EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCONTINUIDADE. REQUISITOS NÃO ...

Declarou a parte autora que: toda a vida morou na cidade; que já trabalhou em sítio; que seus filhos a ajudam e mora de aluguel no centro da cidade; que trabalhou com o Seu Rogério José Ceccon de 1980 a 1992, carpindo, colhendo café; era contratada por um empregado da fazenda; a magistrada referiu que nessa época o Sr. Rogério era adolescente e, portanto, perguntou o motivo da autora ter afirmado que trabalhou para ele: a autora disse que nunca foi contratada pelo Rogério, e sim, pelo pai e pelo avô dele; que trabalhou para o Seu Joel Papa de 94 a 97, fazendo carpição, plantio, colhendo melancia, mandioca, essas coisas; que de 2008 a 2009 trabalhou na colheita de melancia com o Sr. Joel, mas já trabalhando menos nessa época, devido a problemas de saúde; que parou de trabalhar de 2009 para cá; de 1997 a 2008 a autora não trabalhou na cidade e em lugar nenhum.

Sra. Maria Aparecida da Silva Oliveira referiu: que conhece a autora desde 80 até 92, que a via quando iam pegá-la na cidade para trabalhar com o Rogério Ceccon; a depoente nunca trabalhou na roça; que é vizinha da autora há mais de vinte anos; a magistrada referiu que nessa época o Sr. Rogério era adolescente e, portanto, perguntou o motivo da depoente ter afirmado que a autora trabalhou para ele: a depoente disse que o povo é que falava, que era o Rogério Ceccon, filho do Zé Ceccon; a magistrada esclareceu à depoente que o Sr. Rogério abriu o inventário e assumiu os negócios em 2001; que um senhor pegava a autora na cidade para ir trabalhar, mas a depoente não lembra quem era ele; que na Fazenda Ceccon plantavam café, carpiam, faziam de tudo; a autora trabalhou com o Joel Paca em 94, 97; que a autora ficou doente; que sempre pedem para carpir e plantar melancia; a depoente conhece três filhos da autora; que sabe que a autora é solteira, teve um companheiro, mas agora não tem visto ele mais; o companheiro chama-se Irineu e tem uma fazendinha; que a depoente saiba, ele não ajuda a autora; não sabe se a autora é viúva; Valter de Oliveira é pai de uma filha da autora, chamada Sandra; que a depoente saiba, a autora não recebe nenhum benefício; não sabe se a autora teve plantação de café, parece que o pai da filha dela teve; não lembra se a autora trabalhou nessa propriedade alguma vez.

Sr. Joaquim Ferreira Lidoro relatou: que foi funcionário da Prefeitura de Tapejara por 22 anos, na função de guarda; que mora perto da casa da autora e nunca trabalhou com ela; sabe que ela trabalhava na roça; sabe que ela trabalhou para o Rogério Ceccon em 92 e para o "Rogério" Paco em 97; que ele via a autora indo trabalhar para o Rogério Ceccon; a magistrada referiu que nessa época o Sr. Rogério era adolescente e, portanto, perguntou o motivo do depoente ter afirmado que a autora trabalhou para ele: o depoente respondeu que disse isso porque o pai do Rogério já morreu; que enxerga a fazenda da estrada; que via a autora pegando o caminhão para ir trabalhar lá, enquanto que o depoente pegava caminhão para ir a outro lugar; não sabe informar qual gato contratava a autora; que Joel trabalha só com mandioca e melancia, o depoente nunca foi até a roça dele; afirma que a autora trabalhou para ele porque a via pegar o caminhão para ir para lá; que conhecia o fiscal do Joel e por isso sabia que a autora ia para lá; a autora carpia, plantava; nunca ouviu dizer que a autora tenha plantado café; não sabe dizer de quem a autora é viúva, talvez seja de um tal de (...) Oliveira (...); que esse senhor era caminhoneiro e o depoente acredita que ele nunca plantou café; que os filhos da autora, ao que sabe o depoente, nunca plantaram café.

Considerando que os processos trazidos a julgamento na presente data estão sendo apreciados por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso/remessa oficial interpostos em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, entendo necessário fazer um acréscimo de fundamentação, que ficará registrado em notas taquigráficas, fixando, à luz do direito intertemporal, os critérios de aplicação dos dispositivos processuais, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que ‘o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código’; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que ‘a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada’; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que ‘ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973’ (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Logo, entendo inaplicável aos presentes processos o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária, bem como o disposto no art. 85, §3º, I ao V, e §11º, do CPC/2015, que diz respeito à graduação da verba honorária conforme o valor da condenação e à majoração em razão da interposição de recurso.