EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5004448-24.2011.4.04.7007...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Juracy Antunes Della Giustina ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana a partir do requerimento administrativo, formulado em 19/05/2009.

Na sentença, acostada no evento 19- SENT1, publicada na vigência do CPC/73, o Juiz a quo julgou improcedente o pedido formulado na inicial sob o fundamento de que a autora não preencheu o requisito carência para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução está suspensa face à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Embargos de declaração não providos dada a inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença (art. 535, I, do CPC), mantendo-a tal como lançada.

A parte autora recorre sustentando, em síntese, que a Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Realeza, datada de 15/04/2009, foi emitida com incorreção, pois constou que a autora foi admitida em 01/08/1997 e exonerada em 05/07/1999, quando deveria constar que a autora foi admitida em 01/03/1973, no cargo de professora, regido pela CLT. Relata que em 26/11/1990 foi instituído o Fundo de Pensão do Município, sendo extinto em 05/07/1999, fazendo com que os servidores retornassem a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Relata ainda que, em 19/08/1997, quando completou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se aposentou pelo Fundo de Pensão do Município de Realeza, sendo sido exonerada em 15/08/1997. Que, em 31/07/1991, foi aprovada em concurso público, no mesmo município, tendo assumido as atividades em 09/08/1991, cargo que ora ocupa. Sustenta, por fim, que tem direito ao recebimento da aposentadoria por idade urbana, computando o tempo de serviço que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95.

Com relação à carência, considerando que a exigência legal passou de 60 contribuições (art. 32, caput, da revogada CLPS/84) para as 180 contribuições exigidas pela novel Lei de Benefícios (art. 25, inciso II), foi estabelecida uma norma de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), majorando gradativamente o número de contribuições necessárias, conforme o ano de implemento dos requisitos pelo segurado.

Como se vê, além da regra geral imposta a todos os beneficiários do sistema previdenciário advindo com a Lei 8.213/1991, há ressalva legal para aqueles que, uma vez inscritos nos regimes anteriores (dentre eles o decorrente da CLPS), estiveram, por algum tempo, sujeitos a regime jurídico diferente.

Interpretando, então, a legislação de regência, à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

A Lei 10.666/2003, decorrente da conversão da MP 83/2002, acolheu tal entendimento, prevendo:

Em conclusão, o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

Saliente-se, por fim, que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

Do caso concreto

A parte autora ingressou com esta ação, pretendendo a concessão da aposentadoria por idade urbana na condição de servidora pública municipal, cargo professora, com o cômputo do tempo de serviço do período de 31/07/1991 a 19/05/2009, em que contribuiu para o fundo de pensão do Município (Regime Próprio de Previdência Social), no período de 09/08/1991 a 05/07/1999, quando o regime foi extinto, a partir dessa data passou a ser vinculada ao Regime geral de Previdência Social -RGPS.

A sentença assim delineou a questão:

"(...)

Tendo nascido em 01/02/1949, a parte autora completou o requisito etário em 01/02/2009, motivo pelo qual deve demonstrar carência de 180 meses, pois filiada ao RGPS após 24/07/1991.

Verifica-se que o efetivo exercício de atividade laborativa como professora não é discutido, a controvérsia resume-se apenas a averiguação do tempo de contribuição concomitante e, consequentemente, o preenchimento da carência para concessão da aposentadoria por idade urbana.

Da análise dos autos, tem-se que a parte autora possui o seguinte período de tempo de contribuição, no cargo de professora, que é de atividade concomitante, qual seja, de 31/07/1991 a 11/11/1997 (Evento 11 - PROCADM4).

A controvérsia, portanto, diz respeito à possibilidade de cômputo de atividades concomitantes (vínculos empregatícios diversos) com contribuições ao Regime Próprio e Regime Geral da Previdência Social - RGPS para a obtenção de benefícios em regimes diversos.

Em se tratando de atividades concomitantes, a legislação previdenciária admite a percepção de duas aposentadorias em regimes previdenciários distintos, quando os períodos são computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles.

É de se observar que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço, que está disciplinada no artigo 94 da Lei n. 8.213/91:

No entanto, o art. 96 da Lei de Benefícios estabelece limites e vedações à contagem recíproca de tempo, nos seguintes termos:

Assim, a legislação veda o cômputo do mesmo período de labor já computado em um regime para fins de percepção de benefício previdenciário. Quanto à concomitância de atividades, não é possível a contagem recíproca quando se pretender o fracionamento de dupla atividade prestada sob o mesmo regime.

Com efeito, se o segurado possuí dois vínculos empregatícios diversos e concomitantes, porém com contribuições para o mesmo regime previdenciário (Geral ou Próprio), trata-se de um único tempo de serviço. Isto é, o tempo de serviço prestado perante determinado regime de previdência é uno, ainda que decorra do exercício de múltiplas atividades, não cabendo, neste caso, o cômputo de períodos de atividades concomitantes vinculadas a um mesmo regime para a concessão de benefício em regimes distintos, conforme óbice previsto no art. 96, III, da Lei n. 8.213/91.

Neste sentido, o seguinte precedente desta Turma:

Nesse contexto, em que pesem os argumentos da autora, reconheço que não há como deferir o seu pleito, tendo em vista o entendimento que acima declinei acerca da contagem recíproca de tempo de serviço.

Com efeito, a autora requereu e teve deferido, em 11/11/1997, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora, ocasião em que o INSS computou o período de 01/03/1973 a 31/07/1997, perfazendo um total de 24 anos, 03 meses e 04 dias, laborados junto à Prefeitura Municipal de Realeza/PR, na condição de professora (Evento 11 - PROCADM3).

No período de 31/07/1991 a 19/05/2009, a autora firmou um novo vínculo de trabalho com o Município de Realeza/PR. (cargo professora), quando passou a verter contribuições previdenciárias para o Fundo de Pensão do município, extinto em 05/07/1999. Após, para o Regime Geral de Previdência Social.

Para a concessão da aposentadoria da autora junto ao Regime Próprio de Previdência do Município de Realeza, em 11/11/1997, foi computado o período em que a autora trabalhou para a Prefeitura Municipal, e cujas contribuições verteram para o RPPS e para o RGPS (Evento 11 - PROCADM3), incluído, no caso, o período compreendido entre o ano de 1991 a 1997.

Conforme extrai-se dos autos, o período compreendido entre o ano de 1991 a 1997 foi prestado sob o mesmo regime (próprio). Logo, de fato há entre eles concomitância, ou seja, trata-se de dupla atividade prestada sob o mesmo regime de previdência.

Portanto, em se tratando de vínculos concomitantes, prestados sob o mesmo regime de previdência, não tem direito a autora a contar o tempo simultâneo para fins de aposentadoria perante o INSS.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por ausência de recurso da parte autora, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 413, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.