EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍ...

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço em pesca artesanal, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, o erro material da sentença, negar provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária contra sentença, publicada em 10-03-2015, na qual o magistrado a quo julgou procedente o pedido para reconhecer a atividade rural exercida no período compreendido entre 01/10/1976 e 14/09/2009, como tempo de pesca artesanal, laborado em regime de economia familiar, condenando o INSS a revisar seu benefício, bem como ao pagamento das diferenças dos valores do benefício a partir do pedido administrativo (14/09/2009), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem recurso voluntário das partes.

Exclusivamente por força da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Embora tenhamos novas regras vigentes regulando o instituto da remessa necessária, aplicam-se as disposições constantes no artigo 475 do CPC de 1973, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18-03-2016.

Nesse sentido, esclareço que as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a sessenta salários mínimos, não se aplicando às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ).

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa necessária.

Em sede prefacial, verifico a existência de erros materiais na sentença.

Do dispositivo consta: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Iunice da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para em consequência: a) reconhecer a atividade rural exercida no período compreendido entre 01/10/1976 e 14/09/2009, como tempo de pesca artesanal, laborado em regime de economia familiar, condenando o INSS a revisar seu benefício; b) determinar o pagamento das diferenças dos valores do benefício a partir do pedido administrativo (14/09/2009), (...)", ao passo que o pedido é de concessão do benefício de aposentadoria por idade, e a data do requerimento na esfera administrativa ocorreu em 03-09-2009, conforme se verifica às fls. 20-21, bem como às fls. 134-140.

Portanto, corrijo, de ofício, o erro material da sentença, para que conste "(...) a) reconhecer a atividade rural exercida no período compreendido entre 01/10/1976 e 03/09/2009, como tempo de pesca artesanal, laborado em regime de economia familiar, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade; b) determinar o pagamento das diferenças dos valores do benefício a partir do pedido administrativo (03/09/2009), (...)".

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de aposentadoria por idade à demandante, na condição de pescadora artesanal.

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei n. 8.213/91, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, §1°).

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Assim, a título de exemplo, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 meses antes de 1997; b) 120 meses antes de 2001, c) períodos intermediários (102 meses antes de 1998, 108 meses antes de 1999, 114 meses antes de 2000).

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n. 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n. 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei n. 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves).

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do Resp n. 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos:

Transcrevo o acórdão:

Ainda, no que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 8.213/91:

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

A parte autora implementou o requisito etário em 04-09-2005 (fls. 23-26) e requereu o benefício na via administrativa em 03-09-2009 (fl. 20). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades pesqueiras nos 144 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 168 meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Para a comprovação do efetivo trabalho em pesca artesanal, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) recibo de pagamento de contribuição à Colônia de Pescadores Z-25, em favor da autora, datado de 04-2009 (fl. 40);

b) certidão, emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca - SEAP, informando a inscrição da demandante no Registro Geral da Pesca, na categoria pescador profissional artesanal, com data de primeiro registro em 26-02-2004, e validade até 25-05-2009 (fl. 43);

c) certidão de casamento da demandante, realizado em 01-10-1976, na qual seu esposo está qualificado como pescador (fl. 44);

d) título de inscrição de embarcação emitido pela Marinha do Brasil, em nome do esposo da requerente, datado de 13-09-2007 (fl. 50);

e) certificado de registro e permissão de pesca - embarcação pesqueira, emitido pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca - SEAP, em nome do esposo da autora, com data de expedição em 20-11-2007, e validade até 30-11-2008 (fl. 51);

f) guias e atestados referentes ao Seguro Defeso de Pescador Artesanal, em benefício da requerente e de seu cônjuge (fls. 52-58);

g) certidões de nascimento dos filhos da demandante, lavradas em 10-1976, 03-1978, 02-1980 e 07-1981, na qual o esposo da autora encontra-se qualificado como pescador (fls. 62-66).

Vieram aos autos, também, declarações de exercício de atividade rural, seja pelo esposo da autora, relativo ao período de 1978 a 2009, firmada em 18-09-2009, por Sandro Manoel Gomes da Colônia de Pescadores Z-8 do Município de Porto Belo-SC (fls. 60-61), seja pela parte autora, relativo período de 2003 a 2009, firmada em 10-08-2009, por Valdir José Mafra da Colônia de Pescadores Z-25 do Município de Tijucas-SC (fls. 41-42). Tais declarações, contudo, não consubstanciam início de prova material, uma vez que constituem meras manifestações unilaterais, não sujeitas ao crivo do contraditório.

Na audiência de instrução realizada em 05-03-2015, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas 3 testemunhas (fls. 181-183).

As testemunhas confirmaram que a autora trabalhava como pescadora, em regime de economia familiar, autorizando assim o reconhecimento do tempo de serviço em questão, na condição de pescadora artesanal.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS juntados aos autos, observa-se que a autora não possui registro de vínculos empregatícios.

Pontue-se que o fato de o marido e os filhos da autora terem desempenhado períodos intercalados de atividade urbana não constitui óbice, por si só, ao enquadramento da autora como segurada especial, desde que demonstrado nos autos que a indigitada remuneração não era suficiente para tornar dispensável o trabalho pesqueiro desempenhado pela esposa ou pelo núcleo familiar. Nesse sentido já decidiu a Terceira Seção desta Corte nos Embargos Infringentes n. 2003.71.00.013565-8, publicados no D.E. de 30-01-2008, cujo Relator foi o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira e Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.304.479-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no D.E. de 19-12-2012, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.

Compulsando os autos, contudo, constato que não há qualquer informação a respeito dos valores auferidos pelo cônjuge ou filhos em tais períodos, ou qualquer documento hábil a elidir o reconhecimento da qualidade de segurada especial da requerente em virtude do labor urbano de sua família. Nesse sentido, cumpre referir que a ausência de tais informações não pode vir em prejuízo da segurada, porquanto o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora compete à Autarquia Previdenciária, a teor do art. 333, inciso II, do CPC.

Ademais, no caso concreto, da análise do CNIS à fl. 34 em conjunto com o extrato atualizado do documento, percebe-se que os períodos de labor urbano do cônjuge foram exercidos de forma intercalada e bastante descontínua, ou seja, há diversos interregnos prolongados sem qualquer relação empregatícia. Diante disso, infere-se que o labor urbano desempenhado pelo autor não guardava estabilidade suficiente a ponto de ser capaz de dispensar o trabalho pesqueiro da requerente, ainda mais considerando-se que tais vínculos findaram na competência 02-1996, tendo sido homologada sua condição de segurado especial em 05-2002 e tendo permanecido nessa condição até a aposentadoria.

Por fim, deve-se ressaltar que, assim como na hipótese descrita no REsp n. 1.304.479-SP, a demandante do presente feito apresentou início de prova material em nome próprio.

O conjunto probatório, portanto, mostra-se hábil à comprovação do exercício da atividade pesqueira pela parte autora.

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria por idade da parte autora (CPF nº 811.039.059-53), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por corrigir, de ofício, o erro material da sentença, negar provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 29/11/2018, na seqüência 51, disponibilizada no DE de 14/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.