PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODOS DE ATIVIDADE URBANA E ESPECIAL RECONHECIDOS. PERÍODO COMO MÉDICO-RESIDENTE ANTERIOR À LEI 6. 932/...

A parte autora apela alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa com relação à oportunidade de produzir mais provas para comprovar que a inscrição n. 1.094.907.878-3 é sua, bem como as contribuições efetuadas e período em que laborou em atividade especial. Pretende a anulação da sentença por carecer de fundamentação. Requer a averbação dos períodos de 06-05-1962 a 17-12-1964 (interno residente) e de 01-01-1965 a 19-12-1967 (médico residente), tendo em vista que o exercício da atividade mediante contraprestação financeira denominada bolsa-auxílio o qualifica como trabalhador autônomo, podendo recolher as contribuições pertinentes para ter direito ao reconhecimento do tempo de serviço. Afirma, ainda, a possibilidade de a regularização da indenização das contribuições ser feita por um encontro de contas entre segurado e INSS. Pretende o cômputo do período de 27-05-1975 a 01-10-1999, junto ao Ministério da Saúde, o qual não foi computado para fins de aposentadoria no regime próprio de Previdência, tendo em vista a exoneração do autor. Busca, também a conversão de especial para comum dos períodos de 06-05-1962 a 17-12-1964, 01-01-1965 a 19-12-1967, 01-04-1974 a 30-04-1974, 27-05-1975 a 01-10-1999, 01-10-1996 a 01-10-1998. Pede, ainda, a correção dos salários-de-contribuição recolhidos como contribuinte individual e arrecadados pela UNIMED nas competências de abril a maio/2003, agosto a novembro/2003, e de março/2004 a maio/2005. Afirma que o INSS não se insurgiu quanto ao número de inscrição do Apelante, o que restou incontroverso. Requer a inclusão dos salários de contribuição vertidos no NIT 1.094.907.878-3 e a correção dos salários de contribuição recolhidos como empregado do IGASE de 10.1996 a 10.1998. Postula indenização por dano moral.

O INSS recorre alegando que a atividade urbana no período de 01-01-1960 a 31-12-1960 não pode ser considerada para fins de averbação de tempo de serviço, tendo em vista que o autor atuou como jogador de futebol amador, sendo necessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias para períodos anteriores à Lei n. 6.354/76. Insurge-se quanto ao reconhecimento da especialidade na condição de médico contribuinte individual nos períodos de 01-05-1968 a 29-01-1971, 01-02-1974 a 31-03-1974, 01-05-1974 a 31-07-1974 e de 01-06-1975 a 31-08-1975, tendo em vista que o autônomo presta serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, o que afasta a exposição de forma habitual e permanente. Assevera, ainda, não ser possível a utilização dos salários-de-contribuição vertidos no RPPS no período de julho/94 a outubro/99 para majorar o salário-de-benefício de aposentadoria concedida pelo RGPS.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A alegação de cerceamento de defesa quanto à comprovação de que as contribuições relativas ao NIT n. 1.094.907.878-3 será analisada quando do exame desse pedido.

Passo a analisar os períodos reconhecidos na sentença.

Com relação ao período de reservista, transcrevo trecho da sentença, no qual a questão foi devidamente analisada:

Quanto ao período como jogador de futebol, de 01-01-1960 a 31-12-1960, também merecem transcrição os fundamentos da sentença, os quais adoto como razões de decidir:

Contudo, deve ser computado o período apenas a partir de 15-08-1960 a 31-12-1960, como já efetuado na tabela constante na sentença, tendo em vista o cômputo como tempo de serviço militar até 14-08-1960.

Quanto aos períodos reconhecidos como médico autônomo, também merece transcrição a sentença:

Passo a analisar os períodos postulados pela parte autora no recurso.

Com relação aos intervalos como médico interno-residente e residente, transcrevo fundamentos da sentença, os quais adoto como razões de decidir:

Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que para os períodos de residência médica anteriores à Lei n. 6.932/91, deve ficar demonstrado que a atividade era, de fato, vinculada à previdência, conforme se extrai do seguinte precedente:

Em relação à averbação desse período como tempo comum não há interesse processual, porquanto durante todo o tempo o autor já possui averbação no Regime Geral em relação a outros vínculos concomitantes, sendo inviável a contagem em duplicidade.

Já foi computado no demonstrativo de tempo de contribuição do processo administrativo, como vínculo ao regime geral, os períodos de 27-05-1975 a 11-12-1990 no Instituto de Saúde do Paraná e de 09-10-1980 e 10-01-2006 como empregado da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba).

Quanto a tais questões, também merece transcrição a sentença na qual a matéria foi devidamente analisada:

Efetivamente, conforme bem salientado na sentença, não há nos autos comprovação de que tal inscrição se refira ao autor:

Cabe ao autor promover, em procedimento administrativo próprio, o acerto dos dados da inscrição no CNIS, juntando a prova que possui, não sendo esta ação judicial local adequado para tal discussão.

Além disso, compulsando os autos, nos mais de quatro anos de trâmite do feito até a sentença, não verifiquei qualquer petição ou diligência do demandante a fim de comprovar o alegado, não havendo, portanto, falar em cerceamento de defesa.

Tampouco merece acolhida a pretensão do demandante quanto ao cômputo das contribuições recolhidas de outubro/96 a outubro/98, na IGASE, conforme se extrai da sentença:

Para contagem de tempo de contribuição e as respectivas contribuições vertidas para regime próprio de previdência necessário se faz que o interessado apresente Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo respectivo regime previdenciário, e essa Certidão deve obedecer os requisitos específicos exigidos pela legislação:

Não há nos autos Certidão de Tempo de Contribuição em relação ao período de 25/05/1975 a 01/10/1999 com os requisitos legais, tendo o autor juntado apenas informações do órgão a que estava vinculado.

Em providenciando a respectiva certidão, poderá encaminhar ao INSS para a revisão pretendida.

Em relação a essa parte do pedido, o feito é extinto sem resolução do mérito.

Como já relatado, trata-se de ação objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por idade urbana, sendo que o entendimento da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que o acréscimo decorrente do reconhecimento de período de atividade especial não pode ser considerado para fins de majoração da renda mensal da aposentadoria por idade urbana, uma vez que não conta com o recolhimento das contribuições.

Contudo, no caso dos autos, embora tenha sido concedida aposentadoria por idade, com o acréscimo decorrente dos períodos ora reconhecidos, o demandante tem direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, razão pela qual passo à análise dos períodos de atividade especial.

Quanto aos intervalos de 06-05-1962 a 17-12-1964, 01-01-1965 a 19-12-1967, 01-04-1974 a 30-04-1974, como referiu o Julgador monocrático, sequer foi deferida a averbação como tempo de contribuição comum, não havendo falar em sua conversão de especial para comum.

Em relação ao período de 27-05-1975 a 01-10-1999, laborado em regime próprio de previdência, a informação referente ao exercício de atividade especial deve ser fornecida pelo regime a que estava vinculado, o que poderá ocorrer na mesma certidão de tempo de contribuição em que vier a informação do tempo e das contribuições recolhidas durante a vida funcional.

De posse dessa certidão, com as informações detalhadas da atividade especial, bem como de eventual acréscimo de tempo ficto reconhecido no regime próprio, o autor poderá pedir revisão perante o INSS.

Em relação a essa parte do pedido, o feito é extinto sem resolução do mérito.

Assim, resta a análise dos seguintes períodos: 1) 01.05.1968 a 29.01.1971 (Autônomo); 2) 01.02.1974 a 31.03.1974 (Autônomo); 3) 01.05.1974 a 31.07.1974 (Autônomo); 4) 01.06.1975 a 31.08.1975 (Autônomo); 5) 01.10.1996 a 01.10.1998 (IGASE); e 6) 01.04.2003 a 31.10.2005 (Contribuinte Individual).

Em se tratando de médico, possível o enquadramento pela categoria profissional até 28-04-1995 (Códigos 2.1.3 do Decreto n.º 53.831/64 e do Decreto n.º 83.080/79), com o que restam reconhecidos os três primeiros períodos.

Resta, dessa forma, apenas a análise do período de 01-10-1996 a 01-10-1998, reiterado na apelação, que está assim detalhado:

Conclusão: verifica-se que no período o autor exercia atividade eminentemente administrativa, como gerente médico, sem contato direto com agentes patogênicos do ambiente hospitalar. O fato de circular pelo hospital, supervisionando os trabalhos, não indica que estivesse em contato habitual com agentes nocivos. Se contato direto havia, este seria eventual.

Assim, confirma-se a sentença no tópico.

Como já referido, o autor percebe aposentadoria por idade, tendo sido concedido o benefício com base em 34 anos, 3 meses e 9 dias de tempo de contribuição (Evento 3, PET32, p. 30). Somando-se os períodos ora reconhecidos, tem o demandante direito à transformação da aposentadoria por idade urbana em aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Saliento que, por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por idade, o autor já preenchia os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de forma proporcional, devendo a Autarquia ter concedido o benefício mais vantajoso:

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (10-01-2006):

Desse modo, assegura-se à parte autora o direito à transformação da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, recalculando-se o benefício de acordo com os períodos acima indicados, bem como observando-se as alterações relativas à forma de cálculo e consideração dos salários-de-contribuição determinadas na sentença, à exceção dos valores referentes ao vínculo com o INAMPS (1994 a 1999), em relação a que está sendo acolhido o apelo do INSS.

Confirma-se a forma de cálculo determinada na sentença, sendo um único fator previdenciário a incidir sobre as diferentes parcelas da atividade:

Também merece confirmação a sentença no ponto:

Com efeito, o fato da negativa de benefício (ou de revisão) não enseja, por si só, direito à indenização por dano moral.

O feito é parcialmente extinto sem resolução do mérito, no tocante à contagem do tempo (comum e especial) exercido em regime próprio de previdência, bem como das respectivas contribuições, por depender de Certidão de Tempo de Contribuição a ser expedida pelo respectivo regime.

A sentença é confirmada em relação às demais questões.

Aatualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante).Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas depoupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados,porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

Tendo em vista a sucumbência recíproca, resta mantida a compensação dos honorários advocatícios e pagamento de metade das custas pela parte autora, nos termos da sentença.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, negar provimento ao recurso da parte autora, alterar, de ofício, os critérios de correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 486, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, ALTERAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.