EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5003541-85.2012.4.04.7113...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, de ofício, anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista em psiquiatria, restando prejudicado os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DIONE GORETI STOFEL DE PAULA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 18jul.2012, postulando aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença. A sentença (Evento 47-SENT1) assim relatou a controvérsia:

O pedido foi julgado parcialmente procedente, somente para condenar o INSS a averbar o período laborado pela autora junto ao Município de Bento Gonçalves (1ºjul.1992 a 1ºago.2003), devendo ser considerados os salários-de-contribuição vertidos neste período para fins de cálculo da renda mensal inicial de eventual benefício previdenciário. Diante da sucumbência recíproca, foi determinada a compensação dos honorários de advogado e o pagamento das custas por metade para cada uma das partes, observada a isenção de que goza o INSS perante a Justiça Federal e a concessão de AJG em relação à autora.

O INSS apelou (Evento 52-APELAÇÃO1), afirmando que "o fato de o concurso de admissão da parte autora ter sido considerado nulo, com a consequente exoneração, não transforma a autora em segurada do regime geral de previdência social, especialmente levando em conta que as contribuições foram recolhidas ao regime próprio de previdência". Requer a improcedência total do pedido.

A autora também apelou (Evento 53-APELAÇÃO1), requerendo a concessão de benefício por incapacidade.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os recursos a este Tribunal.

CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES E QUALIDADE DE SEGURADA

Quanto a esse ponto, a sentença analisou adequadamente a controvérsia apresentada, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

Deve ser mantida a sentença nesse ponto, ressalvando-se que o INSS se sub-roga no direito da autora de haver restituição das contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência social que lhe foram descontadas, ressalvada a comprovação de que tenham sido restituídas à autora. Caso tenham sido restituídas à autora as contribuições, a ela fica facultado pagá-las diretamente como contribuição social ao regime geral de previdência social, com atualização legal desde a data em que as recebeu, para obter o efeito de cômputo como contribuições relativas ao período aqui reconhecido.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

O laudo médico pericial produzido, datado de 8jul.2013 (Evento 38-LAUDPERI1) concluiu por não haver incapacidade, nos seguintes termos:

A autora, em seu apelo, afirma que foi desconsiderado o seu histórico de saúde, que apontaria para a existência de moléstia incapacitante, tanto que isso teria motivado sua aposentadoria no regime próprio de previdência. No entanto, o laudo produzido neste processo, elaborado em data bem mais recente por profissional qualificado e isento, afirma que não existe incapacidade, tendo sido nele abordadas todas as morbidades e manifestações sintomáticas alegadas pela autora. Conforme entendimento desta Turma, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo:

Mantém-se a sentença também nesse ponto, bem como em relação aos consectários, já que não houve alteração na sucumbência.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa oficial.

O eminente Relator decide por bem negar provimento à apelação da parte autora:

Peço vênia para divergir da solução adotada por Sua Excelência.

Como é cediço, em se tratando dos benefícios previdenciários relacionados à saúde do segurado (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente), a perícia médica deve observar o moderno conceito de incapacidade dado pela OMS (Organização Mundial da Saúde):

Pois bem. A controvérsia dos autos reside na apuração da alegada incapacidade de natureza psiquiátrica da parte autora, que estava aposentada por invalidez até que foi tornado sem efeito o seu ato de nomeação. Entrementes, a perícia judicial foi feita por neurologista, eximindo-se de analisar, pormenorizadamente, a alegada subsistência da incapacidade laboral da demandante desde a época em que cessou o vínculo no regime próprio do Município de Bento Gonçalves-RS.

Ora, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Nessa linha de intelecção, também se manifesta a jurisprudência desta Corte (grifos nossos):

Dessarte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por psiquiatra, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora, respondendo minuciosamente aos quesitos, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU , DE OFÍCIO, ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. OS JUÍZES FEDERAIS TAÍS SCHILLING FERRAZ E HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JR. VOTARAM COMO CONVOCADOS PARA COMPLEMENTAR O JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.