PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 0003409-15.2017.4.04.9999...

1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem.

2. Hipótese em que, cumpridos os requisitos de idade e carência, torna-se devida a concessão da aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR.

4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.

5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (09/11/2016) em que o magistrado singular julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à demandante o benefício de aposentadoria por idade, a contar do requerimento administrativo (05/12/2014). Condenou a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das parcelas devidas, desde a DER, corrigidas monetariamente pela TR até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, além de arcar com a metade do valor das despesas.

Alega que a autora não implementou a carência de 180 contribuições necessária à concessão do benefício, totalizando tão somente 64.

Afirma que as contribuições de 04/2006 e 09/2011 a 11/2012 foram recolhidas em atraso, estando sob análise da Receita Federal.

Sustenta, ainda, que "a autora já utilizou para fins de aposentadoria no regime próprio dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul o período de 13/08/1981 a 19/05/1993 (fl. 23 do processo administrativo em anexo), logo, vários períodos do item 'b' dos pedidos não podem ser considerados para fins de carência".

Quanto aos consectários, requer a aplicação integral do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de atualização monetária do débito e juros de mora, bem como isenção do pagamento das custas.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

À fl. 164 a autora peticionou, requerendo tramitação preferencial, alegando estar acometida por neoplasia maligna no estômago, juntando atestado médico e carta de concessão de auxílio-doença, com DIB em 21/07/2017, em razão do quadro mórbido.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, bem como do auxílio-doença que lhe foi concedido em julho/2017, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que está correta a decisão do julgador singular, que não submeteu o feito a reexame necessário.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, são o implemento da carência exigida e do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher.

Em 08-05-2003 foi editada a Lei 10.666, que, dentre outras alterações, estabeleceu, no § 1.º do artigo 3.º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Neste sentido já vinham os precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admitindo, para a concessão de aposentadoria por idade urbana, o preenchimento não simultâneo dos requisitos etário e de carência, haja vista que a condição essencial para o deferimento do benefício em questão é o aporte contributivo correspondente. Assim, possível aplicar o disposto na referida Lei, mesmo antes de sua edição.

Logo, é irrelevante o fato de o segurado, no momento em que pleiteia o benefício na esfera administrativa ou judicial, já não deter a qualidade de segurado ou, tendo-a perdido e posteriormente recuperado, não contar com o mínimo de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido, de modo a poder computar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, a teor do que dispõe o art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Importa é que o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo, alcance o mínimo exigido para o perfazimento da carência. A questão é atuarial e o que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário.

Nesse sentido:

Assim sendo, o § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/03, ao dispor que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, bastando, para tanto, o número de contribuições mínimo exigido para efeito de carência, acabou por deixar, nas hipóteses de aposentadoria por idade, sem sentido o disposto no art. 24 da Lei n. 8.213/91, na medida em que exigiu, para o cumprimento da carência, a mera soma das contribuições recolhidas ao longo da vida pelo segurado.

Em se tratando de segurada filiada ao sistema antes da edição da Lei n. 8.213/91, a ela se aplica, para fins de carência, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios, independentemente de contar ou não com vínculo previdenciário na data da entrada da LBPS em vigor. Nesse sentido o julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no REsp n. 649.496/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 10-04-2006.

Cabe consignar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificaram o entendimento de que o número de meses de contribuição exigidos para fins de carência se consolida quando implementado o requisito etário. Por consequência, se o segurado não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data.

A respeito, os seguintes precedentes:

O INSS alega que o recolhimento das contribuições de 04/2006 e 09/2011 a 11/2012 foram todos efetuados em atraso, estando sob análise da Receita Federal, bem como não podem ser considerados períodos já computados para concessão de aposentadoria em regime próprio de previdência.

No comunicado de decisão indeferitória do benefício (fls. 65 e 103) a autarquia informa que a autora implementou tão somente 64 contribuições, quando seriam necessárias 180. O resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição que se encontra no processo administrativo (fls. 99/100) demonstra que as contribuições que o INSS alega terem sido recolhidas com atraso estão computadas dentre as 64 reconhecidas, razão pela qual descabe invocá-las como causa para o indeferimento.

De qualquer sorte, o extrato do CNIS juntado pela autarquia (fls. 105/127) revela que o valor dos recolhimentos nunca é inferior ao mínimo legal. Assim, e considerando que tais contribuições atendem à exigência do inciso II do art. 27 da Lei 8.213/91 ("realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso"), motivo nenhum haveria para que fossem desprezadas.

Quanto aos períodos já computados para a aposentadoria como professora junto ao Estado do Rio Grande do Sul, constantes do atestado emitido pela Secretaria estadual de Educação (fls. 31 e 85v.), não fazem parte do pedido da autora e, portanto, nada interferem para fins de concessão. Ademais, trata-se de atividade que foi levada para o regime estatutário e não pertence mais ao regime geral de previdência social. Embora o INSS nada alegue a respeito, anoto que, em parte daqueles períodos, a autora exerceu, concomitantemente, outras atividades sujeitas ao regime geral, nada obstando sejam computadas, eis que sujeitas a regimes previdenciários distintos.

Resta, assim averiguar se os demais períodos contributivos informados pela autora na inicial da ação, acolhidos pelo julgador singular e que constam do resumo de cálculo da autarquia sem que, contudo tenham sido considerados, podem ser computados em favor da segurada.

Todos constam do extrato do CNIS juntado pelo INSS, inclusive com o valor da remuneração, em valor igual ou superior ao mínimo legal, alguns com anotação de pendências relativas a atraso no recolhimento ou a inconsistências de ordem formal ("admissão anterior ao início da atividade do empregador"; "remuneração de CI informado em GFIP/INSS sem valor retido"; "remuneração de prestador de serviço declarada em GFIP sem declaração do campo valor retido"), que não podem vir em prejuízo da autora, pois os requisitos essenciais (recolhimento em valor compatível e sem infringir o disposto no art. 27, II da LBPS) estão satisfeitos.

Tais períodos, retiradas as contribuições relativas a parte deles e que já estão computadas entre as 64 reconhecidas pela autarquia, são os seguintes:

- 13/08/1975 a 16/11/1977 (Hospital Nossa Senhora da Conceição);

- 13/08/1981 a 30/12/1986 (Sociedade Carit. São Francisco de Assis);

- 09/03/1987 a 31/07/1987 (Congregação Santa Doroteia do Brasil);

- 04/08/1987 a 14/12/1988 (Sociedade Carit. São Francisco de Assis);

- 01/11/2000 a 30/11/2000 (SESC);

- 01/08/2001 a 30/09/2001 (contribuinte individual);

- 01/01/2002 a 31/03/2002 (contribuinte individual);

- 01/08/2002 a 31/08/2002 (contribuinte individual);

- 01/10/2002 a 31/03/2003 (contribuinte individual);

- 01/04/2006 a 30/04/2006 (Fundação de Apoio a Tecnologia).

É importante ressaltar que, à exceção da competência 04/2006, os demais períodos acima não foram objeto de impugnação específica da parte do INSS, tanto na contestação como na apelação.

Portanto, comprovados os recolhimentos e não existindo impedimento à sua consideração, devem ser computados em favor da autora, totalizando 129 contribuições.

A autora implementou o requisito etário em 19/05/2013, devendo cumprir a carência de 180 meses.

Somadas as 64 contribuições aceitas na via administrativa (fls. 99/100 e 103) com as 129 reconhecidas na presente ação, a autora alcança 193 recolhimentos, acima do mínimo necessário para a concessão.

Faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por idade, cujo marco inicial deve ser fixado na DER (05/12/2014).

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Considerando que o julgador a quo fixou juros à taxa de 6% ao ano, em desconformidade com o disposto na Lei 11.960/2009, que remete aos juros praticados nas cadernetas de poupança, o recurso é parcialmente provido nesse tópico.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem fixou a verba honorária em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários para 15% daquele valor, por incidência do disposto no art. 85, §11 do CPC/2015.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Apelação provida quanto ao ponto.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Apelação do INSS parcialmente provida para determinar que os juros de mora sigam o estritamente disposto na lei 11.960/2009, bem como para isentar a autarquia do pagamento das custas processuais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.