EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO D...

1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar.

2. A aposentadoria por idade não pode ser concedida se a parte autora deixou de demonstrar o efetivo exercício de atividades rurais, na condição de segurada especial, durante o período equivalente à carência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à averbação do tempo reconhecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ademar Bento da Silva interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de comprovação do exercício do trabalho rural em regime de economia familiar, condenando-o ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

O apelante sustenta, em síntese, que o exercício da atividade rural no período correspondente à carência resta demonstrado pelos documentos acostados aos autos, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

A parte autora implementou o requisito etário em 1º de setembro de 2008 e requereu o benefício na via administrativa em 7 de maio de 2013 (fl. 132). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 162 (cento e sessenta e dois) meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 180 (cento e oitenta) meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) certidão de casamento, lavrada em 1970, em que o autor está qualificado como agricultor (fl. 10);

b) certidão de nascimento dos filhos, lavradas em 1979, 1984 e 1986, em que o autor consta como agricultor (fls. 12/14);

c) primeira ata de assembléia para a criação de associação rural em que consta o autor como associado-fundador, datada de 1989 (fl. 32);

d) inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais de Ronda Alta constando o pagamento das anuidades dos anos de 1971, 1972, 1973, 1975, 1979, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 2000 e 2001 (fls. 44/45);

e) ficha cadastral de produtor rural em nome do autor, datada de 1980 (fl. 49);

f) notas de produtor rural em nome do autor, datadas de 2013, 2012, 2010, 2009, 2008, 2007, 2005, 2004, 2003, 2001, 2000, 1999, 1998, 1997, 1996, 1992, 1991, 1989 e 1988 (fls. 59/94);

g) contrato particular de compra e venda de imóvel rural, datado de 2012 (fls. 29/31).

Veio aos autos, também, declaração de exercício de atividade rural pela parte autora, no período de 1978 a 1999, firmada em 23 de agosto de 2011, pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Ronda Alta (fls.46/48). Tal declaração, contudo, não consubstancia início de prova material, uma vez que representa mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório.

Na audiência de instrução realizada em 5 de agosto de 2014, foram ouvidas três testemunhas (fls. 179/182), as quais relataram o que segue:

As testemunhas, Darci Sartori, Ireno Vani e Moacyr Germano Rossetto, afirmaram que conhecem o autor há anos; o autor trabalhava na agricultura em terras próprias; plantava lavoura branca e criava alguns animais; vendiam as sobras; se afastou da roça por um tempo para trabalhar na prefeitura, mas seguiu na roça nas folgas e durante os finais de semana.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto, observa-se que o autor possui registro de vínculos empregatícios urbanos em diversos períodos, de 1999 até 2012. Sua esposa, por sua vez, percebe aposentadoria por idade rural no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), desde 2007 - número do benefício - NB 145.276.028-1.

No caso dos autos, os documentos acostados, demonstram que o autor desempenhou atividade rural desde 1970 (certidão de casamento) até 1999, ano em que passou a realizar trabalho urbano.

Em que pese a prova oral afirme que o autor, mesmo quando desempenhava trabalho urbano, ainda realizava as lides campesinas aos finais de semana e dias de folga, a consulta ao CNIS indica que durante todo o período em que trabalhou na cidade sempre percebeu remuneração acima de dois salários mínimos, restando evidente que o sustento era proveniente dessa atividade e não do trabalho agrícola. Demais, as notas de produtor rural emitidas no período de 1999 a 2011 demonstram valores pequenos de comercialização (fl. 71) ou não indicam nenhuma importância no campo destinado ao total (nota de 2011 - fl. 59), sendo mais um indicativo de que a atividade rural era secundária e de que sua principal renda era a proveniente da relação empregatícia urbana.

Verifica-se, ainda, que o autor permaneceu vinculado à cooperativa mista dos trabalhadores autônomos do Alto Uruguai Ltda., no intervalo de 2007 a 2009, cujo objeto era a prestação de serviço a empresas não vinculadas à atividade rural. Por fim, as testemunhas relataram que o autor teria se afastado do campo para trabalhar junto à prefeitura municipal de Ronda Alta. Nos autos, consta declaração da municipalidade informando que o requente foi contratado no regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para o período de 5 de janeiro de 2010 a 31 de outubro de 2012 como motorista de ambulância (fl. 19).

O conjunto probatório, portanto, demonstra o exercício de atividade rural pela parte autora no período de 5 de setembro de 1970 até 31 de agosto de 1999, pois em 1º de setembro de 1999 passou a desempenhar atividade urbana, com renda suficiente para deixar de retirar a sua subsistência do trabalho no campo.

Registra-se que fica prejudicada a apreciação da possibilidade de concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, §§3º e 4º, da Lei de Benefícios, tendo em vista que, na data do ajuizamento da ação (19 de junho de 2013 - fl. 2), o autor ainda não contava 65 (sessenta e cinco) anos de idade (fl. 9).

Entretanto, nada impede que ao completar o requisito etário, aproveite o tempo ora reconhecido para tal fim.

Assim, o autor faz jus tão-somente ao reconhecimento do tempo de serviço, como segurado especial, de 5 de setembro de 1970 até 31 de agosto de 1999.

Diante da sucumbência recíproca, distribuem-se e compensam-se em igual proporção os honorários de advogado.

As custas devem ser suportadas na mesma proporção, estando suspensa, contudo, a parte relativa ao autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita e observada a isenção do INSS.

A isenção das despesas judiciais, especialmente na condução de Oficiais de Justiça, prevista pela Lei Estadual n° 13.471/2010, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 70038755864, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, julgado em 03 de outubro de 2011), de modo que cabe reconhecer-lhe os decorrentes efeitos erga omnes e ex tunc - ressalvada a eventual situação de coisa julgada, onde isenção pelo decisório reconhecida somente pode ser excluída pela pertinente rescisória. Como mera admissibilidade de efeitos, e não nova declaração de inconstitucionalidade, não se aplica a cláusula da reserva de plenário.

De outro lado, não acompanho a compreensão de inconstitucionalidade da isenção de custas para entes públicos, prevista pela mesma Lei Estadual n° 13.471/2010 (admitida na Argüição de Inconstitucionalidade nº 70041334053, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator para Acórdão: Des. Eduardo Uhlein, julgado em 04 de junho de 2012), matéria ainda pendente de decisão na ADI nº 4584/STF, porque limitada e proporcional a isenção criada, que não afasta parcela representativa das custas e o faz em prol de entes voltados à satisfação social (similarmente admitiu o Supremo Tribunal Federal isenção criada pelo Estado de Minas Gerais em favor de entidades beneficentes de assistência social - ADI nº 1624, Relator Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU de 08 de maio de 2003) e porque a destinação dos tributos (no caso das custas, taxas, às atividades específicas da Justiça - art. 98, § 2º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004) não lhe altera a competência legislativa (e de isenção), como se dá na análoga situação de imposto de renda de servidores estaduais e municipais. Está o Instituto Nacional do Seguro Social, pois, isento das custas processuais, mas obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução de Oficiais de Justiça.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação do tempo reconhecido (CPF 220.379.690-15), a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à averbação do tempo reconhecido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 22/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO RECONHECIDO.