Apelação Cível Nº 5014832-13.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: LEONARDO LUCHINI NOLIO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessor)
ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI (OAB RS078812)
APELANTE: EMANOELE LUCHINI NOLIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor)
ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI (OAB RS078812)
APELANTE: ADRIANE LUCHINI (Sucessão)
ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI (OAB RS078812)
APELANTE: ADEMIR NOLIO (Sucessor, Pais)
ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI (OAB RS078812)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
ADRIANE LUCHINI ajuizou ação ordinária em 20/02/2013 objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, ou concessão de auxílio-acidente, desde a cessação administrativa, ocorrida em 19/11/2012 (NB 549.624.357-9, DIB: 12/01/2012 e DCB: 30/11/2012), bem como o deferimento da antecipação de tutela.
Sobreveio sentença proferida nos seguintes termos:
A sucessão de ADRIANE LUCHINI, em suas razões, sustenta, em síntese, que é devido o auxílio-doença desde a cessação do benefício até a data do óbito. Ao final, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos legais declinados.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.
Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez
Os benefícios de AUXÍLIO-DOENÇA e de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, são regulados pelos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, respectivamente.
São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; [...]
Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).
Caso Concreto
Histórico Previdenciário da parte autora:
Tendo em conta que não há nos autos qualquer notícia a respeito de acidente de qualquer natureza sofrido pela parte autora, não há falar em auxílio-acidente.
Em face da dificuldade encontrada pelo magistrado em encontrar um profissional que aceitasse o encargo, a perícia foi agendada para 13/12/2017. No entanto a demandante foi a óbito em 30/05/2015 (Evento 3, PET34, Página 2) e a avaliação foi cancelada pelo juízo a quo (Evento 3, DESPADEC35). Os dependentes habilitados à pensão por morte passaram a ocupar o polo ativo da demanda (Evento 3, DESPADEC42).
De fato, a documentação médica trazida ao feito é frágil e insuficiente para ensejar a procedência do pedido, conforme assinala o Ministério Público Estadual (Evento 3, PARECER_MPF43) e o magistrado sentenciante.
No entanto, entendo que merece prosperar o recurso.
O benefício (NB 549.624.357-9 - DCB: 30/11/2012) que a de cujos pretendia ver restabelecido, decorre da moléstia de Neoplasia maligna do reto (CID MC20). A Certidão de Óbito aponta como causa da morte: parada respiratória devido à neoplasia de pulmão, neoplasia de cérebro e neoplasia de reto (Evento 3, PET34).
A despeito de a perícia médica administrativa, realizada em 17/12/2012, não reconhecer a incapacidade da parte autora devido à estabilização da doença, o laudo consigna a necessidade de uso de bolsa definitiva de colostomia (Evento 3, CONTES6, Página 31). Depreende-se do referido laudo médico que a autora era costureira e, na oportunidade, relatou ao perito que não tinha condições de trabalhar sentada o tempo todo para cumprir os prazos para a entrega das costuras aos clientes.
A análise conjunta do quadro clínico (Neoplasia maligna do reto e uso de bolsa definitiva de colostomia) e da atividade habitual da demandante (costureira) conduzem a um juízo de certeza da existência de incapacidade permanente para o labor.
Destarte, a sucessão de ADRIANE LUCHINI faz jus aos valores correspondentes ao benefício de aposentadoria por invalidez no período de 01/12/2012 (dia posterior à cessação do benefício nº 549.624.357-9) até o dia 31/12/2014 (dia anterior ao da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez).
Compensação de prestações inacumuláveis
Cumpre ressaltar que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.
Correção monetária
Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária:
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91).
Juros de mora
Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, considerado constitucional pelo STF (RE n.º 870947, com repercussão geral).
Honorários Advocatícios
Em face da inversão da sucumbência, o INSS deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no patamar mínimo de cada uma das faixas de valor, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e § 3º do artigo 85 do CPC/2015, incidente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença ou do acórdão (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Custas processuais
Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul e uma vez que a presente demanda foi ajuizada antes de 15/06/2015, aplica-se o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS.
Assim, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais.
Prequestionamento
Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela autora cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.
Conclusão
Reforma-se a sentença para reconhecer o direito da sucessão de ADRIANE LUCHINI aos valores correspondentes ao benefício de aposentadoria por invalidez no período de 01/12/2012 até 31/12/2014.
Determinada a compensação de prestações inacumuláveis no referido interregno.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001937451v14 e do código CRC 9dc477a7.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5014832-13.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: LEONARDO LUCHINI NOLIO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessor)
ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI (OAB RS078812)
APELANTE: EMANOELE LUCHINI NOLIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor)
ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI (OAB RS078812)
APELANTE: ADRIANE LUCHINI (Sucessão)
ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI (OAB RS078812)
APELANTE: ADEMIR NOLIO (Sucessor, Pais)
ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI (OAB RS078812)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PERMANENTE. OCUPAÇÃO HABITUAL. PRESTAÇÕES NÃO ACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO.
1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Quando a análise conjunta do quadro clínico do segurado e da sua ocupação habitual permitem inferir a existência de incapacidade definitiva para o labor, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores já adimplidos pelo INSS em razão de antecipação de tutela. 4. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006 (Temas 810 do STF e 905 do STJ). 5. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. 6. Em face da inversão da sucumbência, o INSS deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no patamar mínimo de cada uma das faixas de valor, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e § 3º do artigo 85 do CPC/2015, incidente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença ou do acórdão (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). 7. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul e tendo em conta que a presente demanda foi ajuizada anteriormente a 15/06/2015, aplica-se o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. Assim, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais. 8. Ficam prequestionados para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de agosto de 2020.
Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001937452v6 e do código CRC 0c82dfb6.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/08/2020 A 25/08/2020
Apelação Cível Nº 5014832-13.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
APELANTE: LEONARDO LUCHINI NOLIO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessor)
ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI (OAB RS078812)
APELANTE: EMANOELE LUCHINI NOLIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor)
ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI (OAB RS078812)
APELANTE: ADRIANE LUCHINI (Sucessão)
ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI (OAB RS078812)
APELANTE: ADEMIR NOLIO (Sucessor, Pais)
ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI (OAB RS078812)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2020, às 00:00, a 25/08/2020, às 14:00, na sequência 378, disponibilizada no DE de 05/08/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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