EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5013116-19.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora requer a concessão do adicional previdenciário de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 14/01/2014, data sugerida pelo médico assistente ou, a partir de 28/05/2014, data do requerimento administrativo.

A sentença, proferida em 25/01/2017, julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais), obrigações suspensas por força do benefício da justiça gratuita.

Apela a parte autora sustentando, em síntese, ser devido o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria percebida porque demonstrada a necessidade de assistência permanente de terceiros durante o período de 10/01/2014, quando requereu tal benesse junto ao INSS, até a data de 06/01/2016, quando foi transplantada.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O valor da aposentadoria é acrescida de 25% quando o aposentado por invalidez necessitar de auxílio permanente de outra pessoa, segundo previsão do art. 45 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Observa-se, portanto, que a previsão legal determina que o pressuposto para a concessão do adicional é a efetiva necessidade da assistência de terceiros de forma permanente.

CASO CONCRETO

A autora busca a concessão do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, a qual foi concedida em 20/04/2011, alegando que encontra-se inválida, pois realiza 3 (três) sessões de hemodiálise por semana, razão pela qual necessita do auxílio permanente de terceiros.

A averiguação da necessidade de acompanhamento permanente de terceira pessoa para auxiliar os cuidados do aposentado incapaz, de regra, são pautadas pela perícia médica judicial, embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito.

Dessa maneira, foi realizada perícia médica, cujas conclusões constam nos eventos 56 e 57.

Verifica-se que ao ser indagado pelas partes, sobre a necessidade de assistência de terceiros pela autora, para os atos da vida permanente cotidiana, o expert concluiu que na atualidade a mesma não necessita. Esclareceu, ainda, que no período em que a autora teve de se submeter a sessões de hemodiálises, restou dependente de terceiros, fato que culminou com o seu transplante.

Assim, extrai-se do laudo pericial que a autora necessitou de auxílio de terceiros, contudo, deixou de apresentar tal dependência com a realização de transplante renal.

O laudo pericial, portanto, não atestou a necessidade permanente de auxílio de terceiros, em tempo integral, para as tarefas do dia-a-dia, requisito necessário à concessão do adicional de 25% previsto no art. 45, caput, da Lei nº 8.213/91, à aposentadoria da autora.

Para fazer jus ao adicional de 25% é indispensável que a aposentadoria por invalidez seja acentuada, caracterizada pela perda da autonomia, que é chamada pela doutrina de grande invalidez. Pressupõe um auxílio duradouro, ininterrupto, tanto que cessará somente com a morte do beneficiário. Não é o objetivo do adicional atender situações nas quais o aposentado necessita de ajuda passageira, precária e em períodos temporários, como na hipótese dos autos.

No caso, a autora precisou de amparo de outros por um momento temporário, no período que se submeteu à hemodiálise, sem comprovação da necessidade de ajuda contínua para as atividades da vida diária, como higiene básica, alimentação, locomoção, etc.

Assim, não demonstrada, cabalmente, a absoluta necessidade de assistência permanente, descabido o adicional de 25%, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85. Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais) para R$ 1.405,50 (um mil quatrocentos e cinco reais e cinquenta centavos), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

PREQUESTIONAMENTO

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação da parte autora improvida e honorários majorados.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 120, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.