EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. TRF4. 0021758-71.2014.4.04.9999...

1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991).

2. Não comprovada a carência quando do primeiro requerimento administrativo a parte autora não tem direito à aposentadoria por idade naquela data.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade devida ao trabalhador urbano desde a data do primeiro requerimento administrativo (05/12/2002), quando foi concedido o benefício do Amparo Assistencial ao Idoso (NB 126.593.672-0). Sustenta que retornou ao INSS em 31/08/2011, para requerer a transformação de seu benefício para Aposentadoria por Idade (NB 157.281.619-5), o que foi indeferido sob o argumento "falta de período de carência". Novamente em 23/03/2012, requereu a transformação de seu benefício (NB 159.294.575-6), quando o INSS reconheceu o direito do autor.

Sentenciando, A MM. Juíza assim decidiu:

Irresignada, a parte autora apela sustentando que há nos autos a comprovação do pedido administrativo apresentado em 05/12/2002 quando já tinha direito à aposentadoria por idade.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei Nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Também estabeleceu o artigo 142 do referido diploma que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

Assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual encontra-se atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e, no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 15/01/1994, porquanto nascida em 15/01/1934 (fl. 10). O primeiro requerimento administrativo foi efetuado em 05/12/2002 (fl. 12).

Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 72 meses, desde que anteriores ao implemento do requisito etário, ou, então, nos 126 meses anteriores ao requerimento administrativo. Caso o demandante não possua o número mínimo de contribuições na data do implemento do requisito etário, deve ser observada a exigência da tabela de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, de acordo com o ano em que implementadas todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Conforme prova juntada aos autos a parte autora havia efetuado:

05 contribuições de 02/12/91 a 15/04/92 (CNIS. fl. 85);

115 contribuições de 08/1992 a 03/2002 (CNIS, fls. 36/37);

Total: 120 contribuições para fins de carência em 05/12/2002, data do primeiro requerimento administrativo, não preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91.

Intimado, o INSS trouxe aos autos cópia dos processos administrativos (fls. 62/88 - 1º processo administrativo; fls. 102/123 - 2º processo administrativo e fls. 124/150 - 3º processo administrativo).

Verifica-se que, quando do terceiro processo, com DER em 23/03/2012, foi juntada declaração da Santa Casa de Misericórdia de Pelotas de que a autora foi funcionária do hospital no período de 01/01/1954 a 30/11/1954, exercendo a função de servente (fl. 131), e ficha de empregado com data de inscrição em 01/01/1954 e data de dispensa em 30/10/1954 (fl. 132).

Tendo em vista a divergência de informação entre a declaração do empregador e a ficha de registro de empregados, o INSS solicitou pesquisa a fim de confirmar o período no qual a autora trabalhou na instituição, homologando o período de 01/01/1954 a 30/10/1954 (fls. 139/141). Considerando tal período, o INSS deferiu o benefício de aposentadoria por idade a partir de 23/03/2012, tendo em vista que a autora comprovou o recolhimento de contribuições no período de 130 meses até 31/03/2002.

O INSS agiu corretamente porquanto não tinha informação vinda do CNIS ou da CTPS da parte autora acerca do vínculo de trabalho com a Santa Casa.

Assim, tendo em vista que os documentos relativos ao período de 01/01/1954 a 30/10/1954 foram apresentados pela parte autora ao INSS somente quando do terceiro processo administrativo (23/03/2012), não havia como a Autarquia deferir o benefício desde a data do primeiro requerimento (05/12/2002), razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente.

Embora restado comprovado nos autos o requerimento do benefício pela demandante em 05/12/2002 (fl. 12), não havia elementos para que o INSS concedesse, na época, o benefício aposentadoria por idade.

Em face do exposto, deve ser mantida a sentença para julgar improcedente o pedido, sob fundamento diverso.

A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e de honorários de advogado, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspendendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Mantenho a verba honorária tal como fixada pela r. sentença, considerando que resta mantida a sucumbência da demandante.

Resta mantida a sentença, negando-se provimento à apelação da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.