PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. TRF4. 5009851-77.2015.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, mantida a sentença que declarou o direito ao recolhimento das contribuições em atraso, que, a partir de então, deverão ser contabilizadas inclusive para efeitos de carência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria Diniz de Godoy ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana a contar do requerimento administrativo, formulado em 20/06/2012, com base em períodos de labor constantes em sua carteira de trabalho e também períodos em que contribuiu à previdência na condição de contribuinte facultativa.

Refere que, tendo solicitado ao INSS autorização para recolhimento extemporâneo de períodos nos quais não havia perdido a qualidade de segurada, o pedido foi negado.

A sentença foi julgada parcialmente procedente, no sentido de declarar o direito da autora a recolher as contribuições em atraso, na condição de contribuinte facultativo.

A autarquia recorre sustentando, em síntese (a) a impossibilidade de contagem de períodos recolhidos em atraso, na condição de segurado facultativo, para efeitos de carência; (b) que apenas o segurado contribuinte individual (e não o facultativo) está autorizado a recolher contribuições em atraso, de acordo com o art. 45-a da Lei 8.212/91. Prequestiona a matéria de direito ventilada

Regularmente processados, subiram os autos a esta Corte, inclusive por força de remessa oficial.

É o sucinto relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95.

Com relação à carência, considerando que a exigência legal passou de 60 contribuições (art. 32, caput, da revogada CLPS/84) para as 180 contribuições exigidas pela novel Lei de Benefícios (art. 25, inciso II), foi estabelecida uma norma de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), majorando gradativamente o número de contribuições necessárias, conforme o ano de implemento dos requisitos pelo segurado.

Como se vê, além da regra geral imposta a todos os beneficiários do sistema previdenciário advindo com a Lei 8.213/1991, há ressalva legal para aqueles que, uma vez inscritos nos regimes anteriores (dentre eles o decorrente da CLPS), estiveram, por algum tempo, sujeitos a regime jurídico diferente.

Vale lembrar que no regime pretérito o benefício similar ao postulado tinha prazo de carência de apenas 60 meses (= 5 anos), conforme delineava a Consolidação das Leis Previdenciárias (Decreto 89.312/84):

Ressalte-se que, de acordo com o § 1º, do art. 102, da Lei n.º 8.213/91, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

Assim sendo, deve ser observada a orientação do STJ, segundo a qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

Saliente-se, por fim, que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

Ainda, com relação às anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, estas constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

O art. 27 da Lei n.º 8.213/91 assim dispõe:

A respeito dos recolhimentos em atraso, pacífico o entendimento de que é possível o cômputo das contribuições em atraso para fins de carência, pois o artigo transcrito veda o aproveitamento de contribuições recolhidas em atraso anteriores ao pagamento referente à competência da primeira contribuição.

Nesse sentido, o entendimento prevalente desta Corte:

Tendo nascido em 10/02/1945, a requerente completou o requisito etário em 10/02/2005, motivo pelo qual deveria demonstrar carência de 144 meses, conforme a regra de transição prevista no art. 142 da Lei de Benefícios.

Não são controversos os períodos correspondente a 102 contribuições, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (Evento 1, 'Out10', fl. 33 de 39).

Controversos são os períodos de 08/2006 a 12/2006; 02/2007 a 05/2007; 07/2007 a 10/2007; 12/2007 a 05/2008; 07/2008 a 12/2008; 02/2009 a 06/2009; 08/2009 a 12/2009; 02/2010 a 06/2010 e 08/2010 a 12/2010, cujo recolhimento se pretende, de forma extemporânea, inclusive para fins de carência e concessão do benefício.

É de ser mantida a sentença.

Os períodos declinados são posteriores ao primeiro pagamento realizado tempestivamente(01/05/2006), nos termos acima declinados, sem que houvesse perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no art. 15, VI, da Lei de Benefícios.

Em apelação o INSS alega a impossibilidade de contagem de períodos recolhidos em atraso, na condição de segurado facultativo, para efeitos de carência e que apenas o segurado contribuinte individual, e não o facultativo, está autorizado a recolher contribuições em atraso, de acordo com o art. 45-a da Lei 8.212/91.

Sem razão, contudo.

O art. 27 da Lei n.º 8.213/91 acima transcrito literalmente prevê a possibilidade de contagem para fins de carência dos períodos vertidos em atraso, nos contornos definidos, referindo, em seu rol, o segurado facultativo.

É de se ressaltar, entretanto, que apenas estarão implementados os requisitos à concessão da aposentadoria por idade urbana, objeto da presente ação, quando realizado o pagamento dos valores em atraso, o que corresponde a dizer que o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo onde comprovado tal pagamento.

Efetivamente, tais pagamentos já poderiam ter sido feitos e documentados nos presentes autos (inclusive no momento do requerimento administrativo), não se sustentando o argumento de que o INSS necessite autorizá-los ou tenha negado a possibilidade de sua realização.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, mantida a sentença que declarou o direito ao recolhimento das contribuições em atraso que, a partir de então, deverão ser contabilizadas inclusive para efeitos de carência.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/09/2015, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO QUE, A PARTIR DE ENTÃO, DEVERÃO SER CONTABILIZADAS INCLUSIVE PARA EFEITOS DE CARÊNCIA.