EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. APOSENTAD...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Não comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é indevido o benefício de aposentadoria por idade rural.

3. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/01, mas que satisfaçam as demais condições, considerando-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício de aposentadoria por idade ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, conforme o disposto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.

4. Preenchendo a parte autora o requisito etário após o ajuizamento do feito, não faz jus ao direito à concessão da aposentadoria por idade no bojo desta ação; determinada apenas a averbação do tempo de serviço rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para reformar a sentença, a fim de limitar a condenação à averbação do período de atividade rural de 28/03/1964 a 02/1974, para fins de futura aposentadoria híbrida, nos termos do art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora a partir da DER (13/06/08).

Em suas razões de apelação, a autarquia previdenciária ofereceu preliminar de prescrição quinquenal a contar do despacho que determinou a citação, e não do ajuizamento e sustentou, em síntese: a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência; o exercício de atividade urbana pela autora, como professora, no período de 1974, 1991, 1992 a 1995; o exercício de atividade urbana pelo seu marido, aposentado como servidor público; subsidiariamente, postulou a reforma da decisão no tocante aos consectários, aplicando-se os juros em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e requereu o reexame necessário da sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício; c) contribuições previdenciárias, a partir de 15/07/06 (art. 25, II c/c 143 da Lei nº 8.213/91).

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 28/03/07 e requerido o benefício em 13/06/08, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 156 ou 162 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Em sede administrativa, foi reconhecido pelo INSS como período de labor rural o intervalo de 01/02/02 a 12/06/08 (até a DER), restando, incontroverso um período total de carência de 77 meses.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) Fatura de energia elétrica de 08/2010 referente ao consumo medido no Sítio Monte Sinai, em Congonhinhas, em nome do esposo da autora (fl. 13);

b) Registro de propriedade de 11,737ha na Fazenda Rio do Peixe ou Imbaú, em Congonhinhas/PR, adquirida pela mãe da autora em 15/07/67 e vendida em 31/10/74 (fl. 20);

c) Certidão de casamento dos genitores da autora, realizado em 19/05/51, onde consta a profissão do seu pai como lavrador (fl. 21);

d) Certidões de nascimento dos irmãos da autora, nascidos em 23/08/59, 05/02/61 e 25/08/62, onde consta a profissão dos genitores como lavradores (fls. 23, 25 e 26);

e) Certidão de casamento da autora, realizado em 30/03/74, onde consta a sua profissão como professora e a de seu esposo como comerciante (fl. 29);

f) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR de 2003/2005 referente ao Sítio Monte Sinai, em nome do esposo (fl. 30);

g) Escritura lavrada em 28/02/02 relativa à aquisição de 4,356ha pela autora e seu cônjuge, onde consta como seu endereço a cidade de Curitiba/PR (fl. 31);

h) Notas fiscais de produtor de 2004/2008, sendo que as notas dos anos de 2006 e 2007 foram emitidas fora do prazo de validade (fls. 33 e ss).

i) Carteira de Trabalho contendo os contratos de trabalho como professora nos anos de 1974, 1991 e de 1992 a 1995 (fl. 48) e

j) Certidão de nascimento do filho nascido em 11/10/77 onde consta a profissão do pai como motorista e da mãe como "do lar" (fl. 106).

O INSS, por sua vez, juntou os seguintes documentos:

a) Consulta à base de dados da Receita Federal onde a autora figura como residente na cidade de Curitiba/PR (fl. 68);

b) Relatório do CNIS da autora contendo as contribuições como trabalhadora urbana e o período de serviço rural homologado administrativamente (fl. 70) e

c) INFBEN - Informação de Benefício do esposo da autora relativa à aposentadoria do mesmo como servidor público desde 09/12/96, no valor de R$2.592,00 (fl. 132).

Em sede de justificação administrativa foram ouvidas duas testemunhas, cujos depoimentos seguem transcritos:

O início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Analisando os documentos juntados pela parte autora, bem como os depoimentos das testemunhas em sede de justificação administrativa, verifico que a demandante perdeu a qualidade de segurada especial ao se afastar do meio rural, em 1974, quando passou a residir na cidade de Curitiba/PR, retornando apenas no ano de 2002.

Dessa forma, entendo não ser possível a concessão da aposentadoria rural à parte autora. É que, consoante mencionado alhures, para ter direito ao benefício postulado, a requerente deveria comprovar o efetivo exercício de labor agrícola nos 156 meses que antecedem o implemento do requisito etário ou nos 162 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, entendendo-se tal expressão "descontinuidade" como um período ou períodos não muito longos sem o labor rural. (TRF - 4ª Região, EIAC n. 0016359-66.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, DE 15-05-2012; TRF - 4ª Região, AC n. 2006.71.99.001397-8, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Quinta Turma, DE 26-08-2008).

Caso o objetivo da lei fosse permitir que a descontinuidade da atividade agrícola pudesse consistir em um longo período de tempo - muitos anos ou até décadas -, o parágrafo 2º do art. 48 da LBPS não determinaria que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mas sim disporia acerca da aposentadoria para os trabalhadores rurais que comprovassem a atividade agrícola exercida a qualquer tempo. A locução "descontinuidade" não pode abarcar as situações em que o segurado para com a atividade rural por muito tempo.

A aposentadoria por idade híbrida ou mista é modalidade de aposentaria por idade urbana, e o que ocorre é o aproveitamento do tempo exercido em atividade rurícola para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo.

Existindo a comprovação de que a autora exerceu o labor rural no período de 28/03/1964 até 02/1974 e 01/02/02 a 12/06/08, e sendo inexigíveis as contribuições previdenciárias nesses períodos, não há falar em ausência do cumprimento do requisito carência para o deferimento da aposentadoria híbrida. Corrobora esse entendimento o recente julgado:

Ressalte-se que, esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. Isso porque o que a parte pretende, em última análise, é a outorga da aposentadoria.

Desta forma, considerando o vínculo urbano, de 05/04/91 a 20/12/91 e 15/06/92 a 31/12/95 (CNIS fl. 70), somado ao tempo rural reconhecido, seria a autora beneficiária da aposentadoria híbrida; no entanto, o implemento do requisito etário deu-se em 28/03/12, posteriormente à data do ajuizamento da presente ação (24/03/11), o que torna inviável a concessão da aposentadoria nessa modalidade, no bojo desta ação.

Assim, reformo a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o INSS a proceder à averbação do exercício de atividade rural no período de 28/03/1964 a 02/1974.

Considerando a reforma do julgado, com a sucumbência de maior monta da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para reformar a sentença, a fim de limitar a condenação à averbação do período de atividade rural de 28/03/1964 a 02/1974, para fins de futura aposentadoria híbrida, nos termos do art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE LIMITAR A CONDENAÇÃO À AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL DE 28/03/1964 A 02/1974, PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA HÍBRIDA, NOS TERMOS DO ART. 48, § 3º DA LEI Nº 8.213/91.