EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAQUINÁRIO. NÃO CONCOMIT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CIRIO KNEBELKAMP ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo em 01-04-2011.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora interpôs apelação aduzindo: a) que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra seu labor rurícola durante o período de carência exigido em lei; b) que o fato de constar nota de produtor, em seu nome, somente a partir do ano de 2009, se deu porque a legislação não permitia a emissão de blocos de produtor em terra de 3 hectares; c) que arrendou, em 1989, tal terra do Sr. Edmundo Knebelkamp, seu pai, motivo pelo qual constam as notas no nome do seu genitor.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 27-03-2006 e requereu o benefício administrativo em 01-04-2011.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, merece a r. sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, adotando-os como razões de decidir in verbis:

Da exegese acima, deve ser mantida a sentença de improcedência, porque a parte autora deixou de comprovar seu labor rurícola durante o período de carência exigido em lei (1996 a 2011), pois as notas fiscais de produtor rural, em 2009 e 2010, não são suficientes diante do teor do testemunho do requerente, na entrevista administrativa. Quanto à questão, adoto a fundamentação adotada pelo Des. Federal Celso Kipper (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004624-02.2012.404.9999, 6ª Turma, POR UNANIMIDADE, D.E. 06/07/2012), abaixo transcrita, in verbis:

O próprio autor, na entrevista administrativa, informa que: a) o mel referente às notas de 2009 se refere a 170 caixas de abelha que o requerente possui espalhadas em 13 propriedades diferentes; b) que no ano de 1991 o requerente se separou da antiga esposa, que possuía, em conjunto com o sogro, cerca de 80 porcos; c) no mesmo ano (1991), foi morar em uma chácara na cidade Horizontina, inicialmente de aluguel e depois vindo a comprá-la; d) ainda tinha a plantação de soja na terra arrendada de seu pai, Sr. Edmundo Knebeikamp (fl. 67); e) que possui 5 cabeças de gado, além de uma carreta agrícola.

Diante disso, restou claramente desqualificado o regime de economia familiar do requerente em virtude dos diversos "negócios" agrícolas exercidos por ele, o que não é permitido pela legislação previdenciária.

Assim, ausente a comprovação da qualidade de trabalhador rural durante o período de carência, é indevida a aposentadoria pretendida.

Portanto, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado.

Mantidos os ônus sucumbências conforme fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 447, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.