EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS. TRF4. 0021557-79.2014.4.04.9999...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade, a contar da data do requerimento administrativo, e, de ofício, adequar os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados às prestações em atraso e, por fim, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA CÉLIA MARCO LUDKA, nascida em 20/06/1957, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER, em 19/07/2002.

Em sentença (fls. 126-129), o Juiz a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensos em razão de AJG.

Irresignada, apelou a parte autora, sustentando, em síntese, que houve a devida comprovação do labor rural no período da carência e para que o recorrido seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% da condenação e não inferior a um salário mínimo.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício; c) contribuições previdenciárias, a partir de 15/07/06 (art. 25, II c/c 143 da Lei nº 8.213/91).

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 20/06/2012 e requerido o benefício em 19/07/2012, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região). Ressalta-se, ainda, que o início de prova material deve ser complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, caso dos autos, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Nesse sentido, como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos: 1) certidão de casamento dos pais da requerente, lavrada em 14/05/1955, em que consta a profissão de seu pai como lavrador (fl.20); 2) escritura pública, datada de 29/04/1974, na qual o pai da autora adquire imóvel rural, constando sua profissão como lavrador (fl. 22); 3) cartão de registro de produtor da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina em nome do pai da autora (fl.23); 4) registro de propriedade rural em nome do pai da autora (fls. 26-27); 5) nota fiscal de produtor, em nome do pai da demandante, datada de 1980 (fl. 24); 6) carteira de identificação social do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canoinhas/SC, em nome do falecido esposo da autora, datada de 03/08/1982 (fl.59), com recibos de pagamentos do sindicato referentes aos anos de 1994 e 1995; 7) notas fiscais de produtor em nome da autora, dos anos de 2005, 2010 e 2011 (fls. 65; 67 e 68); 8) notas fiscais em nome da irmã e do cunhado da autora, referente ao ano de 2010 (fls. 37/39).

Tais documentos correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do benefício de aposentadoria rural por idade, sobretudo por tratar-se de trabalhadora bóia-fria. Ademais, a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução, nos seguintes termos (fls. 123-125):

Em seu depoimento pessoal, afirmou a autora que trabalhou na agricultura desde criança; que trabalhava com seu pai desde os 13, 14 anos; que saía da escola e ia para a roça; que sempre trabalhou na agricultura; que tinha irmãos e que eles foram morar fora para trabalhar de mecânicos; que quando era mais nova moravam no interior e trabalhavam na agricultura plantando feijão e milho; que se casou e foi morar nos terrenos do pai do seu pai com o marido; que seu marido trabalhou na roça mas também fazia "bicos" de pedreiro e carpinteiro; que seu marido faleceu há 03 anos; que a renda para subsistência advinha da agricultura; que vendeu a sua parte de terra depois que o marido faleceu; que mora com o cunhado e a esposa deste, fazendo trabalhos leves na roça; que seu cunhado se chama Paulo Bai.

A testemunha Osmar Friedrich afirmou que conhece a autora desde 07, 08 anos; que a autora trabalhou na agricultura desde pequena, para ajudar os pais; que saíam da escola e iam para a roça; que a autora tinha 03 irmãos e que eles trabalharam na roça mas depois, quando casaram, saíram; que a autora quando se casou ficou morando no mesmo lugar; que nunca viu a autora trabalhando em outra coisa que não fosse a agricultura, mesmo depois de casada; que quando faleceu o marido da autora ela foi morar com o cunhado e a sua irmã, que é esposa deste; que a autora cultivava milho e feijão; que o terreno em que a autora mora atualmente era de seus pais; que fora de época da lavoura o marido da autora fazia "bicos" mas que sobreviviam da agricultura.

A testemunha Roberto Pinto de Almeida, por sua vez, afirmou que conhece a autora há uns 20, 25 anos; que a autora morava com o esposo e filhos; que a autora e o marido trabalhavam na roça; que plantavam milho e feijão, posteriormente plantando fumo, quando seu marido faleceu; que o terreno era do pai da autora; que o marido da autora fazia "Bicos" como carpinteiro e pedreiro, indo na casa das pessoas; que o marido da autora passava mais tempo trabalhando na agricultura; que a autora trabalhava somente na roça; que após o falecimento do marido da autora, a mesma passou a trabalhar com o cunhado, Paulo Bai; que a autora e seu marido não pussuíam empregados nem maquinário; que o cunhado da autora possui um trator; que mesmo quando o marido da autora estava doente a mesma continuou trabalhando na lavoura.

A informante Zoraide Moissa Cheuchuk afirmou que conheceu a autora quando ainda eram crianças; que a autora trabalhou toda a vida na agricultura, mesmo após o casamento; que as terras eram dos pais da autora, em "Santa Emídia"; que a autora plantava milho e feijão; que o marido da autora também trabalhava na agricultura; que o marido da autora fazia "Bicos" como carpinteiro; que a autora trabalhou na agricultura até o falecimento de seu marido; que atualmente, morando com o cunhado, a autora faz coisas mais leves.

Vê-se, pois, que a autora sempre trabalhou na agricultura, inicialmente com seus pais, depois com seu marido e, após o óbito do esposo, ficou demonstrado que a autora foi morar com sua irmã e cunhado, persistindo no labor em regime de economia familiar.

Assim, presente o início de prova material complementada por prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial no período equivalente ao da carência.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Fixo os honorários advocatícios a cargo do INSS em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade, a contar da data do requerimento administrativo, e, de ofício, adequar os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados às prestações em atraso e, por fim, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A SEREM APLICADOS ÀS PRESTAÇÕES EM ATRASO E, POR FIM, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.