EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4. 0012096-8...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.

Não estando comprovado o labor rural, em regime de economia familiar, no período de carência exigido em lei, indevida a concessão de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ENI RODRIGUES CORREIA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 03/08/2012.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar o efetivo labor rurícola durante o período de carência exigido em lei (1997 a 2012). Refere que após os contratos de parceria agrícola o seu marido passou a trabalhar com registro na CTPS na condição de trabalhador rural, enquanto a autora começou a exercer a atividade de bóia-fria. Refere que sempre laborou no meio rural. Requer que os honorários advocatícios sejam fixados em 20%.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 12/07/2012 e requereu o benefício na via administrativa em 03/08/2012.

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de casamento da autora, datada de 1975, na qual consta a profissão do marido como lavrador (fl. 19);

b) Ficha de inscrição do marido da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso, constando a demandante como dependente e com anotações de pagamentos nos anos 1975 a 1988 (fl. 24);

c) Contratos de parceria agrícola, firmados em nome do marido da Autora nos anos de 1983 e 1993, nos quais consta a profissão do marido como agricultor (fls. 26-31);

d) Notas de comercialização de produtos em nome do marido da autora nos anos de 1972, 1973, 1974, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1982, 1983, 1987, 1990, 1992, 1994, 2004 e 2005 (fls. 32-46);

Na audiência, realizada em 10/12/2013, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas 3 testemunhas, transcrevendo, abaixo, o teor da prova oral:

Autora - Eni Rodrigues Correia:

Testemunha 1 - Jocelino Tavares:

Testemunha 2 - José Carlos dos Santos:

Testemunha 3 - Shirlei Candido:

Insta salientar, que há contradição no depoimento pessoal prestado pela autora quando comparado com as testemunhas que depuseram para fins de esclarecimento da atividade rural da requerente. Saliento que a parte autora, em seu depoimento pessoal, afirma que parou de trabalhar em 2006, quando o seu marido faleceu, porque o deslocamento para ir trabalhar ficou prejudicado. Em contraponto, a testemunha Jocelino Tavares disse que viu a autora trabalhando no início do ano em que foi realizada a audiência na qual ele prestou depoimento, ou seja, em 2013, bem como, a testemunha Shirlei Candido disse que a autora ainda trabalha.

Friso que não há concordância entre os depoimentos colhidos, restando um desencontro de informações que torna prejudicado o deferimento da aposentadoria por idade. Tendo a autora afirmado que parou de trabalhar em 2006, não há como considerar que os depoimentos prestados pelas testemunhas sejam verídicos.

Dessa maneira, a condição de segurado especial resta afastada, não sendo plausível o deferimento do benefício da aposentadoria por idade rural.

Mantidos os ônus sucumbências conforme fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 445, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.