EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10. 877/04. E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tercílio Luiz Turini ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana a contar do requerimento administrativo, conforme agendamento eletrônico marcado para 26/08/2009.

Buscando implementar o tempo de contribuição necessário requereu o cômputo de períodos em que exerceu a atividade de vereador, períodos estes respaldados pelas respectivas contribuições ao RGPS.

A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que a parte autora, desde 16/01/1978 e até a DER, esteve vinculada a regime próprio de previdência, com o que vedada a sua vinculação enquanto segurado facultativo ao RGPS.

A parte autora recorre sustentando, em síntese que (a) o magistrado a quo não observou o fato de as contribuições correspondentes aos períodos relativos à vereança terem se dado nas cotas empregatícia e patronal; (b) não há lei que determine ao exercente de mandato eletivo a filiação na condição de contribuinte facultativo; (c) sem embargo da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.506/97, pelo Supremo Tribunal Federal, havendo contribuições é devido o reconhecimento ao cômputo do período laborado entre 1998 e 2004, em função dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, bem como para afastar situação de enriquecimento ilícito por parte da autarquia previdenciária.

Regularmente processados, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95.

Com relação à carência, considerando que a exigência legal passou de 60 contribuições (art. 32, caput, da revogada CLPS/84) para as 180 contribuições exigidas pela novel Lei de Benefícios (art. 25, inciso II), foi estabelecida uma norma de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), majorando gradativamente o número de contribuições necessárias, conforme o ano de implemento dos requisitos pelo segurado.

Como se vê, além da regra geral imposta a todos os beneficiários do sistema previdenciário advindo com a Lei 8.213/1991, há ressalva legal para aqueles que, uma vez inscritos nos regimes anteriores (dentre eles o decorrente da CLPS), estiveram, por algum tempo, sujeitos a regime jurídico diferente.

Vale lembrar que no regime pretérito o benefício similar ao postulado tinha prazo de carência de apenas 60 meses (= 5 anos), conforme delineava a Consolidação das Leis Previdenciárias (Decreto 89.312/84):

Ressalte-se que, de acordo com o § 1º, do art. 102, da Lei n.º 8.213/91, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

Assim sendo, deve ser observada a orientação do STJ, segundo a qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

Saliente-se, por fim, que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

Tendo nascido em 01/08/1944, a parte autora completou o requisito etário em 01/08/2009, motivo pelo qual deveria demonstrar carência de 168 meses, conforme a regra de transição prevista no art. 142 da Lei de Benefícios.

O tempo urbano de contribuição, perfazendo 11 anos, 08 meses e 26 dias, correspondente a 141 contribuições, não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (Evento 43).

Neste interregno já estão incluídos os períodos de 01/01/2005 a 31/12/2006 e 01/05/2007 a 31/12/2008, em que o requerente exerceu mandados de vereador, períodos posteriores à Lei 10.887/04, com a qual o exercente de mandato eletivo passou a ser relacionado enquanto segurado obrigatório.

Destaco que a controvérsia, devolvida no plano recursal, restringe-se ao cômputo do período de 01/02/1998 a 18/09/2004, no qual o autor exerceu cargo de vereador, e a consequente concessão de aposentadoria por idade urbana.

O titular de mandato eletivo só passou a ser considerado segurado obrigatório do RGPS a partir da Lei nº 9.506/97 (da qual alguns dispositivos foram julgados inconstitucionais pelo STF no RE 351.717/PR) e, mais recentemente, em consonância com a EC 20/98, pela Lei nº 10.887/04. Na vigência da legislação anterior (LOPS/60, RBPS/79, CLPS/84 e LBPS/91 na redação original), os vereadores, assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo de serviço exercido em dita qualidade para fins de obtenção de benefício, mediante o pagamento das contribuições respectivas ao período a ser somado (§ 1º do mesmo dispositivo).

Em decorrência de tal decisão, tem-se que, entre a vigência da Lei nº 9.506/97 e a edição da Lei nº 10.887/2004, o exercente de mandato eletivo não era segurado obrigatório da Previdência Social.

No caso, o autor é servidor público estadual desde 16/01/1978 até a DER (celetista até dezembro/1992 e, a partir de então, estatutário), exercendo a atividade de professor de ensino superior junto à Universidade Estadual de Londrina (evento 12, PROCADM1), e, entre, 01/02/1998 a 31/12/2008, exerceu mandato eletivo (vereador) junto à Câmara Municipal de Londrina/PR.

Salienta-se que o que se discute na presente ação é a possibilidade de computar o período anterior a 19/09/2004 para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, considerando tais recolhimentos como de segurado facultativo. Porquanto, como bem pontuou o Juiz a quo, despiciendo perquirir, na hipótese dos autos, se o Autor, na condição de vereador, recolheu ou não contribuições previdenciárias enquanto segurado facultativo (período anterior a 19/09/2004), haja vista que tais contribuições, ainda que efetivadas, não poderiam ser computadas para fins de aposentação.

O artigo 13 da Lei 8.213/91 veda o recolhimento como contribuinte facultativo do segurado com vínculo obrigatório:

Sinale-se que tampouco tais recolhimentos podem ser admitidos como de contribuinte facultativo, porquanto há expressa vedação constitucional à adoção de tal procedimento, como se constata do disposto no art. 201, § 5º de nossa Carta Maior, in verbis:

A Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010- DOU de 11/08/2010, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deixa claro que é vedada para o servidor público aposentado a filiação facultativa no Regime Geral da Previdência Social :

Sinale-se que o aproveitamento como facultativo somente é possível nos períodos em que restar comprovada a inexistência de exercício concomitante de atividade que enseje a filiação obrigatória, em adequação aos termos do que dispõe o artigo 13 da Lei 8.213/91.

No presente caso, o autor informou que estava vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como segurado obrigatório, na condição de servidor público estadual, desde o ano de 1978 até a DER, pelo que não poderia ser considerado filiado facultativo do RGPS, no período em questão.

Como consequência, sem o cômputo do tempo de contribuição postulado, não alcança o requerente a carência necessária à aposentação.

Salienta-se que, caso vertidas contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social no período postulado, somente é possível ao autor buscar, em ação própria, a devolução das contribuições previdenciárias.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 414, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.