PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 103 DA LEI Nº 8. 213/91. CUSTAS. TRF4. 5026430-32.2017.4.04...

1. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

2. Hipótese em que resta demonstrado que, desde o momento em que lhe foi deferido o beneficio de aposentadoria por invalidez, o segurado já necessitava do acompanhamento de terceiros, em razão da doença que ainda hoje está acometido.

3. Prescrição que não se reconhece.

4. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.

5. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequados, de ofício, os critérios para o cálculo dos referidos consectários.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, adequando-se, de ofício, os critérios para a apuração dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROBERTO CARLOS MACHADO DA SILVA, nascido em 11/08/1973 contra o INSS visando à obtenção da majoração de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez outrora concedido.

Aduz o autor ser aposentado por invalidez desde 26/05/2011, pois seria portador de epilepsia com déficit cognitivo, moléstia que o incapacitaria para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, sem possibilidade de reabilitação. Sustentou que necessitaria de acompanhamento constante de terceiros para a realização de suas atividades diárias. Disse que, em 05/12/2014, teria solicitado o réu a majoração de 25% de sua aposentadoria, em face da necessidade constante de acompanhamento de terceiros, o que lhe foi negado, sob alegação de não necessidade desse auxílio. Requer a implantação da referida majoração, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data da concessão do beneficio da aposentadoria - 26/05/2011, ou, subsidiariamente, desde a data do requerimento administrativo - 05/02/2014. Requereu a concessão da gratuidade judiciária.

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 17/01/2017 (evento 03 - SENT39), que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à implantação e ao pagamento do acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, percebido pelo autor desde a concessão desse benefício - 26/05/2011. O pagamento das parcelas vencidas e vincendas deve ocorrer de uma só vez, corrigidas as mesmas monetariamente, desde vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança e deduzidos eventuais valores pagos administrativamente ou por tutela antecipada a esse título, ou, ainda, por benefício inacumulável durante o período. O INSS restou condenado ao pagamento das custas processuais, por metade, emolumentos e despesas, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, cujo arbitramento dar-se-á quando da liquidação do julgado, em conformidade com o artigo 85 §§ 39 e 49, Il, do CPC/2015. O INSS foi condenado a ressarcir os honorários periciais.

Em suas razões de recurso, o INSS alega a necessidade de se reconhecer a prescrição, insurgindo-se contra a majoração concedida, bem como contra a sua condenação em custas.

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas).

No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

A sentença não deliberou a respeito da remessa oficial, mas, na hipótese, ela não incide nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

DO MÉRITO

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Pois bem.

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido, cito José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

DO CASO CONCRETO

Na hipótese em julgamento, foi realizada perícia em 02/06/2016 (evento 03 -LAUPERI32), cujo laudo avaliou a situação do segurado da seguinte forma:

Pois bem. Em razão das conclusões do perito, não há falar em ausência de incapacidade, reconhecendo-se suficientemente demonstrada a mesma.

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à necessidade de auxílio de terceiros desde o momento da concessão da aposentadoria por invalidez.

O INSS se insurge quanto às conclusões do perito judicial, no entanto não apresenta qualquer elemento que possa autorizar o afastamento das conclusões do referido profissional médico, profissional de confiança do Juízo, equidistante dos interesses das partes, ônus que era seu (art. 333 do CPC/73). Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal:

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial sobre a necessidade de auxílio de terceiros desde o momento da concessão do benefício, há que ser mantida a sentença no ponto.

PRESCRIÇÃO

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Considerando que o benefício é devido a contar de 26/05/2011 e que a ação foi ajuizada em 01/09/2014, não há parcelas prescritas.

CONSECTÁRIOS

Correção Monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Aplicação, de ofício, do entendimento acima.

Juros de mora

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Honorários advocatícios

É entendimento desta Corte que os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se, em tese, a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Na hipótese concreta, contudo, entende-se que o provimento do recurso apenas quanto às custas não autoriza a majoração da verba honorária.

Assim para evitar que seja reputada ilíquida a sentença, deve a verba honorária em favor da autora restar fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos entendimentos supra.

CONCLUSÃO

Dado parcial provimento ao apelo do INSS, apenas para reconhecer a isenção de custas do INSS junto à Justiça Estadual do RS. Adequados, de ofício, os critérios para a apuração da correção monetária e dos juros. Fixada a verba honorária em percentual fixo para que se evite provimento ilíquido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, adequando-se os critérios para a aferição da correção monetária e dos juros.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 481, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADEQUANDO-SE OS CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS.