EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS. PROCEDÊNCIA. RESTABELEC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, adequar a incidência da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação do INSS e remessa de ofício em face da sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a reativar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, bem como o de pensão por morte e pagar os valores relativos ao período em que os mesmos permaneceram suspensos.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária alega, em síntese: o não cumprimento de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à DER e a impossibilidade de comprovação do labor rural no período de carência mediante prova exclusivamente testemunhal.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício; c) contribuições previdenciárias, a partir de 15/07/06 (art. 25, II c/c 143 da Lei nº 8.213/91).

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 04/08/2003 e requerido o benefício em 23/02/2005, deveria comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 132 ou 138 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

Na via administrativa, o INSS reconheceu como tempo de efetivo serviço rural o período de 01/01/1980 a 31/12/2002 e 01/01/2003 a 22/02/2005, computando 302 meses de atividade rural, restando concedido o benefício nº 41.136.112.904-0, a contar da DER (23/02/05).

Posteriormente, a contar da competência de 05/2010, o pagamento do benefício foi suspenso em face de indícios de irregularidade constatados pela autarquia em todo o período homologado. Da mesma forma, foi cancelado o pagamento do benefício de Pensão por Morte percebido pela autora desde 28/11/06 em face do óbito de seu esposo (21/141.640.045-9).

Vejamos.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) Certidão de Casamento realizado em 27/09/66, na qual consta a profissão do seu esposo como agricultor;

b) CCIR - Certidão de Cadastro de Imóvel Rural referente aos anos de 1998/1999 relativo ao Lote 50 da Colônia Militar, com área de 21,4ha, em nome de Henrique Pedro Petrini, de Tiradentes do Sul/RS;

c) Escritura da área de 35ha adquirida por usucapião, por Henrique Pedro Petrini;

d) Matrícula nº 12.122 de uma área de 70ha em nome de Erna Von Muhlen e seu esposo, adquirida em 09/07/92;

e) Contrato de Parceria Rural firmado com Alceu Diel para uso de 3ha da propriedade rural escriturada sob nº 7-6.582, com validade para o período de 17/12/96 a 17/12/01;

f) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do esposo, emitida em 29/04/97;

g) Ficha do Hospital São Lucas, de Três Passos, em nome da autora, datada de 02/07/90;

h) Carteira de Saúde do esposo da autora, expedida pelo município de Tiradentes do Sul, com validade para 14/06/93;

i) Recibos de pagamento das anuidades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tiradentes do Sul/RS de 1997/2004;

j) Fatura de energia elétrica de 07/2003 em nome do esposo comprovando o endereço na zona rural de Tiradentes do Sul/RS;

k) Prontuário médico da autora junto à Secretaria de Saúde e Meio Ambiente contendo anotações de atendimentos em 2001, 2004 e 2005;

l) Comprovantes de votação em nome da autora relativos aos pleitos de 06/10/02, 27/10/02, 03/10/04, 23/10/05 e 29/10/06, e comprovante de Revisão do Eleitorado de 2003;

m) Comprovantes de votação em nome do esposo relativos aos pleitos de 03/10/96, 04/10/98, 01/10/00, 06/10/02, 27/10/02, 03/10/04 e 23/10/05, e comprovante de Revisão do Eleitorado de 2003;

n) Boletim de Ocorrência registrado em 13/05/96 pelo esposo da autora, comprovando o endereço em Alto Uruguai;

o) Certidão de nascimento do filho, nascido em Três Passos, na data de 03/11/90;

p) Carteira do SUS, em nome da autora, datada de 27/04/10;

q) Ficha da Secretaria de Saúde de Tiradentes do Sul contendo anotações referentes a atendimentos ao seu esposo nos anos de 1993 e 1995;

r) Carteira de Saúde da autora validada para os anos de 2004 e 2005;

s) Notas fiscais de produtor emitidas em 29/05/03 e 04/02/04;

t) Nota de extravio de Bloco de Produtor em nome do esposo publicada na edição de 02/03/02 do Jornal Atos e Fatos;

u) Notas fiscais de aquisição de sementes, insumos e ferramentas, datadas de 06/10/06, 02/04/07, 07/08/08 e 07/05/10;

v) Ficha de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tiradentes do Sul, de 29/04/97, em nome do esposo, contendo anotações relativas ao pagamento das anuidades de 2003/2005 e

x) Fatura de energia elétrica de 05/2010, comprovando a residência no meio rural.

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento da condição de segurada especial.

Em audiência de instrução foram ouvidas 05 testemunhas, cujos depoimentos foram mencionados na sentença das fls. 176/180, como segue:

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial no período equivalente ao da carência.

A autora teve o pagamento do seu benefício suspenso devido à denúncia anônima de que não possuiria residência no Brasil, mas sim, no vizinho país da Argentina. Ocorre que os documentos carreados aos autos constituem prova robusta de que a requerente mantinha rotina de agricultora juntamente com seu esposo até a data do óbito deste, no interior do Estado do Rio Grande do Sul.

Portanto, mantenho a sentença, para restabelecimento dos benefícios de titularidade da parte autora.

Mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Logo, reforma-se a sentença no ponto.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, já que exsurge cristalina a verossimilhança do direito da parte autora, como exposto acima, bem como o fundado receio de dano irreparável.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, adequar a incidência da correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.