EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TRF4. 0010461-67.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para extinguir o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC e para condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TEREZINHA MARCONDES PERES, nascida em 12/03/1957, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, haja vista possuir todos os requisitos exigidos para a sua concessão.

Em sentença (fl.78), o Juiz a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC, pela perda de seu objeto. Determinou o pagamento de custas processuais pelo autor, observada a assistência judiciária gratuita e, considerando que o INSS deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento de honorários advocatícios pela autarquia federal, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).

Apela a autora, sustentando, em síntese, que o feito deveria ter sido extinto com resolução do mérito, nos termos dos arts. 269, II e 26 do CPC. Sendo assim, requer seja dada nova decisão à causa, no tocante à reversão da condenação ao pagamento das custas processuais e das verbas honorárias, ocasião em que estas deverão ser fixadas atendendo-se a critério justo (no mínimo 10% sobre o valor da condenação). Pugna pelo prequestionamento para fins recursais.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

No presente caso, verifica-se das fls. 73-74 que o INSS concedeu o benefício à autora, em 08/05/2013, portanto após o ajuizamento da ação (21/05/2012). Dessa feita, houve reconhecimento da procedência do pedido pela autarquia no curso do processo, razão pela qual deve o feito deve ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

Considerando-se que a autarquia prevideciária deu causa à propositura da ação, há de arcar com os ônus sucumbenciais (TRF4, Apelação Cível nº 0018654-42.2012.404.9999, 6ª Turma, Des. Federal Celso Kipper, por unanimidade, D.E. 27/05/2014, publicação em 28/05/2014).

Assim, com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, fixo a verba honorária em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Tenho que este percentual remunera devidamente o trabalho desenvolvido pelo advogado, levando-se em conta a complexidade da causa e o entendimento majoritário da Turma.

Por fim, o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, para extinguir o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC e para condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 245, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA EXTINGUIR O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CPC E PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).