PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. IMPROCEDÊNCIA. TRF4...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Não comprovado o regime de economia familiar no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é indevido o benefício de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar da data do primeiro requerimento administrativo (16/12/04) em razão do exercício do labor rural como trabalhador rural em regime de economia familiar, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese: a ausência de início de prova material contemporânea e idônea para comprovação do período rural; o tamanho das propriedades rurais, que ultrapassam quatro módulos fiscais; a descaracterização da condição de segurado especial em razão da existência de empregados nos anos de 1992 a 2003; subsidiariamente, seja reformada a decisão no tocante aos consectários, aplicando-se os juros de 0,5% e correção monetária pela TR, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício e c) contribuições previdenciárias, a partir de 15/07/06 (art. 25, II c/c 143 da Lei nº 8.213/91).

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 16/12/04 e requerido o benefício na mesma data, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 138 meses anteriores ao marco indicado.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

A consideração da extensão da propriedade rural só passou a ser requisito à configuração da condição de segurado especial a partir da vigência da Lei n. 11.718, de 20-06-2008, que deu nova redação ao inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Anteriormente, não havia previsão legal que condicionasse a qualidade de segurado especial à dimensão do imóvel rural.

Reconheço que o período vindicado como de exercício de atividades agrícolas é anterior à novel legislação, inaplicável, portanto, ao caso concreto, de forma que a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar.

Com efeito, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, unânime, DJU de 11-02-2004).

No caso dos autos, a propriedade da família tem área de 36,3ha (Mat. 4.458), enquanto que as outras duas, de 14,5ha (Mat. 2.475) e 28,07ha (Mat. 658) são áreas que o autor possui em condomínio com os seus irmãos.

Assim, a análise isolada da extensão das propriedades não dá ensejo à rejeição do pedido do autor, porquanto apenas uma delas é de propriedade exclusiva da família e esta não ultrapassa quatro módulos fiscais.

Em sede administrativa, foi reconhecido pelo INSS como período de labor rural o intervalo de 01/01/91 a 31/12/91, restando, incontroverso um período total de carência de 12 meses.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) Certidão de Casamento de 17/09/62 onde consta a sua profissão como lavrador;

b) Matrícula nº 4.458 que compreende os Lotes 92-A, 93 e 93-A da Gleba Rio Verde-2, com 36,3ha, adquiridos pelo autor em 28/02/84 (Sítio Aurora);

c) Guias de pagamento do ITR referentes aos exercícios de 1990/1995 e 2000/2002;

d) Matrícula nº 2.475 referente ao Lote 221-A da Gleba Rio Verde-2, com 14,5ha, adquirido em condomínio na data de 12/05/94;

e) Taxa de Cadastro do INCRA de 1994, referente ao Lote 221-A;

f) CCIR dos anos de 1993/1994, 1998/1999 e 2000/2002 referente ao Lote 221-A, classificado como minifúndio;

g) Matrícula nº 658 referente ao Lote 548 da Gleba Ouro Verde, com 28,07ha, adquirido em condomínio em 21/02/85;

h) CCIR dos anos de 1996/1997 e 1998/1999 referente aos Lotes 92-A, 93 e 93-A, classificados como pequena propriedade;

i) Guias de pagamento do ITR referentes aos exercícios de 1990/1992 - Lote 548, matrícula nº 658;

j) CCIR dos anos de 1993/1994, 1996/1997, 1998/1999 e 2000/2002, classificando o Lote 548 como pequena propriedade;

k) Notas fiscais de produtor rural dos anos de 1985/1990 (fls. 88 e ss), 1990 a 2004 (fls. 61 e ss), 2005 e 2007/2010 (fls. 146 e ss);

l) Certidão do INCRA indicando a existência de 01 empregado permanente, e de 03 eventuais no Sítio Aurora, no período de 1992 a 2003;

m) Certificado de Dispensa de Incorporação, onde o autor declarou-se lavrador;

n) Certidões de Nascimento dos filhos do autor, de 05/06/65 e 23/02/79, onde consta a profissão do pai como lavrador;

o) CCIR dos anos de 2003/2005 referente aos Lotes 92-A, 93 e 93-A, classificados como pequena propriedade produtiva;

p) CCIR dos anos de 2003/2005 referente ao Lote 221-A, classificado como minifúndio;

q) CCIR dos anos de 2003/2005 referente ao Lote 548, classificado como pequena propriedade produtiva;

r) CCIR dos anos de 2006/2009 referente aos Lotes 92-A, 93 e 93-A, classificados como pequena propriedade;

s) Ficha de associado ao Sindicato Rural de Nova Aurora, de 22/10/78, comprovando o pagamento das anuidades de 1978/1984 e

t) Ficha de associado ao Sindicato Rural de Altônia, de 15/01/71, comprovando o pagamento das anuidades de 1971/1974.

Em sede de Justificação Administrativa foram ouvidas três testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

Em que pese a afirmação do autor de que "já teve empregados por um período de 3 anos e meio aproximadamente" (fl. 249), há nos autos a Certidão do INCRA indicando a existência de 01 empregado permanente e de 03 eventuais, no Sítio Aurora, no período de 1992 a 2003.

Independentemente do período (3,5 anos ou 11 anos), o fato é que a manutenção de empregado em regime permanente ocorreu dentro do período de carência e, gize-se, a contratação de empregados permanentes afasta a qualidade de segurada especial, conforme a especificação da Lei n. 8.213/91, presente desde a redação original, verbis:

Portanto, a prova carreada aos autos não permite que se reconheça o regime de economia familiar, ao longo da carência exigida, a dar ensejo à concessão da aposentadoria por idade à demandante.

Como se vê acima, embora a parte autora tenha preenchido o requisito etário, não se tem pelos documentos juntados aos autos uma convicção plena no sentido de que, de fato, ocorreu o exercício da atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2º, ambos da Lei 8.213/91), tendo em vista que os documentos das fls. 29 60 e 78 indicam a existência de empregados na propriedade do autor durante o período de carência.

Assim, não havendo início de prova material contemporânea e idônea para comprovação do período rural no período de carência, não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural pretendido.

Portanto, dou provimento à apelação e à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido do autor.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.