PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5027126-73.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tereza Nuevo ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana a contar do requerimento administrativo, formulado em 27/08/2013.

Narra haver trabalhado para o supermercado Florindo Picoloto e Cia. Ltda. entre 10/11/1976 e 31/10/1978 com anotações em carteira de trabalho, ter se afastado por aproximadamente um ano e retornado para o mesmo emprego, onde permaneceu por aproximadamente nove anos, estes sem qualquer registro.

A sentença foi julgada improcedente ao argumento de que inexistente prova material do período de labor alegado, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal.

A parte autora recorre sustentando, em síntese, que o período constante em carteira de trabalho se presta como início de prova material do intervalo de tempo sem anotações, o que está corroborado pela prova testemunhal produzida.

Regularmente processados, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95.

Com relação à carência, considerando que a exigência legal passou de 60 contribuições (art. 32, caput, da revogada CLPS/84) para as 180 contribuições exigidas pela novel Lei de Benefícios (art. 25, inciso II), foi estabelecida uma norma de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), majorando gradativamente o número de contribuições necessárias, conforme o ano de implemento dos requisitos pelo segurado.

Como se vê, além da regra geral imposta a todos os beneficiários do sistema previdenciário advindo com a Lei 8.213/1991, há ressalva legal para aqueles que, uma vez inscritos nos regimes anteriores (dentre eles o decorrente da CLPS), estiveram, por algum tempo, sujeitos a regime jurídico diferente.

Vale lembrar que no regime pretérito o benefício similar ao postulado tinha prazo de carência de apenas 60 meses (= 5 anos), conforme delineava a Consolidação das Leis Previdenciárias (Decreto 89.312/84):

Ressalte-se que, de acordo com o § 1º, do art. 102, da Lei n.º 8.213/91, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

Assim sendo, deve ser observada a orientação do STJ, segundo a qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

Saliente-se, por fim, que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

Ainda, com relação às anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, estas constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

Tendo nascido em 31/05/1948, a requerente completou o requisito etário em 31/05/2008, motivo pelo qual deveria demonstrar carência de 162 meses, conforme a regra de transição prevista no art. 142 da Lei de Benefícios.

Possui averbados 103 meses de contribuição (Evento 24, 'Out2', fl. 43 de 48) e busca, neste processo, o reconhecimento do período entre 1979 a 1987 onde afirma ter trabalhado sem que houvesse registro em carteira.

É de ser mantida a sentença de improcedência.

Como acima referido, a lei veda a prova exclusivamente testemunhal para fins de reconhecimento de tempo de serviço.

Alega a requerente que o registro em carteira de 10/11/1976 até 31/10/1978, período trabalhado para Florindo Picoloto e Cia. Ltda., serve como início de prova material do período posterior, para o mesmo empregador, de aproximadamente nove anos.

O argumento é frágil e, mesmo na hipótese de seu acolhimento, teria de ser respaldado por robusta prova testemunhal, uníssona e precisa, do trabalho alegado, o que não ocorre nos presentes autos.

Darci Ruiz Sanches (Evento 92), a primeira de duas testemunhas, declarou haver trabalhado no estabelecimento até 1978, quando mudou de emprego. Este período é anterior ao período que se busca reconhecer (1979/1987). Deste segundo período, o testemunho tem por base as ocasiões em que lá fazia compras, em função da proximidade de sua residência.

Maria Adelaide Landgraf Amaral afirma haver trabalhado no supermercado de 1978 até 1986, portanto até um ano antes do termo final do período controverso.

As testemunhas declararam possuir registro em carteira de todo o interregno em que lá trabalharam, que havia, inclusive, um escritório de contabilidade que organizava as questões trabalhistas, com recibos relativos aos salários. Maria Adelaide refere, também, que na época em que saiu eles "pagaram tudo certinho", tudo a indiciar o tratamento adequado conferido pelo empregador a seus funcionários.

De fato, com uma equipe pequena, de quatro ou cinco funcionários, conforme foi relatado, surpreende que apenas um membro do grupo houvesse trabalhado totalmente na informalidade durante nove anos. E não é aceitável o raciocínio ventilado nos depoimentos segundo o qual os registros em carteira, das testemunhas, apenas aconteceram porque eram menores de idade na época: quando do primeiro vínculo com o supermercado - registrado em sua CTPS, a parte autora contava com 28 anos.

Em conclusão, a prova produzida no processo não é suficiente à comprovação do período alegado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/09/2015, na seqüência 108, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.