EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRF4. 5032122-80.2015.4.04.99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar.

Sentenciando, o MM. Juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da existência de coisa julgada. Condenou a autora ainda ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$ 500,00, mas manteve a execução dos valores suspensa, tendo em vista que a autora litiga sob os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a parte autora apela. Alega, em síntese, que a presente ação está fundada em novas provas e novo requerimento administrativo.

O INSS apresentou contrarrazões e vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Consoante dispunha o art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação e da sentença, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há coisa julgada quando se repete ação já transitada em julgado.

O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão da formação de coisa julgada nas ações previdenciárias no Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP (Tema 629), representativo de controvérsia. Confira-se a ementa:

Observa-se que o julgado abre a hipótese de julgamento sem exame do mérito no caso de ausência de provas de atividade rural. No entanto, não fala em afastamento da coisa julgada material de sentença de improcedência para que a questão seja reanalisada em nova ação no caso de obtenção de novas provas. Na verdade, o ordenamento jurídico rechaça expressamente esta possibilidade, como se observa do art. 474 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 508 do atual. Nesse contexto, não há espaço para a desconstituição do julgado pelo Juízo da segunda ação.

Ressalte-se ainda que o mero protocolo de novo requerimento administrativo não se mostra suficiente para afastar a coisa julgada. Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

A ação anterior foi ajuizada em 03/05/2007 perante a 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão e lá tramitou sob o número 2007.70.57.000270-6. A causa de pedir estava consubstanciada no indeferimento do requerimento administrativo formulado em 15/01/2007. O pedido recebeu sentença de improcedência, que foi confirmada em segunda instância, sobrevindo o trânsito em julgado. Confira-se trecho do acórdão da 1ª Turma Recursal do Paraná que bem resumem os fundamentos para a rejeição do pedido:

Tem-se, portanto, que o Judiciário já se manifestou contrariamente ao reconhecimento do exercício de atividade rural pela parte autora até 2007. Observa-se da petição inicial nos presentes autos que o pedido formulado se fundamenta na averbação de períodos já analisados na ação anterior ("Em 1991, mudou-se para a Linha São Salvador..., onde plantava..., em regime de economia familiar até os dias de hoje").

Ainda, extrai-se do trecho do acórdão reproduzido acima que o provimento judicial identificou a descaracterização da condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, tendo em vista primeiramente o exercício de atividade urbana pela autora e após o recebimento da pensão por morte. Em consulta ao sistema Plenus verifiquei que a autora ainda recebe a pensão. Por outro lado, as notas fiscais posteriores a 2007 juntadas nesta ação são em pequeno número e de baixo valor, o que indica que não houve alteração na situação fática.

Nesse contexto, inafastável a incidência da coisa julgada, de modo que não merece reparo a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.