EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. ART. 267, V, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-F...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, inciso V, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar da data do requerimento administrativo, em razão do exercício do labor rural em regime de economia familiar, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária suscitou preliminar de coisa julgada, sustentando que o pedido já fora objeto de apreciação em processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Francisco Beltrão - PR, no qual foi proferida sentença de improcedência. No mérito, aduziu, em síntese, a ausência de comprovação do labor rural. Requereu, ainda, a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Registro, primeiramente, que, conquanto não tenha havido alegação de coisa julgada pela Autarquia Previdenciária no primeiro grau de jurisdição, tal matéria pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo julgador, nos termos do art. 267, V e §3º, do CPC.

Conforme se depreende dos extratos das consultas ao portal da Justiça Federal da 4ª Região, cujas pesquisas acompanham este voto, bem como dos documentos juntados às fls. 159-166, a parte autora ajuizou, em 03-03-2009, ação previdenciária postulando concessão de aposentadoria rural por idade, mediante o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar. A ação tramitou no Juizado Especial Federal de Francisco Beltrão - PR, sendo prolatada, em 08-09-2009, sentença de improcedência do pedido. O demandante interpôs recurso contra a decisão, ao qual a Turma Recursal, em julgamento realizado em 23-06-2010, negou provimento, mantendo a sentença. O acórdão transitou em julgado em 21-07-2010.

Em 02-04-2012, o demandante ajuizou a presente ação, desta vez perante o Juízo de Direito da Comarca de Salto do Lontra - PR, postulando, novamente, a concessão de aposentadoria rural por idade.

De fato, presente a coisa julgada, tendo em vista a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

Com efeito, vê-se que o novo requerimento administrativo efetuado pelo autor (18-10-2011) foi apresentado ao INSS cerca de três anos após o primeiro (13-08-2008), e quatorze meses após o trânsito em julgado da decisão que confirmou a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Passado pouco tempo entre um e outro requerimento, percebe-se que a carência exigida para a aposentadoria pretendida envolve praticamente o mesmo período.

De tudo decorre que o demandante ajuizou a presente demanda e realizou novo pedido de concessão do benefício perante a Autarquia Previdenciária com o único propósito de tentar elidir a tríplice identidade (pedido, causa de pedir e partes) e burlar o reconhecimento do instituto da coisa julgada.

Assim, a existência de novo requerimento administrativo, ainda que com a juntada de novas provas, não tem o condão de afastar a coisa julgada, tendo em vista a identidade de partes, pedido e de causa de pedir.

A respeito, as seguintes decisões da Quinta e Sexta Turmas desta Corte, in verbis:

Assim, julgo extinto o presente feito, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

Quanto à litigância de má-fé, tenho que a hipótese não se configura na espécie. Isso porque, em consulta ao site da Justiça Federal, observei que a demanda precedente foi ajuizada por procurador diverso daquele que atuou na presente ação. Assim, parece ser perfeitamente possível que a parte autora não tenha informado o procurador do ajuizamento da ação anterior. Do mesmo modo, entendo que a mera renovação da postulação por parte do autor não é causa suficiente para condená-lo por litigância de má-fé.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, inciso V, do CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 161, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, INCISO V, DO CPC.