EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE. TRF4. 5011624-61.2014.4.04.70...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade devida ao trabalhador urbano. Requer o reconhecimento e averbação das contribuições referentes às competências de 07/2002 a 03/2003, 05/2003, 08/2003, 11/2003 a 12/2003, 02/2004 a 05/2004, 10/2004, 09/2011, 12/2012 e 05/2013, recolhidas em atraso.

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu:

Irresignada, a parte autora apela acerca dos honorários advocatícios. Sustenta que a decisão do juízo a quo declarou inconstitucionais os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, quanto ao repasse dos honorários sucumbenciais para o advogado. Requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários em favor do advogado e não da parte.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Destaco que a controvérsia, devolvida no plano recursal, restringe-se:

- à comprovação da atividade do autor como trabalhador autônomo nos períodos de 07/2002 a 03/2003, 05/2003, 08/2003, 11/2003 a 12/2003, 02/2004 a 05/2004, 10/2004, 09/2011, 12/2012 e 05/2013 e o reconhecimento e a averbação das contribuições recolhidas em atraso;

- à consequente concessão de aposentadoria por idade urbana.

Considerações gerais sobre a aposentadoria por idade:

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei Nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Também estabeleceu o artigo 142 do referido diploma que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

Assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 65 (sessenta e cinco) anos, em 08/11/2012, porquanto nascida em 08/11/1947 (evento1, RG6). O requerimento administrativo foi efetuado em 04/06/2013 (evento1, PROCADM7).

Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 180 meses, desde que anteriores ao implemento do requisito etário. Caso o demandante não possua o número mínimo de contribuições na data do implemento do requisito etário, deve ser observada a exigência da tabela de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, de acordo com o ano em que implementadas todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Para comprovar o tempo de trabalho urbano, como autônomo, no período controvertido, a parte autora trouxe aos autos cópia dos seguintes documentos:

Conforme se verifica dos autos, o autor é engenheiro e filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social como contribuinte individual. Possuiu, também, vínculo empregatício junto ao Regime Próprio de Previdência Social (PARANÁ PREVIDÊNCIA). Para a concessão de abono de permanência no Regime Próprio de Previdência Social, foram contabilizados alguns períodos do RGPS, quais sejam: 01/02/1973 a 14/02/1974, 03/02/1975 a 11/10/1977, 02/02/1979 a 12/05/1980, 27/05/1980 a 25/11/1981, 01/03/1982 a 31/03/1982, 01/06/1982 a 02/05/1996 (evento1, PROCADM7).

No caso o autor logrou comprovar o tempo de serviço com base em início de prova material, conforme exigido pelo artigo 55, da Lei nº. 8.213/91, que segue trancsrito:

Relativamente ao pagamento com atraso, dispõe o artigo 27, II, da Lei nº. 8.213/91:

Desse modo, conforme disciplina a lei, o termo inicial da carência é o do recolhimento da primeira contribuição sem atraso para o caso do segurado autônomo, obrigado pessoalmente ao recolhimento, que exerceu atividade sem recolher contribuições. Assim, as contribuições realizadas a partir da primeira efetuada em dia, podem ser computadas para aproveitamento de carência.

No caso, as contribuições recolhidas em atraso foram posteriores ao pagamento da primeira contribuição realizada dentro do prazo (evento1, PROCADM7, fls. 79/83), de modo que os períodos de 07/2002 a 03/2003, 05/2003, 08/2003, 11/2003 a 12/2003, 02/2004 a 05/2004, 10/2004, 09/2011, 12/2012 e 05/2013 devem ser reconhecidos para fins de carência.

Assim, restando comprovada a implementação de todos os requisitos legais, faz jus o autor ao benefício aposentadoria por idade.

A respeito da titularidade dos honorários sucumbenciais, objeto do apelo da parte autora, o art. 23 da Lei nº. 8.906/94 dispõe que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

Assim, os honorários fixados judicialmente não pertencem à parte vitoriosa na demanda, pois, nos termos do art. 23 da Lei nº. 8.906/94, tal verba passou a constituir direito do advogado, sua remuneração pelos serviços prestados em Juízo.

Nesse sentido, os precedentes do STJ e deste Tribunal:

A única exceção para a verba honorária ser revertida ao constituinte ao invés de ingressar no patrimônio jurídico do seu patrono é por força de ajuste de vontade, uma vez que o Colendo STF ao julgar a ADIN Nº 1.194, declarou inconstitucional o § 3º do art. 24 do Estatuto da Advocacia ("É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência."). Em outras palavras: os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e somente este pode, por livre manifestação de vontade, dar destinação diversa, como transferir para a parte que representa.

O entendimento jurisprudencial antes citado é reforçado pela melhor doutrina, no sentido de que o advogado é o titular dos honorários sucumbenciais, devido à autonomia que lhe garante o estatuto da Advocacia, assumindo natureza remuneratória, valendo conferir, a propósito, o magistério de YUSSEF SAID CAHALI:

O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 470.407/DF, ao interpretar as novas disposições do Estatuto da Advocacia, asseverou que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, assumindo natureza alimentícia:

Assim, pertencendo ao advogado, ante a ausência de disposição em contrário, os honorários de sucumbência possuem natureza retribuitória, não podendo sofrer interferência ou determinação em contrário, nem do Poder Judiciário, sob pena de violar direito autônomo do profissional. Configurada a titularidade do direito à verba honorária, o advogado pode ainda destacar do crédito principal e executar de forma independente, em outro processo ou nos mesmos autos em que fixados, por força dos artigos 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia.

Dessa forma, merece provimento a apelação da parte autora para declarar que os honorários advocatícios pertencem ao patrono da causa.

Assim, restando comprovada a implementação de todos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo, formulado em 04/06/2013.

Tutela específica - implantação do benefício:

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 162.387.396-4), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Conclusão:

Resta mantida a sentença quanto ao reconhecimento dos períodos de 07/2002 a 03/2003, 05/2003, 08/2003, 11/2003 a 12/2003, 02/2004 a 05/2004, 10/2004, 09/2011, 12/2012 e 05/2013, para fins de carência, e à concessão da aposentadoria por idade devida a trabalhador rural.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.