PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TRF4. 0015030-48.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo a sentença que indeferiu a averbação do período de 1960 a 1985, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOÃO MANUEL NUNES DE FREITAS, nascido em 06/11/1948, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a averbação do período de 1960 a 1985, período que alega ter exercido labor rural em regime de economia familiar.

Em sentença (fls. 100-101), a Juíza a quo julgou improcedente o pedido, tendo em vista a inexistência de início de prova material. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), restando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora, sustentando que trabalhou como agricultor desde os seus 12 anos de idade até os seus 36 anos, ocasião em que saiu do meio rural para residir na cidade. Aduz que existem provas suficientes no processo do labor rural no período pretendido.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

É controvertido o labor rural de 1960 a 1985, período em que postula a parte autora o reconhecimento e a averbação.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Para o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço rural no período acima citado, a parte autora, como início de prova material, juntou os seguintes documentos: 1) certidão expedida pelo Município de Soledade em que consta que seu genitor Daniel Ramires de Freitas recolheu impostos referentes à conservação de estradas, nos anos de 1967 a 1976 (fl.16) e 2) documentos em nome de seu irmão Adão Nunes de Freitas, cujo labor rural foi reconhecido pelo INSS (fls. 19-67).

Como se vê acima, não se tem pelos documentos juntados aos autos uma convicção plena no sentido de que, de fato, ocorreu o exercício da atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período postulado (1960 a 1985). Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença de primeiro grau que bem analisa o caso:

Assim, não havendo início de prova material contemporânea e idônea para comprovação do período rural postulado, não há como ser deferida a averbação.

Mantenho os consectários da condenação conforme fixados em sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo a sentença que indeferiu a averbação do período de 1960 a 1985.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 246, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA QUE INDEFERIU A AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE 1960 A 1985.