EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. PROCEDÊNCIA. ...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir o erro material da sentença quanto à DER, rejeitar a preliminar de incompetência de juízo, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para aplicar aos juros as taxas aplicáveis à caderneta de poupança e, de ofício, adequar os índices de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença em que a magistrada a quo julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, em razão do exercício do labor rural em regime de economia familiar, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese: (a) preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Barracão/PR, para conhecer e julgar a ação; (b) a ausência de início de prova material contemporânea e idônea para comprovação do período rural; (c) a impossibilidade de comprovação do labor rural no período de carência mediante prova exclusivamente testemunhal; (d) a reforma da decisão no tocante aos consectários, aplicando-se os juros em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Anoto a existência de erro material na sentença, a qual concedeu o benefício da aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo, porém, apontando-a como 15/10/2010, enquanto que o requerimento deu entrada na autarquia em 04/10/2011.

Desse modo, cuidando-se de manifesto equívoco contido no dispositivo, determino a sua correção, no sentido de que conste como entrada do requerimento a data de 04/10/2011.

Preliminarmente, requereu o INSS a nulidade da sentença em razão de incompetência absoluta do juízo da Comarca de Barracão/PR, nos termos do art. 109, § 3º da CF, uma vez que a autora possui domicílio na cidade de Manfrinópolis/PR, a qual se encontra sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão/PR, sendo este o juízo competente para conhecer e julgar a presente ação.

O artigo 109, §3º, da Constituição Federal, que trata da competência delegada da Justiça Federal para a Justiça Estadual, assim dispõe:

Com efeito, restou pacificado no STF e nesta Corte Regional que a competência referente às ações previdenciárias movidas contra o INSS é concorrente entre (a) o Juízo Estadual do domicílio do autor, (b) o Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e (c) o Juízo Federal da capital do Estado-membro, prevalecendo a opção indicada pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n. 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 02-04-2004; STF, Primeira Turma, RE n. 449.363/SE, Rel. Min. Cezar Peluso, D.J.U de 24-03-2006; Súmula 689 do STF; Súmula 08 do TRF da 4.ª Região).

Considerando que a autora tem domicílio no município de Manfrinópolis/PR, deve ser reconhecido o seu direito de propor a referida ação previdenciária na Comarca que possui jurisdição sobre o município de sua moradia, que atualmente é Francisco Beltrão/PR, sede de vara federal.

Todavia, cabe salientar que até a edição da Lei Estadual nº 17.111, Publicada no Diário Oficial nº. 8694 de 17 de Abril de 2012, o município de Manfrinópolis/PR integrava a jurisdição da Comarca de Barracão/PR, na qual foi ajuizada a presente ação.

Confira-se o teor da referida Lei:

Verifico que a ação foi distribuída em 27/03/2012. Assim, tendo sido proposta em data anterior à da transferência da comarca, ocorrida em 17/04/2012, deve a ação permanecer tramitando no Juízo estadual onde inicialmente ajuizada, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

O Código de Processo Civil, em seu art. 87, tratando do princípio da perpetuação da jurisdição, dispõe que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Destarte, sendo a competência delegada prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de natureza territorial, a alteração de competência, face à superveniência de jurisdição federal sobre o município de domicílio do segurado, não constitui modificação de competência absoluta - funcional ou hierárquica - mas sim relativa, incidindo, pois, o princípio da perpetuatio jurisdictionis (v.g. STJ, REsp nº 1373132/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 13-05-2013; TRF4, AG n. 0008147-12.2013.404.0000/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 16-01-2014; TRF4, AG n. 0000148-71.2014.404.0000/RS, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 25-04-2014).

Isso posto, tenho que não merece prosperar a preliminar aventada.

Passo a analisar o mérito.

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício; c) contribuições previdenciárias, a partir de 15/07/06 (art. 25, II c/c 143 da Lei nº 8.213/91).

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 30/09/2011 e requerido o benefício em 04/10/2011, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Em sede administrativa, foi reconhecido pelo INSS como períodos de labor rural o intervalo de 01/01/2002 a 01/10/2011, restando, incontroverso um período total de carência de 118 meses.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento onde consta a profissão de seu pai como agricultor;

b) Relatório Dataprev referente ao benefício de aposentadoria por idade rural concedido ao pai da autora em 11/11/85;

c) Matrícula nº 4.014 referente ao Lote 44 da Gleba 06-BA, adquirido pela mãe da autora em 03/09/91;

d) Notas Fiscais de Produtor em nome da autora dos anos de 2002/2005 e 2007/2011;

e) Certidão de nascimento dos filhos, nascidos em 23/04/81, 29/08/87 e 25/06/92, onde constam diferentes endereços de residência da autora;

f) Histórico Escolar dos filhos de onde se extrai que estudaram em escola de Francisco Beltrão/PR entre os anos de 1995 a 1998 e, de 1999 a 2011 em escola de Manfrinópolis/PR;

g) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manfrinópolis/PR e

g) CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da propriedade rural da mãe da autora referente 2006/2009.

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do benefício de aposentadoria rural por idade.

Em audiência de instrução foram ouvidas 02 testemunhas, cujos depoimentos foram transcritos na sentença, como segue:

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial no período equivalente ao da carência.

Portanto, mantenho a sentença, observada a prescrição quinquenal.

Mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Logo, dou provimento ao recurso do INSS, no ponto.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, já que exsurge cristalina a verossimilhança do direito da parte autora, como exposto acima, bem como o fundado receio de dano irreparável.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por corrigir o erro material da sentença quanto à DER, rejeitar a preliminar de incompetência de juízo, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para aplicar aos juros as taxas aplicáveis à caderneta de poupança e, de ofício, adequar os índices de correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO À DER, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA APLICAR AOS JUROS AS TAXAS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.