EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU PERCE...

1. Segundo decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 626.489), o prazo de dez anos (previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 01-08-1997, ou a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

2. Hipótese em que ocorreu a decadência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito, com base no art. 269, inciso IV, do CPC, em face da decadência, dando provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial, restando prejudicado o recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença em que o magistrado a quo acolheu o pedido da parte autora, para, em suma, (a) declarar o direito da autora à renúncia do benefício de aposentadoria nº 42/086.567.106-0, (b) reconhecer a especialidade do período de 03-11-1982 a 19-08-1991, determinando ao INSS a sua conversão em comum, e (c) determinar a implantação de nova aposentadoria, com o cômputo do tempo especial acima referido.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em suma, que a sentença seria extra petita, uma vez que apreciou pedido de desaposentação quando formulado pedido de revisão de benefício. Postula, assim, a anulação do decisum, com o retorno dos autos à origem para a correta apreciação da pretensão ou, desde logo, o julgamento por esta Corte do pedido inicial de revisão do benefício previdenciário da recorrente.

O INSS, por sua vez, alega, fundamentalmente, que o direito de revisão está fulminado pela decadência, forte no art. 103 da Lei 8.213/91.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o breve relato.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

As Turmas Previdenciárias desta Corte vinham entendendo que o prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 - a partir da redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27-06-1997 e suas reedições posteriores, convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-1997, alterada pelas Medidas Provisórias nº 1.663-15, de 22-10-1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20-11-1998, e nº 138, de 19-11-2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05-02-2004 - somente seria aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da Medida Provisória que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior.

No entanto, a questão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16-10-2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários também é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 01-08-1997, consoante se vê das notícias do STF veiculadas no site da Corte, assim postas:

O acórdão do aludido Recurso Extraordinário restou assim ementado:

Frente às razões supra, considerando-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 12-06-2009, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão postulada, envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria por tempo de contribuição, cuja DIB é de 27-01-1992.

O feito, pois, comporta extinção, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 724,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG.

Ante o exposto, voto por julgar extinto o feito, com base no art. 269, inciso IV, do CPC, em face da decadência, dando provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial, restando prejudicado o recurso de apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 400, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV, DO CPC, EM FACE DA DECADÊNCIA, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.