EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. TRF4. 5041592-38.2015....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento na sua instrução e julgamento.

A parte autora interpôs apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não houve requerimento, na esfera administrativa da aposentadoria por idade rural.

O apelante sustenta, em síntese, que não é necessário o prévio requerimento administrativo quando a práxis da autarquia é de indeferir sumariamente pleitos desta natureza, nas circunstâncias fáticas da autora. Aponta para o cerceamento de defesa e requer seja reaberta a instrução processual ou, alternativamente, julgado o mérito do pedido no estado em que se encontra.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões ao INSS, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Cuida o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural à trabalhadora, em face de sua condição de segurada especial, por ter desempenhado labor rural em regime de economia familiar.

A parte autora implementou o requisito etário em 03 de novembro de 1970 (evento 1, OUT3, p. 03). Porém, não procedeu ao requerimento administrativo, uma vez que entende que a situação posta é de reiterado indeferimento nessa via, pelo INSS.

O juiz sentenciante entendeu pela falta de interesse de agir da autora, em face da ausência do pedido administrativo do benefício, extinguindo o feito sem julgamento de mérito.

Sobre a questão posta há entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631240/MG:

No caso concreto, a presente ação foi ajuizada em 12/12/2012 (evento 1), anteriormente, portanto, ao julgamento do recurso acima mencionado. E, importante mencionar, houve contestação de mérito por parte do INSS (evento 10), o que demonstra, desde já, sua resistência ao pedido da inicial. A questão posta nos autos se enquadra perfeitamente ao item 6, ii, da ementa do indigitado julgado.

Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir por parte da autora, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao seu apelo, devendo os autos retornar à origem para que sejam devidamente instruídos, com a produção de prova material e testemunhal que abranja o exato período de carência necessário à comprovação da atividade rural da autora em regime de economia familiar, na qualidade de segurada especial, e serem posteriormente julgados.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento na sua instrução e julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 369, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO NA SUA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.