSPET4), tendo completado sessenta anos de idade em 09/08/2009. O Requerimento Administrativo para a concessão da aposentadoria foi protocolado em 26/08//2015 (Evento 4 - ANEXOSPET4). O INSS reconheceu que a parte autora totaliza 124 contribuições (Comunicação de Decisão em Evento 4 - ANEXOSPET4, p. 3), afastando o período de atividade rural alegado. A sentença, no entanto, reconheceu o período de 09/08/1961 a 18/02/1967, o que dá um total de cerca de 66 meses. A demandante deve comprovar, de acordo com o art. 25 da Lei 8.213/1991, a carência de 180 meses. Ora, a soma de ambos períodos ultrapassa os 180 meses de carência legal necessários para a concessão do benefício. Consequentemente, a parte autora tem direito à aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento (DER).

Dessa forma, deve ser mantido o mérito da sentença de procedência a fim de conceder o benefício de aposentadoria por idade (híbrida) à parte autora desde a data do requerimento administrativo.

Em relação à correção monetária, a sentença determinou a incidência do IPCA-E desde o vencimento.

O INSS, em seu apelo, requereu que a correção monetária fosse computada - no caso de ser confirmado o mérito da sentença - na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1991, com redação da Lei 11.960/2009.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente com repercussão geral (RE 870.947, julgado em 20/09/2017), determinou que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A sentença, portanto, está de acordo com o entendimento recente da Corte Superior, devendo ser mantida nos seus próprios termos.

Consequentemente, deve-se negar provimento ao apelo do INSS também em relação a este ponto, mantendo intocados os índices de correção monetária arbitrados pela sentença;

Para fins de atualização monetária dos valores da condenação, a sentença determinou que a importância deverá ser acrescida de juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 5º da Lei 11.960/2009.

No julgado do RE 870.947, já referido no item anterior, o STF definiu que, a partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Vê-se, assim, que tanto a sentença quanto o julgado do STF mantêm o entendimento pela aplicação, no que tange aos juros de mora, do disposto na redação atual do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. A apelação do INSS não tratou do tema, uma vez que o entendimento da sentença lhe é o mais favorável. Dessa forma, também neste ponto a sentença deve ser mantida

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

A sentença foi omissa em relação às custas e despesas processuais. Dessa forma, não houve condenação do INSS ao pagamento de custas. O INSS, em seu apelo, pugnou pelo afastamento de qualquer custa ou despesa processual.

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Dessa forma, apesar de ser isento do pagamento de custas no que tange à justiça federal e estadual, deveria a autarquia pagar as despesas mencionadas no parágrafo acima. Porém, a sentença, ao não se manifestar sobre o tema, não condenou o INSS ao pagamento de qualquer despesa referente à tramitação do processo. Sendo assim, entendo que não há como este Tribunal agravar a situação jurídica do sucumbente que recorreu sozinho (princípio da vedação da reformatio in pejus). Assim, deve ser concedida a isenção total do pagamento de custas por parte do INSS.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

1. Negar conhecimento ao reexame necessário.

2. Manter a sentença no que diz respeito ao mérito, convalidando a concessão de aposentadoria por idade (híbrida);

3. Manter a sentença em relação à correção monetária e juros de mora, uma vez que de acordo com o entendimento recente do STF definido em repercussão geral sobre o tema;

4. Determinar a isenção do pagamento de custas e de despesas processuais por parte do INSS, tendo em vista que a aplicação do entendimento firmado por este Tribunal implicaria reformatio in pejus para a autarquia apelante;

4. Majorar a verba honorária fixada, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

5. Implantar imediatamente o benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 479, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.