EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS. TRF4. 0015266-63.2014...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para conceder a aposentadoria por idade rural e determinar, de ofício, o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensos em razão da concessão de AJG.

Irresignada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que: a) laborou no meio rural, em conjunto com a família desde criança, razão pela qual lhe é devida a aposentadoria na condição de segurada especial; b) o alegado vínculo urbano do cônjuge não exclui a condição de segurada rural da autora; c) o trabalho rural da autora é imprescindível para a sobrevivência da família; d) o conjunto probatório dos autos, com as provas materiais e testemunhais, confirma a sua condição de trabalhadora rural. Requer a concessão da aposentadoria rural por idade ou, se não for esse o entendimento, seja o presente feito extinto sem julgamento de mérito, oportunizando à autora a produção de provas da condição de trabalhadora rural.

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte.

À fl. 158, proferi decisão determinando que se oficiasse ao Juízo de Origem para que fosse disponibilizado acesso aos depoimentos das testemunhas e da autora.

Às fls. 160 e 164, foram juntados CD's contendo os depoimentos requeridos à fl. 158.

É o relatório.

Não tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, não há parcelas atingidas pela prescrição.

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 18/08/2012 e requerido o benefício em 16/10/2012, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados, ou seja: desde que comprovada a idade de 55 anos.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

No caso dos autos, a MM. Juíza "a quo" julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade entendendo que, presente início de prova material e suficiente prova testemunhal, não restou devidamente comprovado o labor rural em regime de economia familiar. Foi consignado na sentença que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge da autora, o qual possuía vínculos empregatícios com renda mensal superior a R$ 1.000,00 (mil reais), afastaria a condição de segurada especial rural desta.

Tenho, no entanto, que o recurso mereça guarida.

Inicialmente, em relação ao trabalho do esposo da autora, como acima exposto, o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural ou quando comprovada a indispensabilidade do trabalho rural.

Portanto, entendo que o comprovado exercício de atividade urbana, pelo esposo da autora no período controverso, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, uma vez que não restou demonstrado que os rendimentos por ele auferidos fossem de tal monta que pudessem dispensar o trabalho rural do restante do grupo. Ao contrário: o que se vê, pelo demonstrativo da fl. 75, é que os rendimentos do esposo da autora no ano de 2012 chegaram a uma média mensal de R$ 1.553,03 (média ponderada simples nos onze meses constantes do ano-base).

Assim, não há falar em excluir-se a condição de trabalhadora rural da autora pelo fato de seu esposo ter vínculo urbano contemporâneo ao seu labor rural.

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos documentos, dentre os quais se destacam:

a) boletins escolares relativos aos anos de 1987 a 1989, no qual constam as assinaturas da autora e de seu esposo como pais ou responsáveis (ensino de 1º grau cursado na Escola Rural Municipal de Vitor Meirelles Lima fls. 11-20);

b) certidão de casamento da autora, realizado em 06 de setembro de 1978, na qual consta a profissão de seu esposo como lavrador e a dessa como "do lar";

c) contratos de comodato (fls. 05/06), no qual se verifica que a autora firmou pacto como comodatária de imóvel rural com área de 2,42 hectares, nos anos de 2005 e 2011;

d) notas fiscais de produtor, relativas aos anos 2005, 2006, 2011 e 2012, emitidas pela autora (fls. 30-36).

Em audiência realizada em 11-02-2014, registrada em mídia digital (fls. 160 e 164), foram colhidos os depoimentos de Félix Molinovski e Evaldo Gomes, os quais afirmaram, em síntese, que:

Félix Molinovski - afirmou que conhece a autora há aproximadamente 15 anos, sendo que ela sempre laborou na agricultura como arrendatária e, concomitantemente, como bóia-fria. Disse que ela, inclusive, já laborou como bóia-fria nas terras do depoente.

Evaldo Gomes - conhece a autora há uns 30 anos; a autora possui "arrendo" há uns 8 anos; que a autora sempre laborou na "roça" como arrendatária ou de bóia-fria, tendo já laborado nessa condição para ele; que a autora plantava milho, feijão; que o sustento da autora vem da lavoura; que o esposo da autora às vezes a ajudava; que há uns 3 ou 4 meses tinha presenciado a autora trabalhando na lavoura.

Na hipótese dos autos, as duas testemunhas puderam esclarecer que no período da carência estava a autora laborando no meio rural.

Diante disso, entendo que os depoimentos colhidos, somados ao início de prova material constante dos autos, são suficientes a comprovar os fatos alegados.

Em suma, a prova testemunhal é precisa e convincente do labor rural da parte autora, em regime de economia familiar, sendo os depoimentos suficientes à comprovação do período de carência legalmente exigido.

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data, até, no mínimo, a ocasião em que requereu o benefício perante o INSS.

Assim, tendo a autora completado 55 anos em 18-08-2012 e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 meses, contados de 2012, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (formulado em 16-10-2012).

a) Correção monetária e juros de mora:

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

b) Honorários advocatícios:

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

c) Custas processuais:

O INSS deve arcar com o pagamento das custas processuais porque demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para conceder a aposentadoria por idade rural e determinar, de ofício, o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E DETERMINAR, DE OFÍCIO, O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.