EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. RETORNO AO TRABALHO NÃO COMUNICADO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS ajuizou ação de cobrança em 26/05/2015, objetivando a devolução de valores decorrentes de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando que foram pagos de forma indevida.

Sobreveio sentença, proferida em 19/04/2016, que julgou improcedente o pedido declinado na peça inaugural, condenando a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A autarquia, em suas razões, sustenta, em síntese, fazer jus ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé, para evitar o enriquecimento ilícito em detrimento dos cofres públicos.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

Tendo em conta que o auferimento dos valores é fato incontroverso, a discussão restringe-se a análise da obrigação de reembolso ao erário.

Analisando o feito, verifica-se que Ivanio Gonzatti esteve em benefício de aposentadoria por invalidez (NB 04/096.253.265-7), durante o período de 25/02/1986 até 02/08/2013 (fls. 15, 23 e 24), sendo que no interregno de 06/1988 até 12/2016 (fls. 27-39) o segurado exerceu atividade remunerada junto à Prefeitura de Novo Tiradentes.

Os períodos considerados irregulares (de 25/10/2007 a 31/07/2013), observada a prescrição quinquenal, perfazem o montante - atualizado pelos índices previdenciários até 05/2015 - de R$ 64.378,37 (sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos).

Importa ressaltar que o exercício de atividade laborativa concomitante ao recebimento do referido benefício por incapacidade é vedado pelo art. 46 da Lei nº 8.213/91.

O benefício recebido pelo demandado tem como pressuposto a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). O objetivo da proteção previdenciária, portanto é garantir o sustento do segurado que não pode trabalhar. Assim, ao retornar à atividade remunerada, o faz conscientemente, contrariando os fundamentos expendidos para o requerimento da aposentadoria por invalidez.

O art. 46 da mesma lei preceitua que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Destarte, não há como presumir a boa-fé, nem pelo mais leigo dos segurados, não só pela expressa disposição legal, mas também pelo raciocínio básico de que o benefício por incapacidade é indevido se há capacidade para o trabalho.

Em situações análogas, esta Corte assim se pronunciou:

Diante da caracterização da má-fé, impõe-se a devolução dos valores percebidos a título de aposentadoria por invalidez, durante o período de 25/10/2007 a 31/07/2013, nos termos acima explicitados.

A 5ª Turma desta Corte, nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, entendia pertinente adotar como consectários legais, o IPCA-E para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, e os juros moratórios os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Nada obstante, com o julgamento do Tema 905 pelo e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) e a jurisprudência firmada na Seção Previdenciária desta Corte adotando o entendimento do e. STJ (AR 5018929-22.2015.4.04.0000, rel. Des. Osni Cardoso Filho, julgado em 27/06/2018), tenho que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Desse modo, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto se trata de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

O Apelado deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 deste Tribunal.

Reforma-se a sentença para condenar o Recorrido à devolução dos valores percebidos indevidamente, durante o período de 25/10/2007 a 31/07/2013.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.